TJCE - 0245893-82.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 11:41
Remessa
-
22/05/2025 11:41
Baixa Definitiva
-
22/05/2025 11:41
Transitado em Julgado
-
22/05/2025 11:41
Transitado em Julgado
-
22/05/2025 11:41
Certidão de Trânsito em Julgado
-
21/05/2025 21:16
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 01:27
Decorrendo Prazo
-
28/04/2025 01:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
28/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245893-82.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Recorrente: Manoel Clecio Pinheiro e Maria Eluzita Pinheiro Neta - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.
RECUSA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, CESSÃO DE DIREITOS E ADJUDICAÇÃO.
INADEQUAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL.
NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO REGISTRAL.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA AJUIZADA POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, RECONHECEU A LEGALIDADE DA RECUSA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, CESSÃO DE DIREITOS E ADJUDICAÇÃO, EM RAZÃO DA DESCRIÇÃO IMPRECISA DO IMÓVEL, CONDICIONANDO O REGISTRO À PRÉVIA RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É LEGAL A RECUSA DO OFICIAL DE REGISTRO EM PROMOVER O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA APRESENTADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA DO IMÓVEL, MESMO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PELOS INTERESSADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O REGISTRO PRETENDIDO EXIGE A PERFEITA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E O ART. 225, § 2º, DA LEI Nº 6.015/73, NÃO SENDO SUFICIENTE A DESCRIÇÃO GENÉRICA CONSTANTE DA INSCRIÇÃO REGISTRAL DE ORIGEM.4.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS APELANTES (MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA, ART, CERTIDÕES DA SEFIN, SEUMA E DE OUTRO CARTÓRIO DE REGISTRO) NÃO INTEGRAM FORMALMENTE O REGISTRO ANTERIOR, TAMPOUCO SUBSTITUEM A RETIFICAÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA SUPRIR A IMPRECISÃO TÉCNICA.5.
O PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVAS OU A CORREÇÃO DO REGISTRO POR ESSA VIA.6.
A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DEVE SER PROMOVIDA POR MEIO DA VIA JUDICIAL PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 212 DA LEI Nº 6.015/73, COMO CONDIÇÃO PRÉVIA À POSSIBILIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO.7.
O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADOTADO COMO FUNDAMENTO, CORROBORA A CONCLUSÃO DE QUE SUBSISTE A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO FORMAL DA MATRÍCULA PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADA PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES TÉCNICAS NO REGISTRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.015/73, ARTS. 212, 225, § 2º, 227 E 228.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Raimundo Carlos Nobre (OAB: 2969/CE) - Breno Matos Pinheiro (OAB: 31913/CE) -
24/04/2025 09:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
24/04/2025 09:03
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 08:01
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 07:46
Mover Obj A
-
24/04/2025 07:46
Mover Obj A
-
24/04/2025 07:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
14/04/2025 10:26
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
14/04/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 07:44
Disponibilização Base de Julgados
-
09/04/2025 14:13
Juntada de Acórdão
-
09/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
09/04/2025 09:00
Julgado
-
05/04/2025 18:03
Conclusos para despacho
-
05/04/2025 18:03
Expedição de Certidão.
-
30/03/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 14:32
Inclusão em Pauta
-
28/03/2025 14:20
Para Julgamento
-
28/03/2025 07:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
27/03/2025 19:12
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2024 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2024 18:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
07/06/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 13:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
06/06/2024 20:24
Juntada de Petição
-
06/06/2024 20:24
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 17:19
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 17:19
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
27/03/2024 16:37
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/03/2024 16:37
Juntada de Petição
-
27/03/2024 16:36
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2024 10:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
29/02/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 11:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
29/02/2024 11:54
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
19/02/2024 09:48
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
18/02/2024 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2024 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 17:03
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 17:02
(Distribuição Automática) por sorteio
-
31/01/2024 16:32
Registrado para Retificada a autuação
-
31/01/2024 16:32
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0253792-68.2022.8.06.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Bruno Felipe de Oliveira e Miranda
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/01/2024 10:03
Processo nº 0253792-68.2022.8.06.0001
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Thais Alana Bastos Frota
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/08/2023 18:17
Processo nº 3018853-87.2025.8.06.0001
Nissias Regina Liberato Bomfim
Estado do Ceara
Advogado: Nissias Regina Liberato Bomfim
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/03/2025 19:14
Processo nº 0245893-82.2023.8.06.0001
Sexto Oficio do Registro de Imoveis de F...
Manoel Clecio Pinheiro
Advogado: Raimundo Carlos Nobre
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/07/2023 13:04
Processo nº 3000025-48.2025.8.06.0064
Banco Pan S.A.
Jose Ivanildo Rafael da Silva
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/01/2025 03:18