15/05/2025 22:09

Remessa
15/05/2025 22:09

Baixa Definitiva
15/05/2025 22:09

Transitado em Julgado
15/05/2025 22:09

Transitado em Julgado
15/05/2025 22:09

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:54

Decorrendo Prazo
29/04/2025 07:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203637-19.2022.8.06.0112 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: M.

P. do E. do C. - Apelado: C.

J.

S.

S. - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA (ART. 147 DO CP).

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO MINISTERIAL.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS INSUFICIENTES.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.O RECURSO MINISTERIAL PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA, NOS TERMOS DO ART. 147 DO CP.III.

RAZÕES DE DECIDIRPARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O AGENTE PROFERIU AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS, COERENTES E COESOS QUE DEMONSTREM A CONDUTA DO RÉU.DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DO CRIME, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 147.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJ-MS - APELAÇÃO CRIMINAL: 0006644-21.2015.8 .12.0002 DOURADOS, RELATOR.: DES.

JOSÉ ALE AHMAD NETTO, DATA DE JULGAMENTO: 19/03/2018, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2018).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0203637-19.2022.8.06.0112, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CRATO/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E APELADO C.

J.

S.

S. .ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Alexei Teixeira Lima (OAB: 14003/CE)
24/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 17:43

Mover Obj A
23/04/2025 17:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 17:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:12

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
10/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:41

Inclusão em Pauta
26/03/2025 18:40

Para Julgamento
26/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2025 15:01

Juntada de Petição
23/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
31/12/2024 02:19

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 11:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/12/2024 18:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/11/2024 13:00

(Distribuição Automática) por sorteio
27/11/2024 12:20

Registrado para Retificada a autuação
27/11/2024 12:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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