11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0051539-66.2021.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA Réu: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Assunto: [Indenização por Dano Moral, Ação Anulatória] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que a questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial. Defiro pedido da parte autora para produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada. Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Portaria n° 1794-2021 TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu. Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021). Intime-se o banco para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias.

Realizado o depósito, a Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil. Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert.

Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
21/03/2024 21:27

Expedição de Certidão.
04/03/2024 02:23

Expedição de Certidão.
27/02/2024 02:01

INCONSISTENTE
27/02/2024 02:01

INCONSISTENTE
27/02/2024 00:00

INCONSISTENTE
23/02/2024 07:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 20:19

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:22

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:31

INCONSISTENTE
22/02/2024 18:24

INCONSISTENTE
22/02/2024 18:23

INCONSISTENTE
22/02/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:43

INCONSISTENTE
21/02/2024 18:14

Processo Encaminhado a #{destinatario}
21/02/2024 18:14

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:30

Juntada de Acórdão
21/02/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/02/2024 09:00

INCONSISTENTE
19/02/2024 18:24

Conclusos para despacho
19/02/2024 18:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 15:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:00

INCONSISTENTE
05/02/2024 10:44

INCONSISTENTE
05/02/2024 10:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2024 16:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}
31/01/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
02/07/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 08:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
26/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
11/05/2023 09:05

Conclusos para despacho
10/05/2023 19:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2023 19:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/05/2023 19:16

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:20

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:54

INCONSISTENTE
29/03/2023 17:11

Processo Encaminhado a #{destinatario}
29/03/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 00:00

INCONSISTENTE
23/03/2023 17:38

Conclusos para despacho
23/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:31

Distribuído por sorteio
23/03/2023 10:39

Registrado para Retificada a autuação
23/03/2023 10:39

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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