28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170666724
28/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 28/08/2025. Documento: 170666724
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170666724
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170666724
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo: 3002467-66.2025.8.06.0167 AUTOR: FRANCISCO VINICIO BARROSO JUNIOR REU: NATURA COSMETICOS S/A DECISÃO Considerando o teor do atestado médico de ID n. 165627156, ISENTO a parte autora do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, §2º, da Lei n. 9.099/95.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID n. 163434974 e, após, arquive-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
26/08/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170666724
26/08/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170666724
26/08/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 06:11

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163434974
07/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/07/2025. Documento: 163434974
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163434974
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163434974
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002467-66.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO VINICIO BARROSO JUNIOREndereço: Rua Dina Mendes, 62, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62041-385 REQUERIDO(A)(S): Nome: NATURA COSMETICOS S/AEndereço: ALEXANDRE COLARES, 1188, VILA JAGUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 05106-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora não compareceu à audiência agendada apesar de regularmente intimada.

Dessa forma, tenho por configurada a hipótese do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, que dispõe o seguinte: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." Assim, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, determinando, em consequência, o arquivamento destes autos.

Levando-se em consideração que o § 2º, do art. 51, da Lei n 9.099/95 não isenta a parte que der causa à extinção do processo sem resolução de mérito de mérito do pagamento de custas (art. 51, I, LJE), condeno a reclamante no pagamento das mencionadas custas processuais.

Ademais, acerca da condenação em custas, o Fórum Nacional de Juizados Especiais expediu o Enunciado 28, o qual ressalta que em caso de extinção do processo por ausência do autor à audiência, a condenação em custas é medida que se impõe.

Por oportuno, esclareço que a condenação em custas não está abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, dada a sua natureza jurídica de sanção, nos termos do art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro desta sentença com a sua inclusão no PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme a tabela vigente, bem como juntar os comprovantes aos autos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para devida inscrição na dívida ativa, na forma do art. 4º, da Portaria Conjunta (PRESIDÊNCIA/CGJ-TJCE) Nº 2076 /2018.

Efetuado o pagamento ou expedido o ofício à PGE/CE, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
03/07/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163434974
03/07/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163434974
03/07/2025 11:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/07/2025 10:55

Conclusos para julgamento
03/07/2025 09:22

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/07/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154429828
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154507000
14/05/2025 18:44

Confirmada a citação eletrônica
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154429828
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154507000
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3002467-66.2025.8.06.0167 Requerente: Nome: FRANCISCO VINICIO BARROSO JUNIOREndereço: Rua Dina Mendes, 62, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62041-385 Requerido: Nome: NATURA COSMETICOS S/AEndereço: ALEXANDRE COLARES, 1188, VILA JAGUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 05106-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da audiência de Conciliação designada para o dia 03/07/2025 09:00, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia. Informações sobre Audiência: 03/07/2025 09:00 Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZmZTBhYzgtYTBmZS00NmRiLWE2NmUtMTJiOGJkM2M3MWY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Sobral - CE, 13 de maio de 2025.

Eu, LARA MARIA BRITO DOURADO, o digitei.

LARA MARIA BRITO DOURADO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
13/05/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154429828
13/05/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154507000
13/05/2025 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 12:00

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIO BARROSO JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:16

Decorrido prazo de FRANCISCO VINICIO BARROSO JUNIOR em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/04/2025. Documento: 149953682
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002467-66.2025.8.06.0167REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO VINICIO BARROSO JUNIOREndereço: Rua Dina Mendes, 62, Pedrinhas, SOBRAL - CE - CEP: 62041-385REQUERIDO(A)(S):Nome: NATURA COSMETICOS S/AEndereço: ALEXANDRE COLARES, 1188, VILA JAGUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 05106-000DATA DA AUDIÊNCIA: 03/07/2025 09:00VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

NÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA; 3.

CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO PROMOVIDO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

DECISÃO 1.

NÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA 1.1.

A parte autora narra, em suma, que teve seu nome inserido em cadastro(s) de inadimplentes, pela parte demandada, apesar de não ter celebrado nenhum negócio jurídico com esta. 1.2.

Requer, pois, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. 1.3.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade do direito alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (urgência). 1.4.

No extrato de pesquisa de registro de inadimplência retirado do SERASAJUD e SCPCJUD, verifica-se que não há negativação oriunda da requerida, mas sim de empresa alheia aos autos. 1.5.

Entendo, pois, ausentes a plausibilidade do direito alegado pela parte autora e o risco de dano para a parte requerente. 1.6.

Destarte, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. 3.

CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO PROMOVIDO À AUDIÊNCIA 3.1Cópia deste documento, assinado eletronicamente, servirá como carta ou mandado de citação e intimação do réu para comparecer à audiência una designada para a data acima especificada, ficando ciente das advertências seguintes. 3.2.

ADVERTÊNCIAS AO PROMOVIDO: O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da parte autora e proferindo-se julgamento de plano.

Fica a parte reclamada ciente de que, conforme interpretação adotada pelo MM.

Juiz Titular, dos arts. 23 da Lei 9.099/95 e 346 do CPC, sendo declarada a revelia e proferida a sentença, se a parte promovida não possuir patrono constituído nos autos, o prazo para recorrer contará da data do julgamento, independente de intimação.

A parte ré, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada, nas audiências, por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem a necessidade de existência de vínculo empregatício.

A carta de preposição deverá ser apresentada pelo preposto no ato da audiência, sob pena de revelia.

Na sessão de conciliação, devem a(s) parte(s) reclamada(s) apresentar(em) contestação escrita ou oral, sob pena de, igualmente, surtirem os efeitos da revelia acima mencionados.

Nesta mesma ocasião, deverá(ão) a(s) parte(s) acionada(s) juntar à sua defesa todos os documentos em que se basearem suas alegações, sob pena de preclusão da matéria. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos, a presença de advogado.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau.

Nos termos do art. 9º da Lei 11.419/06, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

Outrossim, o parágrafo único do art. 13 da Resolução 07/2008 estabelece que o advogado do réu deverá proceder ao prévio e obrigatório credenciamento, a fim de que possa atuar no processo judicial eletrônico. 4.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA O pedido de gratuidade só atende o requisito do interesse processual no 1º grau de jurisdição, quando for reconhecida a litigância de má-fé, ou no caso de extinção do processo por ausência injustificada do autor a qualquer das audiências do processo (§ 2º, do art. 51, da lei 9.099/95). Assim, nego conhecimento ao pedido de gratuidade formulado pela parte. Intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência emitido até três meses antes do ajuizamento da ação, e, caso o documento esteja em nome de terceiros, necessário demonstrar a existência de vínculo afetivo, familiar ou contratual com o titular do comprovante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149953682
09/04/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149953682
09/04/2025 15:10

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2025 10:30

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 09:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
31/03/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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