16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 158145069
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 158145069
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0263188-98.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Exequente: MARIA JOSENICE PINTO Executado: GLOBAL ODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA Decisão Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 155297112, uma vez que a SENTENÇA de ID 149702651 transitou em julgado.

Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, em conformidade com o art. 513, § 2º, II, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova o demandado o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade da parte, ou de seu representante legal, fazer a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço ao executado que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). À SEJUD, certifique-se o trânsito em julgado nos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
12/06/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 07:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158145069
04/06/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
26/05/2025 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 09:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2025 17:14

Determinada a redistribuição dos autos
20/05/2025 08:24

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 05:58

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 05:58

Decorrido prazo de GLOBAL ODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 05:35

Decorrido prazo de NAYARA CAVALCANTE LIMA em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 149702651
09/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0263188-98.2024.8.06.0001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSENICE PINTO REU: GLOBAL ODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS movida por Maria Josenice Pinto em face de Global Odonto Comércio e Serviços LTDA, partes já devidamente qualificadas nos presentes autos.

A parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com a parte promovida em 19/05/2023, no valor de R$ 4.950,00, para a realização de dois implantes dentários e três coroas.

Relata que, após a execução dos procedimentos, passou a sentir dores, motivo pelo qual procurou a promovida, que lhe prescreveu medicação, a qual se mostrou ineficaz.

Afirma que, diante da persistência dos sintomas, retornou à clínica, sendo então indicado tratamento por laserterapia, que, no entanto, nunca foi realizado.

Aduz que permanece com dores até o presente momento e que, em 05/03/2024, buscou o PROCON, visando composição amigável, contudo, a demandada não compareceu.

Informa, ainda, que em 09/08/2024, submeteu-se a nova cirurgia realizada pela ré, na qual foram inseridos dois cicatrizadores/parafusos, os quais, posteriormente, vieram a se desprender.

Diante dos fatos narrados, requer a restituição integral dos valores pagos, bem como a retirada dos implantes colocados.

Foi proferida decisão (ID 127426514) deferindo os benefícios da gratuidade de justiça, ao tempo em que indeferiu o pedido de tutela provisória.

Na audiência de conciliação designada (ID 127426928), foi constatada a ausência da parte requerida.

Posteriormente, por meio da decisão de ID 132643448, foi decretada a revelia da promovida, com a consequente determinação de julgamento antecipado da lide.

Após os expedientes de praxe, os autos retornam conclusos. É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, resta evidente que a matéria submetida à apreciação judicial comporta o julgamento antecipado da lide em cognição exauriente, especialmente pela suficiência de provas constantes nos autos (art. 355, I, do CPC). 2.2.

Do mérito Inicialmente, registro que a revelia da parte ré decorreu de sua inércia no processo, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

A declaração de revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, salvo se presentes as exceções previstas no art. 345 do CPC, o que não se verifica no presente caso.

Nesse sentido: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide.

Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade" (RSTJ 88/115). Com efeito, verifica-se dos autos que a parte autora logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços odontológicos, mediante a juntada de recibo de pagamento emitido pela promovida (ID 127426938), orçamento dos procedimentos dentários (ID 127426935), além de reclamação registrada junto ao PROCON, sob o nº 23.002.001.24-0025448.

Diante da presunção de veracidade decorrente da revelia e do conjunto probatório apresentado, revela-se cabível o acolhimento da pretensão autoral, tanto quanto à retirada dos implantes dentários, quanto à indenização por perdas e danos. 3.

DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a retirada dos implantes da autora pela ré ou por terceiro às suas expensas; b) condenar a requerida, a título de danos materiais, ao pagamento da quantia de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais).

Até 29/08/2024, a quantia será acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso (ID 127426938), e juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento (ID 127426938).

A partir de 30/08/2024, será corrigida pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1º, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil; c) condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais).

A quantia será corrigida pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data do vencimento (ID 127426938) até 30/08/2024.

Após esta data, juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1º, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil.

Condeno a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149702651
08/04/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149702651
08/04/2025 13:43

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 17:09

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/04/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/02/2025 01:26

Decorrido prazo de NAYARA CAVALCANTE LIMA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:53

Decorrido prazo de ARIMAR PEREIRA CLEMENTE em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 132643448
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132643448
29/01/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132643448
20/01/2025 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2025 21:26

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:05

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/11/2024 17:29

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
07/11/2024 13:51

Mov. [18] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | ausencia de parte
06/11/2024 18:42

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
08/10/2024 20:50

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
08/10/2024 20:50

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
18/09/2024 18:25

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394
17/09/2024 09:41

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
17/09/2024 01:37

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 19:18

Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
10/09/2024 18:35

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0362/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388
09/09/2024 01:43

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 18:14

Mov. [8] - Documento Analisado
29/08/2024 09:32

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 15:12

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/11/2024 Hora 09:38 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Nao Realizada
26/08/2024 16:25

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02279159-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/08/2024 16:21
26/08/2024 15:19

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
26/08/2024 15:19

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2024 00:34

Mov. [2] - Conclusão
26/08/2024 00:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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