29/05/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 13:26

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:26

Transitado em Julgado em 04/05/2023
04/05/2023 01:37

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000854-97.2023.8.06.0064 AUTORES: BONS AMIGOS COMERCIO DE GAS LTDA e FRANCISCO DAVID SILVA BARBOSA REUS: BANCO BRADESCO S.A. e KARLA CRISTINA VECCHIA DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM MEDIDA LIMINAR, manejada por BONS AMIGOS COMERCIO DE GAS LTDA., representada por FRANCISCO DAVID SILVA BARBOSA, em face de KARLA CRISTINA VECCHIA DE SOUZA, JORGE RAVELLO FRANCO e de BANCO BRADESCO S A, buscando o ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais.

A parte autora foi intimada para emendar a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

A parte autora não apresentou a qualificação completa dos promovidos, bem como a procuração da sócia majoritária da empresa, deixando de cumprir a determinação judicial.

A parte reclamante emendou, parcialmente, a inicial (ID 57457915), restando inconsistências que inviabilizam o prosseguimento do feito, tais como: 1.

Foi qualificada a Sra.

ADRIANA SILVA SANTANA, pessoa apta a exercer a administração da sociedade contudo, restou ausente a procuração para o causídico, subscritor da inicial, atuar em Juízo; 2.

Continua inexistindo nos autos a comprovação da condição de micro empresa da demandante BONS AMIGOS COMERCIO DE GAS LTDA. 3.

Os demandados KARLA CRISTINA VECCHIA DE SOUZA e JORGE RAVELLO FRANCO não foram qualificados nos autos, tendo a Reclamante avocado o preceito do art. 6º, do CPC para o Juízo envidar esforços no sentido de localizar os mesmos.

Não foi demonstrado qualquer circunstância que inviabilize a localização dos promovidos ou o esforço da parte autora em obter tais dados, sendo este um ônus da Parte Demandante que configura um dos requisitos da petição inicial (art. 319, II, do CPC). 4.

A parte autora faz menção ao suposto proprietário dos botijões, Sr.

José Edilberto de Sousa Tavares (Betinho), mas não traz qualquer qualificação, ou documento que comprove a compra e venda.

Diante do exposto, considerando que o promovente não se desvinculou do ônus de esclarecer e regularizar as inconsistências acima referidas, hei por bem, com esteio no inciso I, do art. 485, do CPC, indeferir a petição inicial.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Cumpra-se Caucaia-CE, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
13/04/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 13:57

Audiência Conciliação cancelada para 25/05/2023 13:40 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
12/04/2023 16:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/04/2023 18:22

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) (GSV) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000854-97.2023.8.06.0064 AUTORES: BONS AMIGOS COMERCIO DE GAS LTDA e FRANCISCO DAVID SILVA BARBOSA RÉUS: BANCO BRADESCO SA e KARLA CRISTINA VECCHIA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM MEDIDA LIMINAR, manejada por BONS AMIGOS COMERCIO DE GAS LTDA., representada por FRANCISCO DAVID SILVA BARBOSA, em face de KARLA CRISTINA VECCHIA DE SOUZA, JORGE RAVELLO FRANCO e de BANCO BRADESCO S A, buscando o ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais.

Decido.

A inicial apresenta inconsistências que são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais e demandam esclarecimentos: 1.

A demandante BONS AMIGOS COMERCIO DE GAS LTDA., está representada por FRANCISCO DAVID SILVA BARBOSA, enquanto que a cópia do Contrato Social da empresa informa que a administração da sociedade será gerida pela sócia ADRIANA SILVA SANTANA e os demais sócios têm responsabilidade limitada às quotas de sua participação societária; 2.

Inexiste nos autos comprovação da condição de micro empresa da demandante BONS AMIGOS COMERCIO DE GAS LTDA., com comprovante de faturamento, para permitir-lhe figurar no polo ativo da demanda junto a esta Unidade dos Juizados Especiais da Comarca de Caucaia; 3.

Os demandados KARLA CRISTINA VECCHIA DE SOUZA e JORGE RAVELLO FRANCO não foram qualificados nos autos, inexistindo inclusive, o endereço dos mesmos o que, por óbvio, inviabilizará suas citações, assim como a análise de competência desta Unidade dos Juizados Especiais da Comarca de Caucaia (art. 4º, da Lei 9.099/95); 4.

A narrativa da inicial sugere que os botijões de gás são de propriedade de José Edilberto de Sousa Tavares (Betinho), que teve participação ativa na pseuda transação entre os litigantes e não figura no polo passivo da demanda; Diante do exposto, intime-se a demandante BONS AMIGOS COMERCIO DE GAS LTDA. para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial prestando os esclarecimentos necessários com a juntada de documentação comprobatória, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.

Expedientes de estilo.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito - Respondendo
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 16:17

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:17

Audiência Conciliação designada para 25/05/2023 13:40 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
13/03/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002007-98.2021.8.06.0012

Sandra Helena Alves Teixeira

C. Frederico de Castro - ME

Advogado: Italo Antonio Coelho Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/11/2021 16:00

Exibir Processo

Processo nº 3000072-42.2022.8.06.0059

Jose Severino de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2022 13:48

Exibir Processo

Processo nº 3000343-31.2021.8.06.0174

Jandira Angela de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2021 10:12

Exibir Processo

Processo nº 3001759-56.2022.8.06.0220

Antonia Xavier Abreu Costa

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0200193-36.2022.8.06.0125

Cicero Pereira de Souza

Banco Honda S/A.

Advogado: Marcos Wanderson Silva Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2022 10:59

Exibir Processo