09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0011883-85.2020.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Requerente: ELIETE ARRUDA AGUIAR        Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por  ELIETE ARRUDA AGUIAR em face do Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. Despacho de ID. 110978169 determinando o levantamento de 50% do valor dos honorários periciais e a intimação do pericia para a realização dos trabalhos, entregando o laudo no prazo de 15 (quinze) dias.

Laudo de Pericia Contábil constante no ID. 110978477.

Petição da parte autora de ID. 110978495 informando a não oposição aos cálculo do laudo.

Petição da parte requerida de ID. 110978496 impugnando o método dos cálculos ora efetuados pelo perito.

Petição do perito de ID. 130616155 requisitando o valor remanescente dos honorários. É o breve relatório.

Decido.    No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min.

Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos.    Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.    Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise.

Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise.

Intime-se, via DJe para ciência desta decisão.

Cumpra-se. Sobral, data da assinatura eletrônica.               Erick José Pinheiro Pimenta               Juiz de Direito
31/05/2024 11:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
31/05/2024 11:46

Juntada de Certidão
31/05/2024 11:46

Transitado em Julgado em 06/05/2024
04/05/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 03/05/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Decorrido prazo de FABIULA FEITOSA RODRIGUES em 27/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 8086372
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 8086372
14/03/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8086372
14/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:33

Recurso Especial não admitido
10/09/2023 22:40

Conclusos para decisão
01/09/2023 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
14/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 7599104
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 7599104
10/08/2023 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
28/07/2023 09:02

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 05/07/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de FABIULA FEITOSA RODRIGUES em 06/06/2023 23:59.
18/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2023 16:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2023 19:20

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SOBRAL - CNPJ: 07.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
10/05/2023 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/04/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/04/2023 10:40

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2023 11:14

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:50

Recebidos os autos
29/11/2022 09:50

Conclusos para despacho
29/11/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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