28/05/2025 15:09

Remessa
28/05/2025 15:09

Baixa Definitiva
28/05/2025 14:13

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:13

Transitado em Julgado
28/05/2025 14:13

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:50

Juntada de Petição
26/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:18

Decorrendo Prazo
22/04/2025 09:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052026-08.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Lucas Fernandes - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.

ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O INGRESSO REGULAR EM DOMICÍLIO ALHEIO, NA LINHA DE INÚMEROS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DEPENDE, PARA SUA VALIDADE E REGULARIDADE, DA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) QUE SINALIZEM PARA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL EM QUESTÃO. É DIZER, APENAS QUANDO O CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR À INVASÃO PERMITIR A CONCLUSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - CUJA URGÊNCIA EM SUA CESSAÇÃO DEMANDE AÇÃO IMEDIATA - É QUE SE MOSTRA POSSÍVEL SACRIFICAR O DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO" (HC N. 598.051/SP, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/3/2021, DJE 15/3/2021.)2.

NO CASO, A OCORRÊNCIA SE ORIGINOU DE DENÚNCIA ANÔNIMA, NÃO COMPROVANDO-SE, POR MEIO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA CASA DO AGENTE SEM ORDEM JUDICIAL, HAVENDO INVENCÍVEL DÚVIDA A RESPEITO DA FUNDADA SUSPEITA, NECESSÁRIA A PERMITIR O INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA, INCERTEZA DECORRENTE DA DIVERGENTES VERSÕES EMPRESTADAS AOS FATOS POR UMA ÚNICA TESTEMUNHA, POLICIAL CIVIL, APENAS QUANDO OUVIDO EM JUÍZO, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.3. ¿SÃO INADMISSÍVEIS, DEVENDO SER DESENTRANHADAS DO PROCESSO, AS PROVAS ILÍCITAS, ASSIM ENTENDIDAS AS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS.¿ ART. 157, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
15/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/04/2025 13:59

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:54

Mover Obj A
15/04/2025 13:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/04/2025 19:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:11

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
08/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 14:26

Inclusão em Pauta
24/03/2025 14:26

Para Julgamento
24/03/2025 09:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 11:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2025 11:32

Juntada de Petição
10/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/01/2025 13:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/01/2025 13:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/01/2025 16:37

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/01/2025 10:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
17/01/2025 09:00

Registrado para Retificada a autuação
17/01/2025 09:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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