20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 167013357
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 167013357
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0260309-89.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: SANTA ANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REU: ENEL DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Santa Ana Comércio de Alimentos LTDA - ME, em face de Enel - Companhia Energética do Ceará.   Alega a autora que desde janeiro/2022 suas contas de energia elétrica vêm sendo faturadas fora da sua realidade de consumo, passando de uma média aproximada de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) para o quádruplo do valor.

Ressalta que buscou entrar em contato com a ré pela via administrativa, na tentativa de efetuar a análise/refaturamento das faturas, tendo em vista que desde o mês de setembro de 2021 a unidade consumidora se encontrava fechada, funcionando apenas como estoque do frigorífico.   Assim, em conversa com a gestora de contas da ré (Silvana), a autora foi orientada a reduzir a demanda de energia, e realizar o pedido administrativo de redução da demanda, que prontamente foi realizado pela empresa.

Contudo, afirma que as contas de energia do ano de 2022 continuaram a ser faturadas em valores abusivos, de tal maneira que em junho/2022 fora realizado o corte no fornecimento de energia no domicílio profissional da autora, e mesmo assim, a ré faturou um boleto de pagamento para o mês subsequente (julho/2022) no importe de R$4.379,35 (quatro mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).   Postula inicialmente pelos benefícios da justiça gratuita (indeferido) e a concessão de tutela de urgência antecipada (deferido conforme decisão Id. 116303731) para que seja determinada a suspensão da cobrança das faturas de janeiro/2022 em diante com abstenção da ré em negativar o nome da autora, bem como promover o restabelecimento no fornecimento.

No mérito, que seja confirmada a medida liminar e que seja determinado o refaturamento das contas de acordo com a média de consumo anterior ao aumento e a condenação da ré em danos morais.   Ré contestou (Id. 116303745) que todo faturamento da promovente está correto, pois se trata de cliente do Grupo A de consumidores, cujo faturamento, como pode depreender-se da leitura das faturas, é composto por duas rubricas, um incidente sobre o consumo e outra sobre a demanda contratada. Por tal motivo, os consumidores desse grupo celebram dois contratos com a concessionária, um contemplando a energia elétrica a ser consumida (Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER) e outro contemplando a demanda de potência elétrica solicitada ao sistema elétrico (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD). Cada um desse contratos dá origem a uma parcela distinta da fatura de energia elétrica, pois remunera atividades diferentes, realizadas por agentes igualmente diversos, que servem para atender a todos os usuários de energia elétrica.

Desta forma, ao definir como deverá ocorrer o faturamento do cliente, a Resolução ANEEL nº 1.000 determina que deverá ser cobrado o maior valor entre a demanda contratada ou a demanda efetivamente medida.   Portanto, antes da contratação dos serviços, argui que o autor estava ciente da cobrança da demanda contratada (165 Kw), a qual, salienta, foi por ele próprio solicitada com base na carga de seus equipamentos.

Em análise das faturas do autor, esclarece que a demanda contratada é muito superior à demanda utilizada. Com relação à cobrança no período de suspensão, argumenta ser legítima, visto que autorizada pela legislação.

Aduz ainda inexistência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova.   Em seguida peticionou (Id. 116304299), informa que se dirigiu à unidade consumidora em 16/09/2022, a fim de realizar a religação, conforme determinado, contudo, o procedimento não foi autorizado pelo proprietário da empresa autora. Conciliação infrutífera (Id. 116304740).   Em sede de réplica, autora reiterou que a empresa não estava em pleno funcionamento desde setembro/2021, e que não havia qualquer razão para a cobrança de janeiro/2022 ser emitida em valor tão destoante dos meses anteriores.

Reforça ainda que solicitou a diminuição da demanda contratada, mesmo assim as faturas continuaram em valores abusivos.   Superada a fase postulatória, intimadas as partes para o saneamento em cooperação, a ré (Id. 153232489) postulou pela produção de prova documental consubstanciada nos contratos e aditivos firmados entre as partes, com inclusão do aditivo nº 01, no qual foi realizada alteração da demanda contratada da autora para 30 Kw. Destaca ainda que o contrato iniciou a vigência a partir de janeiro de 2022 e a partir da contratação iniciou o período de testes previsto na cláusula 14 do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD).

Somente em abril de 2022 a autora solicitou redução da demanda contratada e, conforme art. 155 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o prazo para alteração da demanda é de 90 dias. É o relatório, passo a decidir nos termos do art. 357 do CPC. Quanto à distribuição do ônus da prova, o presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que demandante e demandada se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Fixo como ponto controvertido: a regularidade no faturamento do consumo do autor diante da redução da demanda contratada. Defiro o pedido do réu para produção de prova documental.

Intime-se para promover a juntada no prazo de 5 (cinco) dias.    Após, intime-se o autor para manifestar-se acerca dos documentos juntados no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2025.

JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
18/08/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167013357
30/07/2025 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 04:10

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 144362757
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0260309-89.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: SANTA ANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME REU: ENEL DESPACHO Superada a fase postulatória, respaldado no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil, faculto às partes oportunidade para que o saneamento seja feito em cooperação, em audiência a ser fixada por qualquer dos interessados. Para isso qualquer dos advogados com procuração pode agendar a audiência.

Para agendá-la deve incluir o email do advogado da parte contrária no link informado sem esquecer de mencionar o número do processo, sob pena de invalidade.

A aceitação feita diretamente no convite emitido pelo sistema, ou o silêncio por mais de dez dias, importa intimação e aceitação da data proposta.

A recusa para ser válida deve ser fundamentada. Embora a audiência de saneamento seja ato processual técnico, os advogados poderão convidar seus clientes para também se fazerem presentes, ou deixar de sobreaviso testemunhas para intervenções ágeis e pontuais, se houver tempo e interesse de ambas as partes, bastando para isso repassar-lhes o link gerado automaticamente.

A opção pelo saneamento em audiência se dá pela ampliação da possibilidade de composição, de diálogo sobre as questões controvertidas e sobre os meios de prova.

Havendo desinteresse mútuo na audiência de saneamento, as partes podem se manifestar por escrito sobre os pontos controvertidos e meios de prova por escrito nos mesmos quinze dias. As audiências são programadas para durarem 30 minutos, por esse motivo é importante que os advogados estejam familiarizados com os termos do processo e com as páginas onde constam suas alegações mais relevantes. A omissão das partes após transposto o prazo de 15 dias será interpretado como desinteresse na realização da audiência de saneamento, em produzir prova e na percepção de que o processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, sem necessidade de produzir prova em audiência. Para agendar audiência de saneamento use o link: (https://outlook.office.com/bookwithme/user/[email protected]/meetingtype/NVrq8eVsOkaJCIRMn3R4KQ2?Anonymous) Reserve um horário com COMARCA DE FORTALEZA - 34a Vara Civel: Audiência de saneamento 34ª Cível Após o agendamento, o advogado que desencadeou a designação deve gerar pdf onde será possível verificar a inclusão do e-mail do advogado da parte contrária e de todos os outros que pretende intimar.

O documento gerado pelo sistema deve ser juntado ao processo sem necessidade de outra petição.

Ele sinaliza a conclusão da providência e desencadeia o agendamento na pauta do SAJ.

Não será realizada outra intimação para os titulares dos e-mails apontados no relatório de designação. Dúvidas sobre o agendamento devem ser sanadas por meio do WSP business 85 3108 0830. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 31 de março de 2025.

JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 144362757
15/04/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144362757
31/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:48

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132281353
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132281353
23/01/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132281353
14/01/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
08/11/2024 22:53

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/10/2024 16:57

Mov. [77] - Concluso para Despacho
23/09/2024 19:48

Mov. [76] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC
23/09/2024 19:47

Mov. [75] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
23/09/2024 19:02

Mov. [74] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
23/09/2024 14:04

Mov. [73] - Documento
05/08/2024 21:39

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0374/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363
02/08/2024 12:06

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 21:20

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361
31/07/2024 02:11

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 16:47

Mov. [68] - Documento Analisado
17/07/2024 11:29

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 14:02

Mov. [66] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/09/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
11/07/2024 10:30

Mov. [65] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
11/07/2024 10:30

Mov. [64] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
11/07/2024 10:30

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 18:17

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
01/12/2023 10:42

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
01/12/2023 10:41

Mov. [60] - Documento
01/12/2023 10:40

Mov. [59] - Documento
01/12/2023 10:40

Mov. [58] - Ofício
20/06/2023 23:40

Mov. [57] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 12/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
05/06/2023 10:13

Mov. [56] - Concluso para Despacho
05/06/2023 09:01

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02100198-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2023 08:50
31/05/2023 21:28

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0188/2023 Data da Publicacao: 01/06/2023 Numero do Diario: 3087
30/05/2023 02:15

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/05/2023 12:42

Mov. [52] - Documento Analisado
26/05/2023 16:57

Mov. [51] - Mero expediente | Considerando a ausencia da requerente na audiencia, intime-se a parte autora para, no prazo legal, manifestar-se, bem como para, apresentar justificativa ausencia na audiencia de conciliacao, sob pena de multa prevista no art
23/05/2023 13:16

Mov. [50] - Concluso para Despacho
28/03/2023 20:37

Mov. [49] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
28/03/2023 20:16

Mov. [48] - Sessão de Conciliação não-realizada
28/03/2023 18:22

Mov. [47] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
27/03/2023 17:15

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01960339-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2023 17:02
27/02/2023 23:57

Mov. [45] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/04/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
16/01/2023 07:14

Mov. [44] - Documento
14/01/2023 03:15

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0800/2022 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995
13/01/2023 13:52

Mov. [42] - Petição juntada ao processo
13/01/2023 10:47

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01810666-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/01/2023 10:30
19/12/2022 02:01

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2022 14:53

Mov. [39] - Documento Analisado
15/12/2022 18:47

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2022 21:03

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0693/2022 Data da Publicacao: 10/10/2022 Numero do Diario: 2944
06/10/2022 11:44

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2022 08:45

Mov. [35] - Documento Analisado
04/10/2022 19:59

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2022 17:54

Mov. [33] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/03/2023 Hora 15:00 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Realizada
29/09/2022 22:46

Mov. [32] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
29/09/2022 22:46

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2022 12:05

Mov. [30] - Conclusão
27/09/2022 12:03

Mov. [29] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 27/09/2022 atraves da guia n 001.1391702-19 no valor de 3.238,40
27/09/2022 11:43

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02403018-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 27/09/2022 11:28
12/09/2022 09:03

Mov. [27] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1391702-19 - Custas Iniciais
06/09/2022 00:11

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0644/2022 Data da Publicacao: 06/09/2022 Numero do Diario: 2921
02/09/2022 03:34

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 16:02

Mov. [24] - Documento Analisado
30/08/2022 15:06

Mov. [23] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 16:50

Mov. [22] - Encerrar documento - restrição
29/08/2022 15:43

Mov. [21] - Conclusão
29/08/2022 15:42

Mov. [20] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.22.02334156-6 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 29/08/2022 15:29
29/08/2022 14:15

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
26/08/2022 17:13

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02330366-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/08/2022 16:47
24/08/2022 20:28

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0625/2022 Data da Publicacao: 25/08/2022 Numero do Diario: 2913
24/08/2022 10:18

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
24/08/2022 10:18

Mov. [15] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
24/08/2022 10:15

Mov. [14] - Documento
23/08/2022 11:43

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 09:32

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/173805-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2022 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
22/08/2022 19:25

Mov. [11] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2022 12:02

Mov. [10] - Encerrar documento - restrição
16/08/2022 11:35

Mov. [9] - Conclusão
09/08/2022 12:11

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02284247-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2022 12:00
05/08/2022 13:48

Mov. [7] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
05/08/2022 13:48

Mov. [6] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
05/08/2022 13:42

Mov. [5] - Documento
04/08/2022 16:35

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/160755-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2022 Local: Oficial de justica - Mario Rubens Falcao de Lima
04/08/2022 15:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2022 16:40

Mov. [2] - Conclusão
03/08/2022 16:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0182378-15.2019.8.06.0001

Joaquim de Oliveira Cito Junior

Estado do Ceara

Advogado: Eurijane Augusto Ferreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 3000943-18.2024.8.06.0119

Maria Sales de Lima

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Barbara Rodrigues Faria da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/10/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 3000343-18.2025.8.06.0133

Francisco Zizuino Filho

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Mardylla Farias de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 3003732-19.2025.8.06.0001

Varga Pereira da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0015373-19.2016.8.06.0115

Reginalda Maria das Chagas Costa

Companhia Energetica do Ceara

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2016 00:00

Exibir Processo