12/06/2025 10:15

Remessa
12/06/2025 10:15

Baixa Definitiva
12/06/2025 10:15

Transitado em Julgado
12/06/2025 10:15

Transitado em Julgado
12/06/2025 10:15

Certidão de Trânsito em Julgado
12/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/05/2025 14:51

Juntada de Petição
02/05/2025 14:51

Juntada de Petição
02/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:34

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050791-05.2021.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Apelante: João Victor Sousa Barbosa - Apelado: NU Pagamentos S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA.

TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

FORTUITO EXTERNO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE FRAUDE SOFRIDA DURANTE NEGOCIAÇÃO DE COMPRA DE MOTOCICLETA.

O AUTOR REALIZOU TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO FRAUDADOR, ACREDITANDO ESTAR EFETUANDO PAGAMENTO LEGÍTIMO AO VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

APÓS CONSTATAR O GOLPE, SOLICITOU O ESTORNO DA QUANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NEGOU O PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI AUTORIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, SEM QUALQUER FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, SOB FUNDAMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE DECORREU DE SUA PRÓPRIA CONDUTA IMPRUDENTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DA FRAUDE, CONSIDERANDO: (I) A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NA SÚMULA 479 DO STJ; (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE BANCÁRIA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC; (III) A EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E AO ATENDIMENTO PRESTADO AO CONSUMIDOR APÓS A OCORRÊNCIA DO GOLPE.

III.RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O CASO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO E, PORTANTO, APLICA-SE O CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.

TODAVIA, O ART. 14, § 3º, II, DO CDC PREVÊ QUE O FORNECEDOR NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.4.

RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA, MEDIANTE USO REGULAR DE SUA CONTA E SENHA PESSOAL, PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA LEGITIMIDADE DO INTERLOCUTOR.

A AUSÊNCIA DE FALHA SISTÊMICA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, ALIADA AO COMPORTAMENTO IMPRUDENTE DA PARTE AUTORA, ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5.

O GOLPE, PERPETRADO FORA DO AMBIENTE DA INSTITUIÇÃO E SEM SUA PARTICIPAÇÃO OU ANUÊNCIA, CARACTERIZA HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO, TAMBÉM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE RECONHECE QUE, EM TAIS HIPÓTESES, INCIDE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, INVIABILIZANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO.6.

PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO DANOSO DECORREU DE FATO DE TERCEIRO ALHEIO À ESFERA DE CONTROLE DA INSTITUIÇÃO RÉ, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV.DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): ART. 6º, VIII; ART. 14, § 3º, II.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): ART. 373, II; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479: "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS"; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0008775-38.2019.8.06.0117; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0205116-26.2021.8.06.0001; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0006663-77.2018.8.06.0167; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0200529-96.2023.8.06.0095ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DA AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Maria Jackelyne Leite Veras (OAB: 45119/CE) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP)
22/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:24

Mover Obj A
22/04/2025 14:24

Mover Obj A
11/04/2025 16:36

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 15:30

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 09:00

Julgado
31/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:44

Inclusão em Pauta
28/03/2025 15:41

Para Julgamento
27/03/2025 17:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 10:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2025 10:30

Juntada de Petição
18/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/02/2025 12:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/02/2025 10:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/02/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 07:47

Conclusos para despacho
11/06/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 11:00

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/06/2024 10:24

Juntada de Petição
03/06/2024 10:24

Juntada de Petição
03/06/2024 10:24

Juntada de Petição
03/06/2024 10:24

Juntada de Petição
03/06/2024 10:24

Juntada de Petição
03/06/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/04/2024 17:11

Expedição de Certidão.
03/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2024 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/03/2024 17:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/03/2024 22:22

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
07/03/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/11/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 20:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 13:41

Conclusos para despacho
23/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:13

Distribuído por sorteio
19/10/2023 13:28

Registrado para Retificada a autuação
19/10/2023 13:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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