15/05/2025 18:51

Remessa
15/05/2025 18:51

Baixa Definitiva
15/05/2025 18:45

Transitado em Julgado
15/05/2025 18:45

Transitado em Julgado
15/05/2025 18:45

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:52

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201103-20.2022.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: José Denilson Ferreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1) JUÌZO DE ADMISSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE .

NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. 2.

MÉRITO. 2.1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

EXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO.

SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI.

SÚMULA Nº 6 DO TJCE. 2.2.

DOSIMETRIA. 2,2,1. 1ª FASE.

PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA.

ACOLHIMENTO. .CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO SIMULTÂNEA.

SÚMULA Nº 241 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ DENILSON FERREIRA DA SILVA, OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 394/397 PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE CONDENOU O APELANTE A UMA PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.2.

NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 400/408), O APELANTE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO; 2) DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A REDUÇÃO DA PENA APLICADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; (II) DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

CONHECIMENTO EM PARTE.

VERIFICA-SE QUE, EMBORA O RECORRENTE AFIRME QUE A CONDENAÇÃO A 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO OCORREU SEM QUE SE CONSIDERASSE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, ESTA FOI APLICADA PELA SENTENÇA DE 1º GRAU (FL. 395).

PORTANTO, A PARTE DO RECURSO RELATIVA A REFERIDA ATENUANTE NÃO DEVE SER CONHECIDA. 5.

MÉRITO.5.1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO5.1.1.A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, SOMENTE É POSSÍVEL SE FICAR DEMONSTRADO QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE.

SÚMULA 06 DO TJCE.

NESSA SENDA, ANTE O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, NÃO CABE A ESTA INSTÂNCIA RECURSAL OBSERVAR QUAL PROVA OU VERSÃO DE PROVA DEVE PREVALECER, E SIM SE O VEREDICTO SE AFASTA OU NÃO DA PROVA EXISTENTE. 5.1.2.

A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA MODALIDADE CONSUMADA É COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO DA VÍTIMA MARCELO (FLS. 14/18), EM QUE SE ATESTA MORTE POR TRAUMA CRÂNIO ENCEFÁLICO POR AÇÃO PÉRFURO CONTUNDENTE.

O CITADO LAUDO MENCIONA FERIMENTO POR ARMA DE FOGO. 5.1.3.

A AUTORIA RESTOU COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO, MAPEAMENTOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ÀS FLS. 74/82 E RELATÓRIOS ÀS FLS. 55/61 E 84/85 SÃO AS PROVAS QUE EMBASAM A AUTORIA DELITIVA.5..1.4 NO CASO CONCRETO, AS REFERIDAS PROVAS CONFIGURAM UM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE EMBASA O ENTENDIMENTO DOS JURADOS A RESPEITO DA AUTORIA.

ASSIM, NÃO HÁ DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NÃO ENSEJANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, EM QUE O CONSELHO DE SENTENÇA REJEITOU A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA CONDENAÇÃO.5.7.

NESSE SENTIDO, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004793-21.2017.8.06.0041, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/01/2024).5.8.

O MENCIONADO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO INCLUI PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO (DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS), ESTANDO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.9.

ASSIM, EXISTINDO AMPARO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A TESE ACATADA PELOS JURADOS, AFASTA-SE A HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.6.

DA DOSIMETRIA.6.1.

PRIMEIRA FASE.6.1.1.

CULPABILIDADE VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA NEGATIVOU (FL. 394/395) A CULPABILIDADE DO RÉU SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR DOS DISPAROS QUE MATARAM A VÍTIMA. 6.1.1.1.

A RESPEITO DE NÃO NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, HÁ O SEGUINTE JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0024860-81.2000.8.06.0112, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/08/2023).6.1.1.2.ASSIM, MOSTRA-SE INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE.6.1.2.

ANTECEDENTES.

VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA NEGATIVOU O VETOR DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COM A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO: ¿O RÉU REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESPONDENDO POR PORTE DE ARMA DE FOGO JUNTO A TERCEIRA VARA CRIMINAL DESTA COMARCA (PROC.

N. 0053749-44.2020.8.06.0112).¿ TODAVIA, EM CONSULTA AOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO NO SISTEMA E-SAJ, VERIFICA-SE QUE ESSE OUTRO PROCESSO SE ENCONTRA EM ANDAMENTO E NÃO POSSUI SENTENÇA CONDENATÓRIA.

COM ISSO, O PROCESSO Nº 0053749-44.2020.8.06.0112 NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AGRAVAR A PENA-BASE, CONFORME A SÚMULA Nº 444 DO STJ.6.1.2.1.

AO TRATAR DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A SENTENÇA MENCIONOU (FL. 395) A CONDENAÇÃO DO PROCESSO Nº 0053084.28.2020.8.06.0112 COMO CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA, TENDO HAVIDO CONSIDERAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (FL. 395/396).

ASSIM, ESSA CONDENAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA FINS DE NEGATIVAR O VETOR DOS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CONFORME SÚMULA Nº 241 DO STJ.6.1.2.2.

PORTANTO, MOSTRA-SE INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS.6.1.3.

MOTIVOS DO CRIME.

SOBRE OS MOTIVOS DO CRIME, CONSTOU O SEGUINTE EM SENTENÇA (FL. 395): ¿EM RELAÇÃO AOS MOTIVOS DO CRIME, RESTOU EVIDENCIADO QUE DECORREU DE ENVOLVIMENTO DAS PARTES COM DROGAS.¿ TODAVIA, A SENTENÇA NÃO APONTOU QUAIS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS DEMONSTRARIAM MOTIVOS DO DELITO EM TAL SENTIDO.

COM ISSO, HOUVE OFENSA AO COMANDO CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES, A TEOR DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESSA FORMA, O VETOR DOS MOTIVOS DO CRIME NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE.6.1.4..

PORTANTO, NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO.6.2.

SEGUNDA FASE.6.2.1.

A REINCIDÊNCIA OCORRE EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DO PROCESSO Nº 0053084-28.2020.8.06.0112 INFORMADA À FL. 358.

EM CONSULTA AOS AUTOS DESSE OUTRO PROCESSO NO SISTEMA E-SAJ, VERIFICA-SE QUE, NESSES OUTROS AUTOS, O RÉU POSSUI SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020 (SENTENÇA CONDENATÓRIA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO RESPECTIVAMENTE ÀS FLS. 140/151 E 178 DO PROCESSO Nº 0053084-28.2020.8.06.0112).6.2.2.

DESSA FORMA, INCIDE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, POIS HOUVE O COMETIMENTO DE CRIME APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR, TENDO EM VISTA O PREVISTO NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL.6.2.3.

DEVE OCORRER A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA, CONFORME O SEGUINTE JULGADO DO STJ: (STJ - AGRG NO HC N. 943.231/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 2/12/2024.).6.2.4.

SENDO FEITA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL, A PENA ACABA FICANDO NO MÍNIMO LEGAL DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.6.3.

TERCEIRA FASE.6.3.1.

NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ENCONTRAM-SE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

COM ISSO, RESTA FIXADA A PENA DEFINITIVA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO.6.3.2.

CONSIDERANDO O TOTAL DA PENA E O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL, FIXO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA NEUTRALIZAR, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, OS VETORES DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DOS MOTIVOS DO CRIME, DE MODO A REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RECORRENTE PARA 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO É POSSÍVEL ANULAR JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS SE HÁ UM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE EMBASE O ENTENDIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 2.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, O FATO DE O RÉU SER O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE MATARAM A VÍTIMA NÃO CONFIGURA MAIOR REPROVABILIDADE QUE IMPLIQUE EM EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO VETOR DA CULPABILIDADE. 3.

NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA NEGATIVAR O VETOR DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. 4.

UMA MESMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NÃO PODE SER UTILIZADA SIMULTANEAMENTE PARA EXASPERAR A PENA NO VETOR DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E PARA AUMENTAR A PENA NA SEGUNDA FASE A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. 5.

DEVE SER FEITA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF,ART. 5º, INCISO XXXVIII; CP, ART. 121, §2º, IV, DO CP; CPP, ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D"; CPP, ART. 155, CAPUT; CF, ART. 93, IX; CP, ART. 61, I; CP, ART. 63; CP, 33, § 2º, ALÍNEA ¿A¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004793-21.2017.8.06.0041; TJCE - SÚMULA 06 DO TJCE; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0024860-81.2000.8.06.0112; STJ - AGRG NO HC N. 943.231/SP; STJ - SÚMULA 241; STJ - SÚMULA 444.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 13:39

Mover Obj A
22/04/2025 13:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 11:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 20:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 08:56

Juntada de Acórdão
15/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
15/04/2025 14:00

Julgado
08/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:23

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
04/04/2025 11:46

Inclusão em Pauta
04/04/2025 11:45

Para Julgamento
03/04/2025 15:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 17:48

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 07:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/02/2025 07:00

Juntada de Petição
03/02/2025 07:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/01/2025 08:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 08:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/01/2025 15:29

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/01/2025 15:18

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/01/2025 17:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
14/01/2025 16:19

Registrado para Retificada a autuação
14/01/2025 16:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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