31/05/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 13:12

Juntada de Certidão
31/05/2023 13:12

Transitado em Julgado em 01/03/2023
16/03/2023 04:26

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 28/02/2023 23:59.
09/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2023.
08/02/2023 04:12

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000855-87.2022.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DANIEL DA PONTE TORRES e MARIA JOSE DA PONTE TORRES EMBARGADO: CICERO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA Decido.

Trata-se dos Embargos de Declaração proposto por DANIEL DA PONTE TORRES e MARIA JOSE DA PONTE TORRES, sob a alegação de que a sentença de extinção da presente ação apresentou suposta omissão quando deixou de analisar a fundamentação utilizada pelos embargantes em sua inicial, no que tange à competência territorial.

Alegam que o Juízo da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza-CE é competente para processar e julgar o feito, pois a presente ação executória visa a cobrança compulsória de débitos decorrentes do contrato de locação firmado entre os exequentes e o ex-locatário, ora executado.

Os embargantes querem através dos aclaratórios, que a sentença de extinção seja reformada para que a ação continue.

Delibero.

Os embargos de declaração tem a finalidade de suprir omissões, contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais, contidas na sentença ou acórdão.

As alegações dos embargantes não se harmonizam com a finalidade dos embargos de declaração.

Os embargantes não apresentam nada de novo.

A sentença é clara e objetiva e atendeu os critérios da Lei nº 9.099/95.

Vê-se que o objetivo dos embargantes, na realidade, é a mudança do entendimento deste Juízo, e que prevaleça a sua interpretação.

Impossível tal mudança em sede de Embargos de Declaração.

Os argumentos dos embargantes são falhos.

As Jurisprudências mencionadas não se aplicam ao presente caso.

Explico.

O endereço do promovido, no momento do aforamento da ação, foi determinante para a fixação da competência deste Juízo, entretanto, naquele momento o devedor já não morava no endereço indicado pelos autores.

Esta afirmação decorre da certidão da oficiala de justiça, que afirma, com a informação do porteiro do condomínio, que o reclamado há mais de 2 (dois) anos não reside no local.

Assim, a indicação do endereço do devedor estava errada, desde o momento que os autores ingressaram com a ação (protocolada em 03.06.2022).

Não há que se falar, portanto, em mudança de endereço no curso do processo.

A sentença prolatada nos presentes autos é clara e cristalina, não havendo, portanto, nenhuma omissão, a não ser na ótica exclusiva dos requerentes.

Portanto, o entendimento deste juízo, reafirmo, está expresso na decisão.

Nada a acrescentar ou modificar.

A sentença é mantida na forma proferida.

Portanto, não há que se cogitar em qualquer omissão na sentença supra aludida, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada.

Intime-se.

Fortaleza, 02.02.2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
07/02/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 21:28

Embargos de declaração não acolhidos
01/02/2023 17:26

Conclusos para decisão
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
17/01/2023 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Processo nº.: 3000855-87.2022.8.06.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc..., Observando-se os endereços das partes, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses para que esta ação se veja processada perante esta Unidade Judiciária, posto que o novo endereço do(a) parte executada, ou seja, Rua Benjamim Barroso, nº45, Monte Castelo (13ª UJEC), não pertence à circunscrição territorial deste Juizado.

Noutro giro, o art. 4º da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º – É competente para as causas previstas nesta Lei, o juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma das hipóteses do artigo supra mencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu(PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRO), pois o endereço do(s) reclamado(s) está fora desta jurisdição.

Segue abaixo jurisprudência sobre o assunto: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO.

RETORNO à TURMA PARA APLICAÇÃO DO INCIDENTE.

RECONHECIDA POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

ENUNCIADO 89 DO FONAJE.

COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU.

ART. 4º, I, DA LEI N. 9.099/95.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº *10.***.*28-11, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 19/09/2018).

Por todo o exposto, EXTINGO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado 89, acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei.

P.

R.

I.

Fortaleza, 16.12.2022 HEVILAZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
09/01/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 16:56

Extinto o processo por incompetência territorial
14/12/2022 17:06

Conclusos para julgamento
13/12/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
28/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO Nº: 3000855-87.2022.8.06.0009 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte executada não foi citada, tendo o despacho/mandado de citação e intimação sido devolvido pela oficiala de justiça com a informação de "mudou-se".

Por fim, a parte exequente peticionou (id nº 41294324), requerendo a renovação da citação do promovido por meios eletrônicos (Whatsapp e e-mail), e em caso de indeferimento, requer-se que seja determinada a busca por meio do Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD com a finalidade de localizar o endereço do demandado, para que se proceda com a sua devida citação no endereço localizado.

Delibero.

A Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação.

Primeiramente, ressalto que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei.

Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com os seguintes Enunciados: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expediente (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade, e possam servir a um maior número de jurisdicionados.

O(A) autor(a) ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados.

Esclareço, de logo, que o entendimento predominante é que a citação por meios eletrônicos não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95.

Menciono, ainda, o art. 18 da Lei nº 9.099/95: Art. 18.

A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.

Ora, fica claro que a citação deve ser feito de forma individualizada e direcionada, devendo ser certificado o recebimento por meio de AR ou certidão do Oficial de Justiça.

Não há no mencionado artigo qualquer referência a uso de meios eletrônicos como e-mail ou whatsapp para fins de citação.

Não se pode ampliar, o que a Lei restringiu de forma clara e objetiva. “A lei tem certos cuidados, justificável, aliás, com o ato citatório.

A jurisprudência deverá ser severa com os requisitos desse ato, umbilicalmente ligado a princípios constitucionais e impostergáveis, como o contraditório e a ampla-defesa”. (Juiz Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Assim, nem o Código de Processo Civil, ou mesmo Portarias, Provimentos e Resoluções instituídas por Tribunais e pelo CNJ podem se sobrepor o entendimento expresso determinado na Lei nº 9.099/95, que rege todo o procedimento em sede de Juizado Especial.

Por apreço ao debate, digo, ainda, que é TEMERÁRIO possibilitar o uso de meios eletrônicos, como Whatsapp e e-mail, para fins de CITAÇÃO em sede de Juizado Especial.

Ora, a regra de competência no Juizado Especial é determinada pelo domicílio, nos termos do art. 4º, da Lei nº 9.099/95.

No momento em que é deixado de lado a citação in loco no domicílio do promovido, para se voltar somente ao uso de meios eletrônicos, abre-se uma brecha para que seja fabricado a competência em sede de Juizado Especial, visto que, não tendo a comprovação do endereço do Réu (regra geral de competência), há possibilidade de que o Réu tenha mudado de domicilio e, consequentemente, de jurisdição, mas o Juízo não tomará conhecimento porque ficou adstrito a uma citação eletrônica.

Tal situação vai de encontro com a regra de competência e gera nulidade processual, por ser os autos processados e julgado por Juízo incompetente.

Repito que é arriscado, a citação por meios eletrônicos, pois, haverá grande dificuldade em ser comprovado que a parte ré foi quem recebeu a mensagem.

Sem a certeza da efetiva citação, esta será considerada nula e perdidos todos os expedientes realizados pela secretaria.

A solução para estes casos é a parte autora aforar a ação na Justiça Comum, aonde é permitido até mesmo a citação por edital, que é vedado em sede de Juizado Especial ( art 18, § 2º, lei 9099/95 ) Finalizo, mencionando as seguintes jurisprudências, da Justiça Comum, sobre o tema : " AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.

EMBORA SE ENTENDA POSSÍVEL A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ( APLICATIVO WHATSAPP ) NA HIPÓTESE DE COMPROVADA DIFICULDADE EM CITAR OS AGRAVADOS POR CARTA-AR, NO CASO EM EXAME, TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL TENDO EM VISTA O FATO DE NÃO CONSTAR ENDEREÇOS ELETRÔNICOS INDICADOS PELOS CITANDOS NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. ( grifos nosso ). ( A.

I.

TJRS, 20ª Câm.

Cívil, 501496519202282117000 , julgado em 11-05-2022 ) " AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

A citação por e-mais é medida excepcionalíssima já no caso de citações de pessoas jurídicas, quando há a necessidade de cadastro prévio da empresa para o recebimento de citações/intimações no site do TJRS.

Na hipótese de pessoa física (caso dos autos), situação em que não há previsão do cadastro prévio, não é possível afirmar com absoluta certeza que o e-mail informado seja mesmo do executado ou que ele tenha de fato sido citado/intimado " ( A.

I. 11ª Câm Civil, TJRS, 50576504120228217000 , julgado em 05-04-2022 ) INDEFIRO, portanto, a citação por via eletrônica Whatsapp ou e-mail, bem como a busca aos sistemas judiciais(INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD) a fim de localizar o endereço da parte executada, vez que referida diligência cabe a parte exequente, conforme art. 14, §1º, I da Lei 9.099/95.

Assim, intime-se a parte exequente, para, em 10(dez) dias, informar o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 24 de novembro de 2022 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
25/11/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 10:51

Conclusos para decisão
14/11/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO Nº 3000855-87.2022.8.06.0009 DESPACHO Diante da certidão da oficiala deste juizado, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da parte demandada, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação e sendo o novo endereço da nossa jurisdição, renove-se o despacho/mandado de citação e intimação.

Fortaleza, 3 de novembro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 05:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:15

Conclusos para despacho
28/10/2022 00:47

Decorrido prazo de CICERO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/10/2022 23:59.
26/10/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 10:39

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 22:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2022 21:46

Expedição de Mandado.
15/10/2022 03:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 18:34

Conclusos para despacho
03/06/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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