15/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28206930
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0008779-26.2005.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28206930
11/09/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28206930
11/09/2025 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/09/2025 14:16

Pedido de inclusão em pauta
09/09/2025 15:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:25

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:58

Mov. [97] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
13/05/2025 14:38

Mov. [96] - Concluso ao Relator | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
13/05/2025 14:38

Mov. [95] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
13/05/2025 14:11

Mov. [94] - Petição | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00081844-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/05/2025 14:03
13/05/2025 14:11

Mov. [93] - Expedida Certidão | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
11/05/2025 15:29

Mov. [92] - Expedido Termo de Transferência | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
11/05/2025 15:29

Mov. [91] - Transferência | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO
11/05/2025 14:51

Mov. [90] - Expedido Termo de Transferência
11/05/2025 14:50

Mov. [89] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destino)
09/05/2025 14:55

Mov. [88] - Decorrendo Prazo | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
09/05/2025 00:56

Mov. [87] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2025 00:00

Mov. [86] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 08/05/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3537
07/05/2025 07:45

Mov. [85] - Expedição de Certidão | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2025 07:38

Mov. [84] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
07/05/2025 07:38

Mov. [83] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
06/05/2025 17:39

Mov. [82] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
06/05/2025 15:49

Mov. [81] - Mero expediente | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
06/05/2025 15:49

Mov. [80] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2025 14:48

Mov. [79] - Concluso ao Relator | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
06/05/2025 14:48

Mov. [78] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
06/05/2025 14:38

Mov. [77] - por prevenção ao Magistrado | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0008779-26.2005.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1661 - JOSE KRENTEL
06/05/2025 13:58

Mov. [76] - Petição | Protocolo n TJCE.2500079312-9 Embargos de Declaracao Civel
06/05/2025 13:58

Mov. [75] - Interposição de Recurso Interno | 0008779-26.2005.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0008779-26.2005.8.06.0001
02/05/2025 12:10

Mov. [74] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
29/04/2025 07:47

Mov. [73] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
29/04/2025 07:47

Mov. [72] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2025 00:00

Mov. [71] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3529
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008779-26.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Nivia Vasconcelos Portela Bezerra - Apelado: Maria Célia Rangel de Moraes - Des.

JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES.

NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.

PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO EFETUAVA O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

UNIDADE IMOBILIÁRIA POSTERIORMENTE QUITADA PELO ADQUIRENTE.

DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.

INAPLICABILIDADE.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

APLICABILIDADE.

DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - NO CASO CONCRETO, O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE A RESCISÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, ORIUNDA DA FIRMAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL, DADO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DA APELADA, CONSISTENTE NO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS JUNTO AO BANCO FINANCIADOR.II - NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES, O CDC NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PESSOAS NATURAIS EM QUE NÃO SE CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO.III - O CONTRATO DE COMPRA E VENDA É O ATO JURÍDICO QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES MÚTUAS, NA QUAL UMA DAS PARTES ASSUME A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O DOMÍNIO DE UMA COISA MEDIANTE O PAGAMENTO DE UM VALOR MONETÁRIO.

IV - É FATO INCONTROVERSO QUE A PROMITENTE-COMPRADORA EMBORA TENHA ATRASADO AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL, POR MAIS DE UM ANO, CAUSOU A APELADA/VENDEDORA, MESMO POSTERIORMENTE ADIMPLINDO COM A OBRIGAÇÃO E QUITANDO O DÉBITO EXISTENTE, NÃO EXIME A COMPRADORA DOS DANOS PRATICADOS.

V - O DEVER DE INDENIZAR PRESSUPÕE A CONFLUÊNCIA DE TRÊS REQUISITOS: A PRÁTICA DE UMA CONDUTA ANTIJURÍDICA, COMISSIVA OU OMISSIVA, A EXISTÊNCIA DE UM DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESSES DOIS PRIMEIROS ELEMENTOS.VI - RESTANDO CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA COMPRADORA/APELANTE, QUE POR MAIS DE ANO DEIXOU DE EFETIVAR O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO QUE SE ENCONTRAVA NO NOME DA VENDEDORA, POR SI SÓ, JÁ CARACTERIZA A VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO A DEVEDORA DO ÔNUS DE PROVAR À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), DIANTE DO QUE DISPÕES AS NORMAS DOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.VII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0008779-26.2005.8.06.0001, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Francisco Heraldo Menezes Farias (OAB: 3576/CE) - Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE)
24/04/2025 07:39

Mov. [70] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
23/04/2025 22:24

Mov. [69] - Expedido Termo de Transferência
23/04/2025 22:24

Mov. [68] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 Area de atuacao do magistrado (destino)
23/04/2025 14:47

Mov. [67] - Mover Obj A
23/04/2025 14:47

Mov. [66] - Mover Obj A
14/04/2025 10:48

Mov. [65] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:48

Mov. [64] - Expedida Certidão de Julgamento
10/04/2025 07:37

Mov. [63] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0220-67, com 15 folhas.
09/04/2025 15:00

Mov. [62] - Acórdão - Assinado
09/04/2025 09:00

Mov. [61] - Não-Provimento
09/04/2025 09:00

Mov. [60] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
08/04/2025 18:01

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00074152-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2025 17:50
08/04/2025 18:01

Mov. [58] - Expedida Certidão
08/04/2025 18:01

Mov. [57] - Expedida Certidão
05/04/2025 17:12

Mov. [56] - Enviados Autos Digitais ao Relator
05/04/2025 17:12

Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
30/03/2025 16:13

Mov. [54] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
28/03/2025 14:17

Mov. [53] - Inclusão em Pauta | Para 09/04/2025
28/03/2025 14:14

Mov. [52] - Para Julgamento
28/03/2025 12:25

Mov. [51] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
28/03/2025 12:12

Mov. [50] - Relatório - Assinado
07/06/2024 21:07

Mov. [49] - Expedido Termo de Transferência
07/06/2024 21:07

Mov. [48] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Area de atuacao do magistrado (destin
23/05/2024 12:19

Mov. [47] - Expedido Termo de Transferência
23/05/2024 12:18

Mov. [46] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Area de atuacao do ma
26/04/2024 08:11

Mov. [45] - Expedido Termo de Transferência
26/04/2024 08:11

Mov. [44] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): C
19/05/2023 06:20

Mov. [43] - Expedido Termo de Transferência
19/05/2023 06:20

Mov. [42] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Area de atuacao do magistrado (destino): Ci
09/12/2022 13:27

Mov. [41] - Expedido Termo de Transferência
09/12/2022 13:27

Mov. [40] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022 Area de atuacao do ma
05/09/2022 20:21

Mov. [39] - Expedido Termo de Transferência
05/09/2022 20:21

Mov. [38] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE LOPES DE ARAUJO FILHO PORT. 550/2022 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022 Area de atuacao do magis
25/03/2022 08:57

Mov. [37] - Expedido Termo de Transferência
25/03/2022 08:57

Mov. [36] - Transferência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2022 11:56

Mov. [35] - Expedido Termo de Transferência
21/02/2022 11:56

Mov. [34] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JORIZA MAGALHAES PINHEIRO Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
15/11/2021 07:12

Mov. [33] - Expedido Termo de Transferência
15/11/2021 07:12

Mov. [32] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021 Area de atuacao do magistrado (destino
19/09/2021 17:33

Mov. [31] - Concluso ao Relator
18/09/2021 17:03

Mov. [30] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
18/09/2021 16:54

Mov. [29] - Mero expediente
18/09/2021 16:54

Mov. [28] - Mero expediente
21/03/2021 19:20

Mov. [27] - Concluso ao Relator
21/03/2021 19:20

Mov. [26] - Expedida Certidão de Informação
17/03/2021 23:03

Mov. [25] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
17/03/2021 23:02

Mov. [24] - Mero expediente
17/03/2021 23:02

Mov. [23] - Mero expediente
07/12/2020 21:29

Mov. [22] - Concluso ao Relator
07/12/2020 16:47

Mov. [21] - Mero expediente
03/12/2020 10:33

Mov. [20] - Documento | N Protocolo: TJCE.20.00117803-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/12/2020 15:12
03/12/2020 10:32

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: TJCE.20.00117803-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/12/2020 15:12
23/11/2020 20:52

Mov. [18] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | APELANTE:
19/11/2020 16:00

Mov. [17] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2020 22:45

Mov. [16] - Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
29/10/2020 09:07

Mov. [15] - Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
28/10/2020 15:34

Mov. [14] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
27/10/2020 07:28

Mov. [13] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
27/10/2020 07:26

Mov. [12] - Mero expediente
27/10/2020 07:26

Mov. [11] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2020 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 16/10/2020 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2481
18/10/2020 19:31

Mov. [9] - Concluso ao Relator
15/10/2020 09:43

Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
15/10/2020 09:41

Mov. [7] - Mero expediente
15/10/2020 09:41

Mov. [6] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2020 17:35

Mov. [5] - Concluso ao Relator
14/10/2020 17:35

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
14/10/2020 15:25

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1489 - FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
13/10/2020 20:19

Mov. [2] - Processo Autuado | Gerencia de Distribuicao
08/10/2020 13:04

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 5 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
18/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00