02/06/2025 22:00

Remessa
02/06/2025 22:00

Baixa Definitiva
02/06/2025 22:00

Transitado em Julgado
02/06/2025 22:00

Transitado em Julgado
02/06/2025 22:00

Certidão de Trânsito em Julgado
02/06/2025 21:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:48

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202475-31.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jonas da Silva Brandão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

SÚMULA 231 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, DO CP.PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO A SÚMULA 231/STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA 231/STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, §2º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 231/STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0202475-31.2022.8.06.0001, EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 15ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JONAS DA SILVA BRANDÃO, E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/04/2025 16:50

Juntada de Petição
24/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:05

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
23/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 16:01

Mover Obj A
23/04/2025 16:01

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 17:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:32

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
14/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:57

Inclusão em Pauta
26/03/2025 16:56

Para Julgamento
26/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 16:46

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 11:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2025 11:31

Juntada de Petição
10/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 10:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/01/2025 11:00

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
27/01/2025 09:57

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 07:40

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
02/12/2024 07:35

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 07:34

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
16/09/2024 13:49

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:00

Decorrendo Prazo
10/09/2024 12:43

Expedição de Edital.
25/07/2024 02:34

Decorrendo Prazo
25/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 17:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/07/2024 17:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/07/2024 16:57

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
18/07/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:59

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 18:04

Mandado devolvido
19/06/2024 18:04

Juntada de Mandado
19/06/2024 18:04

Mandado cumprido com finalidade atingida
03/06/2024 18:12

Expedição de Mandado.
03/06/2024 18:12

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:11

Movido para fila Analisado - ApCrim
27/05/2024 10:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
26/05/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:55

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:00

Decorrido prazo
25/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:51

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:51

Decorrendo Prazo
09/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 16:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
29/03/2024 15:58

Registrado para Retificada a autuação
29/03/2024 15:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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