TJCE - 0295284-40.2022.8.06.0001
1ª instância - 25ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142778917
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15/04/2025 16:31
Juntada de Petição de ciência
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15/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos em decisão. Trata a manifestação de ID 117430966 de Embargos de Declaração opostos por DERICK MARLEY DE OLIVEIRA ANDRADE, contra a decisão interlocutória de ID 117430953, alegando a parte embargante, em síntese, que a decisão atacada é omissa, por não decidir sobre o pedido de inversão do ônus da prova, no que concerne ao pedido de exibição de documentos mencionados na postulação do ID 117430928.
Instada a se manifestar, a embargada afirmou não haver omissão na decisão, pois o pedido de inversão do ônus da prova foi deferido. É o sucinto relatório.
Decido.
Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC.
No caso em tela, constata-se que, embora não tenha sido especificada a prova a ser invertida, de fato ocorreu o deferimento da inversão do ônus, conforme se depreende da DECISÃO do ID 117430953, como assim reconheceu a parte demandada, que não se insurgiu contra o deferimento.
Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, para acatá-los em parte, esclarecendo quais os documentos que devem ser exibidos em sede de inversão do ônus da prova.
Assim, fica acolhida a pretensão do ID 117430928, para determinar que o promovido apresente os documentos ali especificados, no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados inexistentes, caracterizando omissão de procedimentos necessários ao diagnóstico da incompatibilidade sanguínea, que acarretou as consequências graves de saúde do promovente.
Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de março de 2025.
ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito -
15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142778917
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14/04/2025 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142778917
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14/04/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 10:20
Não conhecidos os embargos de declaração
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23/01/2025 13:38
Conclusos para decisão
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21/01/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 128292894
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18/12/2024 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128292894
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06/12/2024 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 11:17
Conclusos para decisão
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09/11/2024 03:39
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/11/2024 15:55
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02420877-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 05/11/2024 15:37
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05/11/2024 15:55
Mov. [55] - Entranhado | Entranhado o processo 0295284-40.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Indenizacao por Dano Moral
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05/11/2024 15:55
Mov. [54] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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05/11/2024 02:48
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/11/2024 13:58
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02417506-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2024 13:43
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23/10/2024 14:52
Mov. [51] - Documento
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23/10/2024 12:49
Mov. [50] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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23/10/2024 08:24
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
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22/10/2024 16:59
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02394087-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2024 16:43
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01/10/2024 18:35
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0441/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
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01/10/2024 18:34
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0440/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
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30/09/2024 06:36
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2024 01:52
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2024 12:05
Mov. [43] - Documento Analisado
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27/09/2024 12:05
Mov. [42] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/12/2023 09:23
Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória
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28/08/2023 15:04
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02286959-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2023 14:36
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24/08/2023 13:22
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02280199-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2023 13:20
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14/08/2023 22:27
Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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07/08/2023 21:26
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0319/2023 Data da Publicacao: 08/08/2023 Numero do Diario: 3133
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04/08/2023 02:28
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2023 16:00
Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/08/2023 16:00
Mov. [34] - Documento Analisado
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31/07/2023 19:50
Mov. [33] - Decisão Interlocutória de Mérito | Vistos em Inspecao Interna RH. Faculto as partes especificarem em 15 dias, as provas que eventualmente ainda pretendam produzir em juizo, ficando advertidas de que, no silencio, o processo sera julgado no est
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24/07/2023 15:13
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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15/07/2023 11:21
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02192445-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/07/2023 11:17
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12/05/2023 10:32
Mov. [30] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/05/2023 08:30
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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03/05/2023 05:44
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02026093-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/05/2023 18:38
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10/04/2023 14:42
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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05/04/2023 22:36
Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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05/04/2023 22:12
Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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05/04/2023 18:23
Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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05/04/2023 12:15
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01978795-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/04/2023 11:57
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11/03/2023 09:59
Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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11/03/2023 09:59
Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
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03/03/2023 16:48
Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2023 19:14
Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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01/03/2023 19:14
Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
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28/02/2023 03:01
Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 05/04/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/02/2023 13:12
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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16/02/2023 12:46
Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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16/02/2023 10:24
Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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16/02/2023 10:12
Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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03/02/2023 14:34
Mov. [12] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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02/02/2023 14:19
Mov. [11] - Petição juntada ao processo
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02/02/2023 13:34
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01848823-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2023 13:19
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01/02/2023 14:04
Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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01/02/2023 14:04
Mov. [8] - Documento Analisado
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01/02/2023 11:16
Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2023 13:40
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/01/2023 16:29
Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/04/2023 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Realizada
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12/01/2023 09:23
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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12/01/2023 09:23
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/12/2022 10:35
Mov. [2] - Conclusão
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20/12/2022 10:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2022
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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