24/06/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2025 15:36

Alterado o assunto processual
24/06/2025 15:36

Alterado o assunto processual
24/06/2025 15:36

Alterado o assunto processual
24/06/2025 15:36

Alterado o assunto processual
24/06/2025 15:36

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:22

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 04:24

Decorrido prazo de CAIO YVES LUNA LUCAS em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 04:24

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 04:24

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA BESERRA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158032692
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158032692
02/06/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158032692
02/06/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Apelação
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154003987
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154003987
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200786-91.2022.8.06.0181 AUTOR: RAIMUNDO DANIEL BENTO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] D E C I S Ã O Vistos etc.

Raimundo Daniel Bento ingressou com recurso de embargos de declaração com o fim de ver sanada suposta omissão, que alega existir na sentença de mérito, prolatada neste processo, defendendo que houve omissão em relação a instrução normativa nº 28/2008 do INSS, em relação aos indícios de fraude, contradição em relação à exigência de prova do depósito dos valores, omissão quanto ao precedentes jurisprudenciais e ao pedido de consignação dos valores. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada.

Presente, ainda, os demais requisitos de admissibilidade recursais.

Admito, pois, o recurso.

Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não antevejo razão para modificar a sentença embargada, porquanto firmou entendimento do julgador devidamente fundamentado sobre a legalidade da contratação.

Não se trata, assim, propriamente de omissão, como defende o embargante, mas de convicção deste magistrado acerca do tema, passível de recurso de apelação, não de embargos à execução.

Vê-se, portanto, que o embargante apresentou sua tese nos embargos, mas, sob o enfoque de alegação de omissão, findou por rediscutir matéria já decidida na sentença atacada, em possível tentativa de, através do presente recurso, reverter o julgamento que lhe foi desfavorável.

A sentença expôs um entendimento firmado pelo julgador, o qual aplicou o princípio do livre convencimento motivado, com enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo, capazes suficientemente de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.

Por fim, entendo que os embargos são completamente incabíveis "para instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (in RTJ 164/793) ou "para reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em conseqüência, do resultado final" (in RSTJ 30/412).

ISSO POSTO, julgo os embargos declaratórios improcedentes.

Intimem-se as partes via DJ.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 08/05/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
12/05/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154003987
09/05/2025 19:13

Embargos de declaração não acolhidos
08/05/2025 05:52

Decorrido prazo de DAIANE PEREIRA SOUZA BESERRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 05:52

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:16

Decorrido prazo de CAIO YVES LUNA LUCAS em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2025 13:45

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2025. Documento: 149766942
09/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: [email protected] Processo n.º: 0200786-91.2022.8.06.0181.

AUTOR: RAIMUNDO DANIEL BENTO.

REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. S E N T E N Ç A Vistos etc. 1.

Relatório: Em análise os presentes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por RAIMUNDO DANIEL BENTO contra a pessoa jurídica BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando desconto indevido em sua conta a titulo de empréstimo consignado.

Aduz o autor que contatou a promovida para contratar cartão de crédito, sendo surpreendido com a pactuação de empréstimo consignado em seu benefício, nos valores de R$ 10.946,13 com descontos de R$ 294,07 e de R$ 4.831,03 com descontos mensais de R$ 130,07 de contratos de nº 010115435541 e nº 010115448728, respectivamente.

Citado, o promovido C6 Consignado apresentou contestação, afirmando a legalidade da contratação, uma vez que fora realizada de forma digital, modalidade que aumenta a segurança das contratações, além de materias preliminares.

Ademais, juntou cópia da contratação via aplicativo.

A parte autora se manifestou em réplica, refutando as preliminares e ratificando os termos da inicial.

Seguido de anúncio do julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação: A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. 2.1.

Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial.

Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato questionado e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. 2.2.

Julgamento antecipado: Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas.

A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado.

A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Além disso, a parte requerida apresentou o contrato como incumbência de sua parte, já que defendera a avença realizada entre ela e parte autora, não deixando dúvidas, mormente pela foto da parte autora e de seus documentos pessoais quando da contratação por assinatura eletrônica, acerca da veracidade da contratação e sua validade, o que se torna desnecessária a prova pericial para o convencimento deste magistrado.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu, em precedente que, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PROTESTO DE TÍTULO.

PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR.

INDEFERIMENTO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor.

Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136.341/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) - destaque não presente no original.

De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito.

Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo.

Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC).

E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior, motivo pelo qual se conclui pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. 2.3.

Do mérito: Verifica-se que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento respectivo será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".

O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade.

Em se tratando de lide que envolve direito do consumidor, pois a narrativa da causa de pedir decorre de realização de serviço bancário, concluindo-se pela inversão do ônus da prova em desfavor da parte promovida, preenchidos que foram os requisitos legais exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

E a parte promovida juntou aos autos a prova da contratação defendida na contestação, inexistindo, no que se configura em contraprova ao pedido da parte promovente.

Deixou de comprovar, ao não juntar o referido extrato, se houve, ou não, depósito de valores de empréstimo em sua conta bancária.

A inversão do ônus probante não exime a parte autora de comprovar ao menos parte do que alegou, consistente em documento que ela mesma tem acesso de forma exclusiva, qual seja, o seu próprio extrato bancário, o que não seria possível em relação ao requerido em virtude do sigilo bancário.

Frise-se que em direito não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma a fim de se evitar as famigeradas "provas diabólicas". É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 373, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No caso dos autos, conforme visto alhures, não se pode cobrar que a parte autora prove que não celebrou contrato com a parte ré, mormente porque a lide rege-se pelo Direito do Consumidor, em que a parte requerente nem sempre tem condições para apresentar determinadas provas, situação na qual incide a inversão do ônus probante, exceto quando o acesso ao meio de prova é exclusivo ou, ao menos possível, por parte do consumidor.

Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora, e isso ela o fez, porquanto apresentou o contrato firmado com a parte autora, o mesmo a que alude a inicial, realizado por meio de sistema de biometria facial virtual e assinatura eletrônica.

Assim, da análise dos autos, não é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual logrou êxito em demonstrar fato a desconstituir sua responsabilidade, podendo se vislumbrar sem qualquer dúvida a autenticidade da biometria facial do contratante, sendo idêntica àquela constante no contrato com a de seu documento de identidade, o que afasta a necessidade de perícia e de outras provas para o convencimento deste magistrado.

Nesse ponto, é mister destacar que os contratos, enquanto manifestação de vontade dos seus respectivos contratantes, não necessariamente terão de ser firmados por meio físico, pois isso limitaria em muito a vida econômica social.

Aliás, o art. 107, do Código Civil, prevê a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial.

Na atual conjuntura, a utilização de meios virtuais corrobora para a, cada vez mais crescente, facilitação da vida em sociedade, proporcionada sobretudo pela difusão da utilização da internet (rede mundial de computadores).

Assim, uma contratação de empréstimo pode ser realizada até mesmo a partir de um aparelho celular tipo smartfone desde que existam meios seguros para a comprovação de que realmente foi a pessoa contratante.

Isso, inclusive, corrobora para evitar fraudes quando da assinatura física, sendo meio contratual bem mais seguro, porquanto utiliza a biometria facial e assinatura eletrônica.

Sobre o tema, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça do Ceará, em julgamento de caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA.

DESNECESSIDADE.

CONTRATAÇÃO VIA DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL.

DEPÓSITO DO CRÉDITO DECORRENTE DO MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Trata-se de apelação que visa à reforma da sentença de improcedência do pedido autoral de declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, repetição do indébito e danos morais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. 2.

Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseada nele, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

In casu, diante do robusto conjunto probatório carreado ao caderno processual, não se faz imprescindível a realização de audiência instrutória, que nada acrescentaria à realidade fática em discussão. 3.

As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ).

Nessa esteira, conquanto o Código de Direito do Consumidor assegure ao consumidor a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a defesa, tal prerrogativa não dispensa a parte autora de produzir provas mínimas do seu direito. 4.

Na espécie, a instituição financeira se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais (art. 373, II, do CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação: comprovante do repasse do valor do empréstimo para a conta de titularidade da recorrente (fl. 151), instrumento contratual (fls. 191-199) na modalidade digital, por meio do qual são conferidos a foto e a assinatura eletrônica da contratante, além de nome, RG e CPF, circunstâncias que corroboram a tese levantada pelo ente bancário. 5.

Destaco que em momento algum a demandante impugna o repasse de fl. 151 ou alega que não é de sua titularidade a conta destino da importância tomada de empréstimo.

Ademais, sequer cuidou de fazer um boletim de ocorrência declarando a situação de fraude supostamente vivenciada ou de disponibilizar ao Juízo a importância depositada em sua conta.

Ainda, pelos extratos de fls. 23-26 é possível perceber que a apelante é tomadora contumaz de empréstimos. 6.

O art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não havendo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." Assim, não há que se questionar a validade do empréstimo contratado via digital ao argumento de que a ausência de assinatura física não comprova a negociação, haja vista que é de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJCE Apelação Cível- 0050278-20.2021.8.06.0133, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022) - destaques não presentes no original.

O banco requerido logrou comprovar, pelos documentos trazidos com a contestação, mormente o contrato por biometria facial, a contratação por meio de biometria facial da parte autora.

Esta, por sua vez, não comprovou os alegados descontos.

Ainda cabe destacar os seguintes julgados de tribunais de justiça estaduais, reportando a validade contratual aqui tratada, que ora também aplico como fonte do Direito (jurisprudência), como fundamentação desta sentença, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO.

BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE.

RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.

DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUONA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DEFRAUDE AFASTADA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

RECURSO DOAUTOR DESPROVIDO. 1.

Reforma-se a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado objeto do Contrato n.º 158305446, bem como os demais pleitos dele consequentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação do empréstimo por meio de reconhecimento facial (biometria facial), método plenamente admitido, tendo havido, ademais, a consequente disponibilização do produto do mútuo na conta bancária do autor, reputando-se, portanto, válida a relação jurídica que existiu entre as partes, afastando-se, via de consequência, a alegação de fraude. (TJ-MS - AI: 14088770220218120000 MS 1408877-02.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 17/06/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) - destaque nosso.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e de indenização por dano moral.

Sentença de improcedência.

Inconformismo da autora.

Apelação.

Contrato de empréstimo consignado.

Assinatura autenticada por biometria facial.

Contratação demonstrada.

Valores decorrentes do empréstimo disponibilizados à autora.

Precedentes do TJSP.

Débito exigível.

Repetição dos valores descontados e indenização por dano moral afastadas.

Litigância de má-fé.

Autora que demandou contra fato incontroverso.

Litigância de má-fé caracterizada.

Multa mantida em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Art. 81, caput, CPC.

Indenização por dano material.

Pretensão de ressarcimento do valor gasto com os honorários advocatícios contratuais.

Descabimento.

Negócio jurídico que vincula apenas as partes contratantes.

Precedentes do STJ.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10022527120218260438SP1002252-71.2021.8.26.0438, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 28/10/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021) - destaque não presente no original Cabe ressaltar,

por outro lado, que, embora o contrato juntado aos autos não esteja assinado por duas testemunhas, porquanto realizado por biometria facial, essa situação não é capaz, por si só, a retirar a validade do acordo de vontades das partes contratantes.

Acerca do tema, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil.

Execução por título extrajudicial.

Contrato de empréstimo.

Falta de assinatura de duas testemunhas.

Juntada também da nota promissória emitida à época da contratação, consignando o valor total executado.

Possibilidade.

Título executivo válido.

O contrato escrito, com assinatura de duas testemunhas, não é requisito de validade de um contrato, salvo hipóteses expressas previstas em lei.

A assinatura de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades.

Se é válida a contratação, igualmente válida é a nota promissória emitida em garantia do ajuste.

A ausência de duas testemunhas no contrato, portanto, não retira da cambial sua eficácia executiva.

Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, REsp 999577 / MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 06.04.2010) Assim, em linha de princípio, o contrato, ainda que não assinado por duas testemunhas, consubstancia um acordo válido.

A falta da assinatura das testemunhas somente lhe retira a eficácia de título executivo (art. 585, II, do CPC), não a eficácia de regular instrumento de prova quanto a um ajuste de vontades, daí porque perfeitamente viável, também por esse viés, a contratação por meios virtuais.

Por conseguinte, a responsabilidade da instituição financeira requerida não está caracterizada, eis que não houve comprovado dano de consumo, razão pela qual, indene de dúvidas a regularidade da contratação.

Assim, tenho como válido o pacto firmado entre as partes, reportado na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. 3.

Dispositivo: Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), rejeito as preliminares defendidas pela parte requerida, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial.

De acordo com o princípio da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 10% sobre o valor da causa, conforme as diretrizes do art. 82, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Ressalto, todavia, que o pagamento respectivo ficará suspenso até que perdure a situação de pobreza da parte requerente, já que deferidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, observado o prazo prescricional cabível à espécie, nos termos da Lei nº 1060/50.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos com baixa definitiva no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se via DJ.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.

Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149766942
08/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149766942
08/04/2025 15:36

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:34

Conclusos para julgamento
04/10/2024 20:32

Juntada de Petição de memoriais
04/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105045045
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105045045
27/09/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105045045
27/09/2024 09:00

Juntada de ata da audiência
18/09/2024 12:15

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 11:40, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
17/09/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:59

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
09/08/2024 03:25

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
07/08/2024 12:51

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:09

Mov. [46] - Audiência Designada | Instrucao Data: 18/09/2024 Hora 11:40 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
06/03/2024 16:44

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
05/03/2024 16:16

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01800765-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/03/2024 16:08
04/03/2024 14:20

Mov. [43] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que a audiencia foi cancelada, haja vista que o Juiz em respondencia esta respondendo por outras comarcas, restando impossibilitado de realizar as audiencias desta Unidade.
28/11/2023 13:59

Mov. [42] - Certidão emitida
27/10/2023 22:35

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0350/2023 Data da Publicacao: 30/10/2023 Numero do Diario: 3187
26/10/2023 12:33

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2023 09:11

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:42

Mov. [37] - Audiência Redesignada | Instrucao Data: 07/03/2024 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada
19/04/2023 08:44

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2023 09:49

Mov. [35] - Concluso para Despacho
17/04/2023 20:14

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01801461-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2023 19:46
31/03/2023 23:26

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0103/2023 Data da Publicacao: 03/04/2023 Numero do Diario: 3048
30/03/2023 03:13

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2023 13:38

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
28/02/2023 09:44

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01800673-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2023 09:23
27/02/2023 10:33

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2023 16:04

Mov. [28] - Concluso para Despacho
16/02/2023 20:46

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01800552-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 16/02/2023 20:24
10/02/2023 22:43

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0034/2023 Data da Publicacao: 13/02/2023 Numero do Diario: 3015
09/02/2023 12:18

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2023 14:54

Mov. [24] - Mero expediente | R. Hoje. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao, nos termos do art. 350 do Codigo de Processo Civil. Empos, regressem-me conclusos os autos. Expedientes necessarios. Varz
22/11/2022 11:01

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/11/2022 11:00

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
22/11/2022 11:00

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência
18/11/2022 09:42

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01805005-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/11/2022 09:18
14/11/2022 15:40

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01804959-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/11/2022 15:01
03/11/2022 00:14

Mov. [18] - Certidão emitida
28/10/2022 10:35

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
28/10/2022 06:05

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01804733-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/10/2022 05:57
26/10/2022 00:10

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2022 Data da Publicacao: 26/10/2022 Numero do Diario: 2955
24/10/2022 02:40

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2022 22:14

Mov. [13] - Certidão emitida
21/10/2022 21:14

Mov. [12] - Expedição de Carta
21/10/2022 21:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 20:54

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/11/2022 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
15/10/2022 09:34

Mov. [9] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 16:33

Mov. [8] - Encerrar análise
16/09/2022 10:22

Mov. [7] - Conclusão
16/09/2022 10:22

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01804082-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/09/2022 10:03
02/09/2022 01:50

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2022 Data da Publicacao: 02/09/2022 Numero do Diario: 2919
31/08/2022 02:53

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2022 08:16

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 10:49

Mov. [2] - Conclusão
23/08/2022 10:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Fundamentação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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