16/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 140849449
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 140849449
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2025. Documento: 140849449
15/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000236-21.2022.8.06.0119 REQUERENTE: RAIMUNDO EMERSON DO NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO: MÁRIO MESQUITA AIRES JÚNIOR Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO EMERSON DO NASCIMENTO SANTOS em face de MÁRIO MESQUITA AIRES JÚNIOR. Realizada audiência de Instrução (ID 126147559), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada. Era o que importava relatar.

Passo a decidir. Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que "No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC, in verbis: "Art. 362.

A audiência poderá ser adiada: (...)§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução." Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJe.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Maranguape - CE, data da assinatura eletrônica.

RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 140849449
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 140849449
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 140849449
14/04/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140849449
14/04/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140849449
14/04/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140849449
04/04/2025 08:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/04/2025 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:45

Determinada a redistribuição dos autos
02/04/2025 08:47

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/03/2025 15:24

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO EMERSON DO NASCIMENTO SANTOS em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 01:37

Decorrido prazo de MARIO MESQUITA AIRES JUNIOR em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 11:22

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 11:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 105508186
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 105508186
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 105508186
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 105508186
11/11/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105508186
11/11/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105508186
24/09/2024 13:10

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 13:05

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2024 11:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
13/06/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
19/05/2024 05:59

Juntada de Petição de réplica
14/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:10

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 07:10

Decorrido prazo de CICERO EDIVAN OLIVEIRA LIMA em 25/01/2023 23:59.
15/12/2022 12:32

Conclusos para despacho
15/12/2022 03:57

Decorrido prazo de MARIO MESQUITA AIRES JUNIOR em 14/12/2022 23:59.
08/11/2022 15:29

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 10:05

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2022 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
29/07/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 08:49

Juntada de Certidão
20/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:09

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 09:00 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape.
20/07/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001751-53.2024.8.06.0012

Nadia Maria Araujo Farias de Holanda

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Michael Jefferson Celedonio de Holanda

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/08/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0157409-04.2017.8.06.0001

Allianz Seguros S/A

David Braga Batista

Advogado: Lemmon Veiga Guzzo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 3000688-53.2025.8.06.0013

Jessica Pessoa de Carvalho

Enel

Advogado: Alfredo Thiago da Silva Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 02:26

Exibir Processo

Processo nº 0279174-97.2021.8.06.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Maria Aparecida Silveira Barbosa

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0232617-47.2024.8.06.0001

Alessandro Diniz Lima

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Haroldo Nunes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2024 02:58

Exibir Processo