12/08/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2025. Documento: 166356315
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166356315
31/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3016699-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: FRANCISCO SEBASTIAO ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A R.H.

Vistos e examinados.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Registre-se que se trata de uma Ação de Renúncia de Propriedade pela Via Judicial c/c Pedido Liminar ajuizada por FRANCISCO SEBASTIÃO ALVES OLIVEIRA em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE, objetivando, em síntese, renúncia de propriedade do veículo de modelo marca/modelo: PEUGEOT/207 PASSION XS, ano: 2010, placa: NQT0784, chassi: 9362NN6AXBB019612, RENAVAM: *02.***.*45-50, vendido em setembro de 2019 a terceiro que não efetuou a transferência junto ao DETRAN.

Na petição de ID. 165699366, a parte autora pleiteou a extinção do presente processo por desistência.

Além disso, vislumbro litispendência com a ação de n° 3057062-28.2025.8.06.0001, protocolado dia 18 de julho de 2025 e distribuída para este mesmo juízo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, homologo desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

P.

R.

I. e após a publicação dessa sentença arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
30/07/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166356315
30/07/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 14:53

Extinto o processo por desistência
23/07/2025 15:34

Conclusos para julgamento
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165620759
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165620759
22/07/2025 00:00

Intimação

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
21/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165620759
18/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:37

Conclusos para despacho
17/07/2025 19:33

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 17:42

Decorrido prazo de HENRIQUE AUGUSTO FELIX LINHARES em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:21

Confirmada a citação eletrônica
17/06/2025 01:21

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157747230
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157747230
04/06/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157747230
04/06/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 16:36

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 142455381
10/04/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3016699-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] REQUERENTE: FRANCISCO SEBASTIAO ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, D E C I S Ã O Rh.

Analisando os autos, verifica-se que os pedidos autorais versam sobre obrigações a serem cumpridas pelo Estado do Ceará.

Dito isto, intime-se o autor, por seu advogado, para integrar o polo passivo da demanda com o Estado do Ceará para que seja possível dar prosseguimento ao feito, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de Direito
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142455381
09/04/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142455381
09/04/2025 15:19

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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