04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 169876201
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169876201
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0200036-53.2024.8.06.0138 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ROSA HELENA BARROZO DE SOUZA 01 - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação de jurisdição voluntária de expedição de alvará, proposta por ROSA HELENA BARROZO DE SOUZA, qualificada nos autos.

A parte impetrante ajuizou a presente demanda para fins de levantamento de valores deixados em vida pela falecida Francisca Regina Barrozo da Silva, inscrita no CPF nº *00.***.*06-68, óbito ocorrido aos 13 de maio de 2023, sendo o corpo sepultado no Cemitério de Guaramiranga, Estado do Ceará, conforme certidão de óbito acostada no ID 144224850.

Documentos acostados nos ID's 144224849 a 144224845.

Despacho no ID 144224774, determinando o envio de ofício ao INSS para verificar se há dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social; consulta a eventual saldo nas contas da falecida via sistema SISBAJUD e, após o cumprimento das diligências, vista ao Ministério Público.

Resposta do INSS no ID 144224827, informando "não localizamos dependentes cadastrados junto ao INSS para o recebimento de pensão por morte da falecida FRANCISCA REGINA BARROSO DA SILVA, CPF: *00.***.*06-68".

Extrato com resultado da pesquisa realizada em nome da falecida, acostado no ID 144224830, informando a ausência de valores.

Parecer ministerial no ID 144224835, informando que não há hipótese de intervenção no feito.

Despacho no ID 144224838, determinando a intimação da parte autora para ciência e manifestação sobre o SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias.

Certidão de intimação da parte autora no ID 144224840.

Despacho no ID 149853835, determinando novamente a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Certidão no ID 153428511, informando o decurso do prazo, sem que nada fosse apresentado ou requerido nos autos. É o relato.

Decido. 02 - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu artigo 485 enumera as hipóteses da Extinção do Processo sem resolução do mérito, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferia a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1(um)ano por negligência das parte; III- por não promover os atos e as diligências que lhe incubir, o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Neste sentido, reforça a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE.

INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA.

DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE .

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . ?A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.? ( AgInt no AREsp n. 1.805 .662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2.

Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) MONITÓRIA.

EXTINÇÃO.

ABANDONO DA CAUSA.

OCORRÊNCIA .

Autor e advogado devidamente intimados para providenciar o andamento do feito.

Extinção com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil.

Admissibilidade.

Abandono da causa configurado .

Parte interessada que se manteve inerte, não obstante intimada pessoalmente e na pessoa de seu advogado.

Sanção bem aplicada.

Sentença mantida.

Apelação não provida . (TJ-SP - AC: 00106475620128260318 SP 0010647-56.2012.8.26 .0318, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) 03 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pelo abandono de causa da parte autora, com fulcro no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Pacoti, data da assinatura eletrônica.

Isaac de Medeiros Santos Juiz de Direito em Auxílio
02/09/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169876201
26/08/2025 08:41

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/05/2025 08:39

Conclusos para despacho
07/05/2025 08:39

Juntada de Certidão
07/05/2025 04:25

Decorrido prazo de LAYDSON ALVES DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 149853835
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 Visto, etc. Intime a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Expediente necessário. Pacoti, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito - Respondendo
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 149853835
14/04/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149853835
10/04/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
29/03/2025 14:08

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/03/2025 14:08

Mov. [25] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
31/12/2024 03:40

Mov. [24] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/01/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
02/12/2024 19:39

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0354/2024 Data da Publicacao: 03/12/2024 Numero do Diario: 3444
29/11/2024 02:02

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0354/2024 Teor do ato: Visto, etc, Intime a parte autora para ciencia e manifestacao do SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessario. Advogados(s): Laydson Alves de Sousa (
28/11/2024 17:16

Mov. [21] - Certidão emitida
24/11/2024 10:25

Mov. [20] - Mero expediente | Visto, etc, Intime a parte autora para ciencia e manifestacao do SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessario.
14/10/2024 11:59

Mov. [19] - Concluso para Despacho
21/08/2024 12:12

Mov. [18] - Concluso para Despacho
21/08/2024 12:07

Mov. [17] - Decurso de Prazo
05/07/2024 09:24

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0200/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
03/07/2024 12:57

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0200/2024 Teor do ato: Recebi hoje. Cumpra-se o despacho de fls.22. Abra-se vista ao Ministerio Publico. Advogados(s): Laydson Alves de Sousa (OAB 30401/CE)
17/06/2024 16:38

Mov. [14] - Concluso para Despacho
17/06/2024 12:52

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WPCT.24.01300682-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/06/2024 11:31
13/06/2024 18:29

Mov. [12] - Certidão emitida
10/06/2024 17:23

Mov. [11] - Mero expediente | Recebi hoje. Cumpra-se o despacho de fls.22. Abra-se vista ao Ministerio Publico.
03/06/2024 15:25

Mov. [10] - Concluso para Despacho
03/06/2024 15:25

Mov. [9] - Documento
16/04/2024 15:41

Mov. [8] - Expedição de documento
21/03/2024 14:14

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
21/03/2024 13:59

Mov. [6] - Ofício
29/02/2024 11:31

Mov. [5] - Documento
27/02/2024 11:31

Mov. [4] - Expedição de Ofício
07/02/2024 19:20

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2024 17:31

Mov. [2] - Conclusão
06/02/2024 17:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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