TJCE - 0051539-66.2021.8.06.0053
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Camocim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 21:18
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 126932816
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14/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 126932816
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11/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0051539-66.2021.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA Réu: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ação Anulatória] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que a questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial. Defiro pedido da parte autora para produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Portaria n° 1794-2021 TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C.
Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se o banco para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias.
Realizado o depósito, a Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC.
O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.
Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert.
Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.
Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito -
11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 126932816
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11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 126932816
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10/04/2025 20:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126932816
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10/04/2025 20:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126932816
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10/04/2025 20:20
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 15:36
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 06:09
Juntada de Petição de petição
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25/11/2024 19:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/11/2024 13:19
Conclusos para decisão
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19/10/2024 00:32
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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03/08/2024 20:36
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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21/06/2024 22:43
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0225/2024 Data da Publicacao: 24/06/2024 Numero do Diario: 3332
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21/06/2024 21:21
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01804403-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2024 20:50
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20/06/2024 02:25
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2024 23:55
Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara , A parte interessada sobre o retorno
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19/06/2024 23:52
Mov. [41] - Reativação | Destituicao da sentenca
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28/03/2024 16:09
Mov. [40] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 21/02/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
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23/03/2023 10:39
Mov. [39] - Recurso Eletrônico
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23/03/2023 10:37
Mov. [38] - Certidão emitida
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13/03/2023 14:56
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WCMC.23.01801550-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2023 14:44
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28/02/2023 22:37
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2023 Data da Publicacao: 01/03/2023 Numero do Diario: 3025
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27/02/2023 12:42
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2023 11:46
Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2023 13:52
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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07/02/2023 17:19
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WCMC.23.01800682-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 07/02/2023 16:55
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27/01/2023 21:44
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0024/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005
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26/01/2023 11:46
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2023 10:59
Mov. [29] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/11/2022 10:31
Mov. [28] - Encerrar análise
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19/08/2022 11:01
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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15/08/2022 15:32
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01806561-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2022 15:04
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27/07/2022 01:06
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0247/2022 Data da Publicacao: 27/07/2022 Numero do Diario: 2893
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25/07/2022 11:59
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2022 11:09
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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13/04/2022 23:42
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01802458-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/04/2022 23:37
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13/04/2022 10:13
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/04/2022 13:21
Mov. [20] - Encerrar análise
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20/01/2022 08:30
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCMC.22.01800282-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/01/2022 08:27
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13/12/2021 14:22
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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02/12/2021 13:01
Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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02/12/2021 12:42
Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência
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01/12/2021 17:18
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00174440-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2021 16:30
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16/11/2021 13:35
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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16/11/2021 13:11
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00173830-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/11/2021 13:01
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10/11/2021 22:17
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0415/2021 Data da Publicacao: 11/11/2021 Numero do Diario: 2732
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08/11/2021 01:59
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2021 13:58
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2021 08:38
Mov. [9] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2021 08:38
Mov. [8] - Certidão de designação de sessão conciliação
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28/10/2021 16:11
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00173248-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2021 15:51
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25/10/2021 16:07
Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/12/2021 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
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25/10/2021 11:00
Mov. [5] - Conclusão
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23/10/2021 15:30
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WCMC.21.00173061-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2021 14:59
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20/10/2021 09:41
Mov. [3] - Mero expediente
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15/10/2021 16:50
Mov. [2] - Conclusão
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15/10/2021 16:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2021
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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