22/05/2025 09:29

Remessa
22/05/2025 09:29

Baixa Definitiva
22/05/2025 09:29

Transitado em Julgado
22/05/2025 09:29

Transitado em Julgado
22/05/2025 09:29

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 21:08

Expedição de Certidão.
11/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 12:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/04/2025 01:01

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050366-76.2020.8.06.0203 - Apelação Cível - Ocara - Apelante: B.

G.

C.

P., R.

P.

A.

J.

A.

C. e outro - Apelado: E.

B.

P. - Des.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A FIM DE MAJORAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO RÉU À AUTORA (FILHA MENOR DE IDADE) PARA O VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO PROMOVIDO - ASSIM CONSIDERADO O VENCIMENTO BRUTO DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS COM O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -, INCLUINDO DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL DE FÉRIAS, RETROAGINDO OS VALORES DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 13, § 2º, DA LEI DE ALIMENTOS), OS QUAIS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO INPC E JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO E A REPETIBILIDADE NA FORMA DA SÚMULA Nº 621 DO STJ.

NO CASO, A AUTORA SE RESSENTE DE MELHORIA DAS FORÇAS FINANCEIRAS DO GENITOR.

AS NECESSIDADES DE PESSOA MENOR DE IDADE SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE.

FORAM COMPROVADAS ALTERAÇÕES NA REALIDADE FÁTICA E ECONÔMICA DAS PARTES QUE JUSTIFICAM A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.

A AUTORA REVISIONAL SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC.

PRECEDENTES DO STJ.

DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA.1.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA: DE PLANO, AS NECESSIDADES DE PESSOA MENOR DE IDADE SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE.

ASSIM, A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR É NA DIRETIVA DE QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE ENCONTRAR O EQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.2.

REVISIONAL DE ALIMENTOS: ADEMAIS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS SERÁ CABÍVEL SEMPRE QUE, APÓS A FIXAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SOBREVIER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO.3.

COM EFEITO, O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SOFRER VARIAÇÕES, UMA VEZ VERIFICADAS ALTERAÇÕES NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, PODE O INTERESSADO RECLAMAR JUDICIALMENTE A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTITATIVO, DESDE QUE PROVE OS MOTIVOS DE SEU PEDIDO.4.

NESSE SENTIDO "A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS TEM COMO OBJETO A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS, OU OS RECEBE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL/2002" (RESP 1.505.030/MG, REL.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/08/2015, DJE DE 17/08/2015).5.

A REANÁLISE DO BINÔMIO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO PRESSUPÕE ENFRENTAR O QUADRO FÁTICO DELINEADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA (AGINT NO ARESP 2.216.201/SP, REL.

MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/08/2023, DJE DE 31/08/2023)6.

NO CASO, A INSTÂNCIA PRIMEVA ENTENDEU QUE FORAM COMPROVADAS ALTERAÇÕES NA REALIDADE FÁTICA E ECONÔMICA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. 7.

DE PLANO, CERTIFICADA AS FORÇAS FINANCEIRAS DO GENITOR PERANTE AS NECESSIDADES BÁSICAS DA FILHA MENOR DE IDADE.8.

A AUTORA REVISIONAL SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC: EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA MUDANÇA DAS NECESSIDADES OU DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DAS PARTES É DE QUEM PLEITEIA A REDUÇÃO OU O AGRAVAMENTO DO ENCARGO, A TEOR DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE A PARTE REQUERENTE TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.9.

CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE FOI SATISFEITO.

NÃO SÃO MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO, AO CONTRÁRIO, POIS QUE AS PROVAS ACOSTADAS TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 10.

DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Elvis Maycon da Silva (OAB: 40558/CE) - Bruno Alves Lima (OAB: 41509/CE)
24/04/2025 07:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/04/2025 15:23

Mover Obj A
23/04/2025 15:23

Mover Obj A
23/04/2025 15:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 10:57

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 14:56

Juntada de Acórdão
09/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 09:00

Julgado
05/04/2025 17:12

Conclusos para despacho
05/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:18

Inclusão em Pauta
28/03/2025 14:14

Para Julgamento
28/03/2025 12:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 21:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/05/2024 07:42

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 09:30

Audiência de mediação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/04/2024 15:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2024 20:27

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/02/2024 14:49

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
20/02/2024 10:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/02/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:36

Conclusos para despacho
07/11/2023 14:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/11/2023 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 12:40

Juntada de Petição
07/11/2023 12:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:31

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/10/2023 19:22

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/10/2023 18:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/10/2023 12:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/10/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:32

Distribuído por sorteio
21/08/2023 17:45

Registrado para Retificada a autuação
21/08/2023 17:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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