TJCE - 3002914-54.2025.8.06.0167

   PODER JUDICIÁRIO  ESTADO DO CEARÁ   1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL  Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                     Processo nº: 3002914-54.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: D.

L.

B.

REU: UNIMED SOBRAL       DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada por D.

L.

B., representado por sua genitora Lucyelça Linhares do Nascimento Barroso, em desfavor de UNIMED DE SOBRAL - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, todos qualificados nos autos.

A inicial narra, em suma, que a parte autora, criança diagnosticada com síndrome de down, é beneficiária do plano de saúde acionado e necessita de tratamento com equipe multiprofissional.

Afirma que inicialmente a Unimed Sobral forneceu profissionais especializados para o tratamento, contudo, não foram obtidos resultados satisfatórios, levando ao custeio junto à clínicas particulares.

Acrescentando que existe abusividade na incidência de coparticipação no caso concreto, e o valor exorbitante inviabiliza a realização dos tratamentos necessários ao autor.   Como provimento judicial, objetiva a declaração de abusividade da cobrança de coparticipação em relação ao tratamento prescrito, bem assim, a condenação da requerida ao custeie do tratamento integral, sem restrição quanto à quantidade e à duração de sessões, conforme a prescrição médica, além de danos morais.

Junto à exordial vieram documentos, dentre os quais se destacam: documentos de identificação pessoal, procuração ad judicia, extrato de conta bancária, declaração de hipossuficiência, laudo médico e orçamentos.

Vieram os autos em conclusão.

Concedo a gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).  Antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento, com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, permite o legislador que o juiz defira tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (cf. art. 300 do Código de Processo Civil).

No caso em tela, em que se discute a abusividade na cobrança de coparticipação e a existência da obrigação de custeio integral de tratamento multiprossional (quantidade e duração de sessões) decorrente de contrato de prestação de serviços de saúde, as provas carreadas aos autos não permitem verificar a existência cumulativa dos elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência almejada.

Isso porque não foi trazido aos autos o cartão de beneficiário do autor, cópia do contrato entabulado com a parte ré, comprovante de adimplência e faturas impugnadas, inviabilizando a análise, ainda que sumária, em relação à alegação de abusividade da coparticipação e de descumprimento contratual quanto ao custeio de tratamento prescrito por médico.  No mesmo giro, observa-se que a parte autora não demonstrou que o plano de saúde acionado limitou a quantidade e a duração das sessões (comprovação de negativa), ou que eventuais atendimentos com profissionais de saúde credenciados tenham sido insatisfatórios para a evolução positiva do paciente.

Importa esclarecer que não são quaisquer elementos de prova que dão ensejo à concessão da tutela de urgência.

A norma processual antes mencionada exige que tais elementos possuam a qualidade ou a capacidade de evidenciar, isto é, de deixar patente, claro, manifesto, os requisitos necessários à obtenção da referida tutela, o que não acontece no presente caso.

Sendo assim, deixo de conceder antecipadamente a tutela jurisdicional requerida na petição inicial, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil.

A presente decisão, contudo, possui natureza provisória, estando o pedido sujeito a reapreciação caso haja a juntada de documentos idôneos atualizados que atestem a plausibilidade do direito invocado e a urgência do pleito. -- O Código de Processo Civil prevê que a audiência de conciliação deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 dias, assegurando o prazo mínimo de 20 dias úteis, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil.

Ocorre que, com o aumento da demanda, após a agregação do acervo das cidades de Alcântaras, Meruoca e Forquilha, o Cejusc da Comarca de Sobral está designando as audiências com mais de 90 dias entre a data da designação e a data da sua realização, conforme se observa na designação da audiência do processo n. 0202745-71.2024.8.06.0167, em que a audiência fora designada no dia 28/01/2025 para o dia 28/04/2025 (ID 133637591).

Como referência de limite razoável para designação da audiência de conciliação, que não comprometa a duração razoável do processo, adoto o parâmetro de 2 (dois) meses para designação da audiência de conciliação, previsto para as redesignações do art. 334, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, até seja normalizada a atuação do Cejusc, deixo de designar audiência de conciliação no presente processo.

Cite-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma prevista no art. 231, combinado com o art. 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil (data da juntada do AR, mandado etc), apresentar resposta, devendo especificar as provas que pretende produzir e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Decorrido o prazo, com oposição de contestação que contenham preliminares ou documentos novos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo especificar as provas que pretende produzir e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Expedientes necessários.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.       ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito