TJCE - 0274707-70.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza  28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected]    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Processo nº : 0274707-70.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Requerente: LUZIA GONCALVES SIMOES Requerido: EXPANSION II PARTICIPACOES LTDA.    R. h.   O art. 300, do CPC de 2015, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência (art. 294 c/c art. 300), estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Analisando a presente demanda, entendo que a tutela requestada pela parte promovente não se reveste dos requisitos autorizadores da mesma, haja vista que a autora busca na presente lide a rescisão contratual com devolução de quantias pagas, entretanto referido pleito se confunde com mérito da demanda, o que não autoriza o deferimento da tutela requestada.

Portanto, por se confundi a tutela pleiteada com o mérito da demanda, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela, no presente momento processual, esclarecendo contudo, que acaso surjam novos fatos ou documentos nada obsta que haja a reapreciação da tutela ora indeferida.

Deixo de designar a audiência de conciliação, no presente momento processual, em virtude da experiência e da prática diárias na seara judiciária pátria, constatou-se que referido ato resulta na maioria das vezes em malogro total, representando uma afronta aos princípios da celeridade e economia processual, contudo nada obsta que posteriormente, no curso do processo, haja a tentativa frutífera e real de composição amigável.

Sendo assim, nos termos dos arts. 8º e 334, §4º, II, ambos do CPC, CITE-SE o promovido, por carta com aviso de recebimento - AR para, no prazo legal, oferecer resposta, sob pena de revelia.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária, contudo advirto aos promoventes que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º. do art. 98 do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito