24/04/2025 02:08

Decorrido prazo de ANTONIO TELES CARDOSO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149815699
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚRodovia CE-364, s/n , Coreaú/CE - CEP 62.160-000 - Fone (85) ‎3108-1789 | [email protected] Proc. n° 3000919-09.2025.8.06.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TELES DE LIMA AGUIAR REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Maria Teles de Lima Aguiar em face do Banco do Brasil S/A na qual se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP.

No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min.

Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)".

No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos.

Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão deste processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise.

Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise.

Intime-se e cumpra-se.

Expedientes de praxe. Coreaú/CE, 08 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de AndradeJuiz de Direito
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149815699
09/04/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149815699
09/04/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
08/04/2025 17:08

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000600-59.2025.8.06.0160

Maria Iracema Souza Farias

Banco Bmg SA

Advogado: Manuelito Melo Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0236917-86.2023.8.06.0001

Joao Carvalho da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Dacio Peres da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/01/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 3022500-90.2025.8.06.0001

Valdson Cesario de Freitas

Secretario de Saude do Municipio de Fort...

Advogado: Handrei Ponte Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2025 07:02

Exibir Processo

Processo nº 0246513-31.2022.8.06.0001

Caroline Lima Bezerra

Prata da Terra Comercio de Veiculos, Imo...

Advogado: Bianca Teixeira Botao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2022 22:29

Exibir Processo

Processo nº 0246513-31.2022.8.06.0001

Caroline Lima Bezerra

Prata da Terra Comercio de Veiculos, Imo...

Advogado: Jader de Carvalho Nogueira Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 14:04

Exibir Processo