15/09/2025 16:18

Transitado em Julgado
08/09/2025 16:33

Histórico de partes atualizado
08/09/2025 16:33

Histórico de partes atualizado
29/08/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO (OAB 23114/CE) - Processo 0201397-47.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - AUT PL: B1Delegacia Regional de TianguaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - VÍTIMA: B1Sarah Kelly Tavares AraújoB0 - AUTUADO: B1Kleber Ferreira de CastroB0 - Diante do exposto e do que consta dos autos, ABSOLVO IMPROPRIAMENTE o réu Kleber Ferreira de Castro, pela prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal e o submeto à medida de segurança de tratamento ambulatorial, por prazo indeterminado e mínimo de 1 ano, conforme art. 97, § 1º, do CP.

Oficie-se ao Município de São Benedito para que providencie a correta fiscalização da medida, notadamente quanto à administração dos medicamentos necessários à permanência do réu sem as crises de mania.

A medida de segurança deverá ser acompanhada pelo CAPS desta cidade, com o encaminhamento de relatórios trimestrais ao juízo da execução, via e-mail desta Unidade.

Sem custas.

Condeno o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios do Dr.

Douglas Diniz Queiroz Pinheiro, OAB/CE nº 23.114, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que atuou na defesa e como curador especial do réu durante todo o feito, foi o responsável pelo pedido de instauração do incidente e praticou todos os atos, em ambos os processos, com dedicação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se carta de guia para execução da medida.

Após, arquive-se.
28/08/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
27/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:47

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 08:22

Conclusos para julgamento
02/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
02/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:19

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 18:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Diniz Queiroz Pinheiro (OAB 23114/CE), Delegacia Regional de Tiangua (OAB ), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0201397-47.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Tiangua - Autuado: Kleber Ferreira de Castro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para o dia 02/07/2025, às 09:00h, a Audiência de Instrução e Julgamento que realizar-se-á por video conferência através do aplicativo Microsoft Teams.

Link de acesso à audiência: https://abrir.link/sMNOO
24/04/2025 09:03

Encaminhado edital/relação para publicação
10/04/2025 11:32

Juntada de Ofício
09/04/2025 11:30

Juntada de Petição
08/04/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 08:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:46

Expedição de .
08/04/2025 08:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
04/04/2025 19:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:51

Expedição de Ofício.
03/04/2025 13:51

Expedição de Ofício.
03/04/2025 13:51

Expedição de Ofício.
03/04/2025 13:51

Expedição de Ofício.
03/04/2025 01:59

Encaminhado edital/relação para publicação
02/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:26

Outras Decisões
31/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:19

Processo Reativado
21/02/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 10:17

Outras Decisões
26/06/2024 10:56

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:37

Juntada de Petição
01/02/2024 03:12

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 17:18

Juntada de Ofício
23/01/2024 14:30

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
19/01/2024 23:08

Juntada de Ofício
19/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:55

Expedição de Ofício.
19/01/2024 12:27

Expedição de Certidão.
19/01/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 11:26

Decretada a Internação provisória
19/01/2024 07:46

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:09

Juntada de Petição
08/12/2023 11:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2023 02:33

Encaminhado edital/relação para publicação
05/12/2023 13:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:26

Outras Decisões
04/12/2023 11:20

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:55

Juntada de Petição
30/11/2023 21:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/11/2023 12:06

Encaminhado edital/relação para publicação
28/11/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:05

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:32

Juntada de Petição
22/11/2023 13:49

Juntada de Petição
20/11/2023 11:43

Histórico de partes atualizado
17/11/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:10

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
17/11/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 13:04

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:59

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 09:43

Concedida a Liberdade provisória
17/11/2023 08:21

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:46

Manutenção da Prisão Preventiva
07/08/2023 13:46

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:01

Juntada de Petição
27/07/2023 01:24

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:16

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:15

Expedição de .
14/07/2023 13:04

Juntada de Ofício
11/07/2023 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
11/07/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:10

deferimento
06/07/2023 10:29

Conclusos para decisão
05/07/2023 18:45

Juntada de Petição
03/07/2023 19:04

Juntada de Ofício
27/06/2023 23:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2023 12:22

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2023 11:34

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:51

Outras Decisões
22/06/2023 09:05

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:26

Juntada de Petição
19/06/2023 23:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:43

Histórico de partes atualizado
19/06/2023 09:10

Juntada de Petição
16/06/2023 02:39

Encaminhado edital/relação para publicação
14/06/2023 10:15

Defensor Dativo
13/06/2023 09:01

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:00

Decorrido prazo
29/05/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 11:43

Histórico de partes atualizado
24/05/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:44

Juntada de Petição
28/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 15:09

Expedição de Ofício.
27/03/2023 16:31

Recebida a denúncia
27/03/2023 11:43

Histórico de partes atualizado
27/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
27/03/2023 09:37

Mudança de classe
27/03/2023 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2023 09:10

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/03/2023 09:10

Reativado processo recebido de outro Foro
25/03/2023 12:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
24/03/2023 17:05

Declarada incompetência
24/03/2023 14:51

Conclusos
24/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:47

Juntada de Petição
24/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
24/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:43

Histórico de partes atualizado
24/03/2023 11:22

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
24/03/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 17:18

Juntada de Petição
20/03/2023 13:36

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:54

Mudança de classe
20/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/03/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 11:41

Juntada de Informações
17/03/2023 19:02

Juntada de Petição
17/03/2023 14:07

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
17/03/2023 13:53

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
17/03/2023 12:55

Histórico de partes atualizado
17/03/2023 12:55

Histórico de partes atualizado
17/03/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 10:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2023 12:30:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
16/03/2023 21:57

Expedição de Certidão.
16/03/2023 20:05

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
16/03/2023 20:05

Distribuído por
16/03/2023 12:55

Histórico de partes atualizado
16/03/2023 12:55

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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