TJCE - 0232083-74.2022.8.06.0001
1ª instância - 18ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140850968
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08/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Processo: 0232083-74.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Polo Ativo: AUTOR: AUREA DE SOUZA BRITO Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A.
Cls. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP (AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS), cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186- 1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o Tema Repetitivo n. 1.300 no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de março de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito -
08/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140850968
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07/04/2025 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140850968
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20/03/2025 11:35
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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14/11/2024 08:54
Conclusos para despacho
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09/11/2024 16:04
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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14/07/2024 16:39
Mov. [60] - Conclusão
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18/06/2024 16:04
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02131654-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/06/2024 15:39
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28/05/2024 21:18
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0196/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
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27/05/2024 01:53
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2024 21:50
Mov. [56] - Documento Analisado
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15/05/2024 17:21
Mov. [55] - Mero expediente | Cls. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte apresentar o parecer tecnico mencionado na decisao de p.393/394. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para sentenca. Intime-se. Exp.Nec.
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09/05/2024 23:16
Mov. [54] - Conclusão
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02/05/2024 18:01
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02030796-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 17:46
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27/03/2024 20:56
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0106/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274
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25/03/2024 01:54
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/03/2024 11:54
Mov. [50] - Documento Analisado
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22/03/2024 11:53
Mov. [49] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
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12/03/2024 17:09
Mov. [48] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2023 11:53
Mov. [47] - Conclusão
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09/01/2023 12:46
Mov. [46] - Encerrar análise
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12/12/2022 17:09
Mov. [45] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que PROCEDI nesta data, com a atualizacao do(a) advogado(a) no cadastro de representantes nos autos, conforme solicitado a fl. 324. O referido e verdade. Dou fe.
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23/11/2022 22:37
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02523755-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 22:08
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28/10/2022 00:39
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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21/09/2022 17:46
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02390508-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2022 17:41
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12/09/2022 17:56
Mov. [41] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - Certidao de Devolucao
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12/09/2022 17:41
Mov. [40] - Sessão de Conciliação não-realizada
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12/09/2022 14:12
Mov. [39] - Documento
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08/09/2022 12:41
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02358227-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2022 12:12
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02/09/2022 21:18
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0698/2022 Data da Publicacao: 05/09/2022 Numero do Diario: 2920
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01/09/2022 16:46
Mov. [36] - Encerrar análise
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01/09/2022 01:49
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/08/2022 14:40
Mov. [34] - Documento Analisado
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29/08/2022 14:46
Mov. [33] - Recurso Especial repetitivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2022 14:35
Mov. [32] - Julgamento em Diligência | Cls. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, com a finalidade de apreciar o pleito da parte requerida. Tornem os autos conclusos para decisao. Cumpra-se.
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29/08/2022 11:02
Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/08/2022 23:43
Mov. [30] - Concluso para Sentença
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02/08/2022 16:19
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02268249-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/08/2022 16:08
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01/08/2022 13:09
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02264200-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2022 12:45
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29/07/2022 20:31
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0652/2022 Data da Publicacao: 01/08/2022 Numero do Diario: 2896
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28/07/2022 11:38
Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/07/2022 10:53
Mov. [25] - Documento Analisado
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26/07/2022 22:04
Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2022 13:13
Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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14/07/2022 13:12
Mov. [22] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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11/07/2022 13:44
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/07/2022 16:00
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02218447-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/07/2022 15:42
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20/06/2022 21:20
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0603/2022 Data da Publicacao: 21/06/2022 Numero do Diario: 2867
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15/06/2022 01:49
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0603/2022 Teor do ato: R. H. Intime-se a parte promovente para que se manifeste sobre as alegacoes presentes na contestacao e preliminares arguidas, segundo o art. 350 e 351, NCPC. Prazo: 1
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14/06/2022 14:18
Mov. [17] - Documento Analisado
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10/06/2022 18:45
Mov. [16] - Mero expediente | R. H. Intime-se a parte promovente para que se manifeste sobre as alegacoes presentes na contestacao e preliminares arguidas, segundo o art. 350 e 351, NCPC. Prazo: 15(quinze) dias. Exp. Nec
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10/06/2022 14:31
Mov. [15] - Conclusão
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09/06/2022 20:37
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0591/2022 Data da Publicacao: 10/06/2022 Numero do Diario: 2862
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09/06/2022 19:37
Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/06/2022 18:05
Mov. [12] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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09/06/2022 13:06
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02152188-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/06/2022 12:54
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08/06/2022 10:35
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/06/2022 10:01
Mov. [9] - Documento Analisado
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07/06/2022 16:35
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2022 11:36
Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2022 10:57
Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 12/09/2022 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Pendente
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09/05/2022 10:45
Mov. [5] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação | TODOS - Certidao de Remessa a Central de Conciliacao
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09/05/2022 10:43
Mov. [4] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação | TODOS - Certidao de Remessa a Central de Conciliacao
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05/05/2022 15:31
Mov. [3] - Mero expediente | R. H. Concedo a gratuidade da justica e, determino a remessa dos autos a CEJUSC para ali ser realizada a audiencia de conciliacao prevista no art. 334 do CPC. EXP.NEC.
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02/05/2022 13:35
Mov. [2] - Conclusão
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02/05/2022 13:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2022
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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