20/05/2025 12:32

Remessa
20/05/2025 12:32

Baixa Definitiva
20/05/2025 12:31

Transitado em Julgado
20/05/2025 12:31

Transitado em Julgado
20/05/2025 12:31

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:37

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201097-27.2022.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Aldemir Roque Lima - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00.2.

OS CONTRATOS APRESENTADOS FORAM IMPUGNADOS PELO AUTOR, QUE NEGOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

A PARTE RÉ NÃO PRODUZIU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA, TAMPOUCO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.4.

DISCUTE-SE AINDA A FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS E O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC E O TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE CONTRATUAL É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA 1061/STJ E ART. 429, II, CPC). 6.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO OBSTANTE A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR.7.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.8.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 43 E 54/STJ.9.

O PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE DESCABÍVEL, VEZ QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, EM RAZÃO DA AÇÃO IMPUGNAR A FRAUDE DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS. 2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SEU O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. 3.

A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 676.608/RS, SENDO SIMPLES PARA VALORES COBRADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. 4.

O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS É PRESUMIDO E FOI ARBITRADO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJCE.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, II, E 429, II; CC, ARTS. 368 E 398.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, TEMA 1061; SÚMULAS 43, 54 E 362/STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Alicia Nascimento Rocha (OAB: 6018/SE) - Fernanda Kelly Lima Freire (OAB: 8110/SE) - Filipe Silvino Santana dos Santos (OAB: 15733/SE) - Igor Alexandre Freire de Carvalho (OAB: 13547/SE) - Diego Silva Parente (OAB: 24856/CE) - Alessandra Lopes Vasconcelos (OAB: 36502/CE) - Ana Luíza Barbalho Parente (OAB: 29864/CE)
24/04/2025 07:56

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:38

Mover Obj A
23/04/2025 15:38

Mover Obj A
23/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:36

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 07:21

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 07:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:32

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 08:38

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
08/04/2025 09:00

Julgado
05/04/2025 17:10

Juntada de Petição
05/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
05/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:40

Inclusão em Pauta
28/03/2025 15:37

Para Julgamento
28/03/2025 12:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
18/02/2025 11:40

Juntada de Petição
18/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:40

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/01/2025 17:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/01/2025 15:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:18

Conclusos para despacho
24/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 09:11

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
23/10/2024 01:04

Decorrendo Prazo
23/10/2024 01:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 10:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/10/2024 10:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/10/2024 16:03

Declarada incompetência
29/08/2024 09:02

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/08/2024 08:21

Registrado para Retificada a autuação
29/08/2024 08:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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