26/06/2025 09:02

Enviados Autos Digitais ao STJ
26/06/2025 09:02

Expedida Certidão de Envio ao STJ
23/06/2025 19:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/06/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 07:35

Conclusos para admissibilidade recursal
23/06/2025 07:35

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
21/06/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 14:40

Juntada de Petição
21/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:37

Decorrendo Prazo
18/06/2025 08:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623966-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Lara Jéssica Viana Severiano - Paciente: Francisco Dialyson Ramos Vidal - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, a advogada impetrante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS. (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13). 1.

TESE DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

NÃO CONHECIMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

NÃO CONSTATAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A APONTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA.

PRECEDENTES DO STJ.

SÚMULA Nº 7 DO TJCE.

DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 2.

TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA BUSCA DOMICILIAR INJUSTIFICADA.

NÃO CONHECIMENTO.

VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE INDIVÍDUO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 171, § 2º, I, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM O OBJETIVO DE OBTER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; E (II) DETERMINAR SE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A BUSCA DOMICILIAR REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL FORAM ILEGAIS POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS E DILIGÊNCIA PRÉVIA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO FOI PREVIAMENTE SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E IMPEDE SEU CONHECIMENTO NESTA VIA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.4.

O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA À ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, COMO A VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA PRISÃO E DA BUSCA DOMICILIAR.5.

A DENÚNCIA OFERECIDA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO OS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO E A CLASSIFICAÇÃO LEGAL DOS DELITOS, O QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE AUTORIA OU MATERIALIDADE, OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.7.

A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA E DA PRISÃO EM FLAGRANTE EXIGE ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SENDO MAIS ADEQUADA SUA APRECIAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA DA AÇÃO PENAL.8.

A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES FORMAIS NO FLAGRANTE PARA INVALIDAR O DECRETO PRISIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:É INCABÍVEL O HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANDO A DENÚNCIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.A ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA BUSCA DOMICILIAR EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA SUA APRECIAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS.NÃO SE ADMITE A APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE À AUTORIDADE COATORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 207759/RJ, REL.

MIN.

ROSA WEBER, J. 18/12/2021; STJ, RHC 92.549/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, J. 03/04/2018; STJ, AGRG NO RHC 152.153/MG, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, J. 22/05/2023; TJCE, HC 0626320-59.2024.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 21/05/2024.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR LARA JÉSSICA VIANA SEVERIANO, EM FAVOR DE FRANCISCO DIALYSON RAMOS VIDAL, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA/CE, APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA, NA AÇÃO PENAL Nº 0050421-08.2021.8.06.0101.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Lara Jéssica Viana Severiano (OAB: 41021/CE)
16/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:33

Mover Obj A
16/06/2025 14:32

Movido para fila Analisado - HC
16/06/2025 10:32

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 16:52

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
11/06/2025 14:00

Julgado
06/06/2025 21:41

Inclusão em Pauta
06/06/2025 17:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:42

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/06/2025 14:23

Movido para fila Analisado - HC
04/06/2025 14:11

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/06/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/05/2025 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/05/2025 22:43

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/05/2025 22:43

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/05/2025 08:56

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
09/05/2025 14:27

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
09/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:47

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/05/2025 00:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:05

Decorrendo Prazo
25/04/2025 03:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623966-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Lara Jéssica Viana Severiano - Paciente: Francisco Dialyson Ramos Vidal - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.

Assim, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de abril de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Lara Jéssica Viana Severiano (OAB: 41021/CE)
23/04/2025 14:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/04/2025 14:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
17/04/2025 19:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/04/2025 19:18

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:52

Distribuído por prevenção
14/04/2025 13:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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