29/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 09:42

Expedição de Ofício.
28/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 14:46

Juntada de Ofício
28/05/2025 14:38

Juntada de Ofício
28/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Augusto Moreira Silva (OAB 7025/CE) Processo 0217922-88.2024.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Douglas Oliveira de Sousa - Em razão disso, (a) considerando que o Tribunal de Justiça não determinou a expedição de alvará de soltura conforme preconiza o art. 6º, § 1º, da Resolução n. 417/2021 do CNJ, determino a imediata expedição de alvará de soltura; (b) intimação do(a) sentenciado(a) para dizer, no prazo de 05 dias, se tem interesse na restituição do bem apreendido, devendo, em caso positivo, apresentar pedido próprio, observada a forma legal (CPP, artigos 118 e seguintes); (c) a incineração das drogas apreendidas, seja o total, caso ainda não incineradas, seja a amostra reservada para contraprova (lei n. 11343/06, artigo 58, cabeça) Do contrário, nada sendo requerido pelo acusado, de logo determino o perdimento do bem, nos seguintes termos, devendo a Secretaria adotar as seguintes diligências, conforme previsto no artigo 123 do Código de Processo Penal: (a) em face da suspensão do termo de cooperação celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), determino a doação dos bens eletrônicos a uma das instituições assistenciais cadastradas junto à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, nos termos da Portaria nº 418/2024.

Por fim, determino, ainda, as seguintes providências finais: (a) expeça-se boletim individual à Superintendência da Polícia Civil.

Após a adoção de todas as providências acima, não pendentes outras providências, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.
21/05/2025 14:41

Histórico de partes atualizado
21/05/2025 14:25

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
21/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 10:27

Expedição de .
21/05/2025 10:27

Juntada de Petição
21/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 20:37

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:51

Certificação de Processo Julgado
15/05/2025 18:51

Recebido Recurso Eletrônico
30/09/2024 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/09/2024 09:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:51

Encerrar análise
27/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/09/2024 16:41

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:16

Juntada de Petição
20/09/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 23:24

Expedição de Certidão.
17/09/2024 19:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
16/09/2024 02:22

Encaminhado edital/relação para publicação
13/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:20

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 19:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2024 12:34

Conclusos para julgamento
04/09/2024 05:11

Juntada de Petição
04/09/2024 02:14

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2024 02:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:50

Juntada de Petição
22/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 08:39

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 20:14

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2024 22:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/06/2024 11:57

Encaminhado edital/relação para publicação
21/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:53

Manutenção da Prisão Preventiva
20/06/2024 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação
20/06/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:14

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:45

Expedição de .
10/06/2024 12:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2024 12:03:46, 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
10/06/2024 12:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 15:45:00, 4ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
10/06/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 07:32

Juntada de Petição
24/05/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 22:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2024 17:50

Juntada de Petição
22/05/2024 02:16

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:03

Recebida a denúncia
17/05/2024 14:24

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 14:05

Juntada de Petição
16/05/2024 01:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:31

Juntada de Petição
03/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:39

Expedição de .
03/05/2024 11:37

Decorrido prazo
19/04/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 19:34

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 02:48

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 11:04

Expedição de Ofício.
10/04/2024 10:03

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:29

Recebida a queixa
01/04/2024 10:21

Histórico de partes atualizado
01/04/2024 10:17

Evolução da Classe Processual
27/03/2024 14:53

Conclusos
27/03/2024 14:53

Juntada de Petição
27/03/2024 10:13

Histórico de partes atualizado
22/03/2024 12:31

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:31

Expedição de .
22/03/2024 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/03/2024 10:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:55

Expedição de Ofício.
20/03/2024 15:45

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:03

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
20/03/2024 12:10

Histórico de partes atualizado
20/03/2024 12:10

Histórico de partes atualizado
20/03/2024 12:02

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/03/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:38

Juntada de Petição
20/03/2024 09:24

Juntada de Petição
20/03/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 08:16

Distribuído por
19/03/2024 12:10

Histórico de partes atualizado
19/03/2024 12:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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