15/05/2025 18:51

Remessa
15/05/2025 18:51

Baixa Definitiva
15/05/2025 18:47

Transitado em Julgado
15/05/2025 18:47

Transitado em Julgado
15/05/2025 18:47

Certidão de Trânsito em Julgado
15/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:46

Decorrendo Prazo
24/04/2025 01:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0217922-88.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Douglas Oliveira de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/06).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

MÉRITO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.

TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DO INGRESSO DOMICILIAR SEM JUSTA CAUSA.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS.

ATITUDE SUSPEITA DESCRITA DE FORMA VAGA E GENÉRICA.

RÉU ADENTRAR EM UMA RESIDÊNCIA, SEGURANDO UMA SACOLA, AO AVISTAR A POLÍCIA.

FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA PARA INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO.

PRECEDENTES STJ.

INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS OU ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA INVASIVA.

ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES.

AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS HÁBEIS AO DECRETO CONDENATÓRIO.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

ART. 386, VII, DO CPP.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUSA, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 187/213), QUE O CONDENOU A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 758 (SETECENTOS E CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA.

II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O FATO DE O INDIVÍDUO, SEGURANDO UMA SACOLA, ADENTRAR EM UMA RESIDÊNCIA AO AVISTAR A POLÍCIA CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO.

III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4.

MÉRITO.

TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA.

NESSE PONTO, ALEGA A DEFESA DA PARTE RECORRENTE QUE, CONFORME DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL, ¿VERIFICA-SE QUE O SIMPLES FATO DE SE DEPARAR COM UM INDIVÍDUO COM UMA SACOLA NA MÃO, FOI CONSIDERADO PELOS POLICIAIS DA COMPOSIÇÃO (EDMARQUES, BRUNO HENRIQUE E DEYVID DE AQUINO) COMO UMA ATITUDE SUSPEITA E, PARA REFORÇAR A SUSPEITA, BEM COMO O JULGAMENTO REALIZADO POR ESTES, SOMENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ALEGAM QUE O INDIVÍDUO CORREU PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, OU SEJA, ACRESCENTANDO UM FATO QUE NÃO FOI NOTICIADO NO TERMO DE DEPOIMENTO EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POIS A INSERÇÃO DESTE ARGUMENTO, REFORÇARIA A SUPOSTA 'ATITUDE SUSPEITA', BEM COM JUSTIFICARIA, OU MELHOR, JUSTIFICOU O DESEMBARQUE DA VIATURA, PERSEGUIÇÃO E A INVASÃO DE DOMICÍLIO¿ (FL. 248).4.1.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE, POR MEIO DA ANÁLISE DAS PROVAS ORAIS CONSTANTES NO FEITO, BEM COMO CONSIDERANDO-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO ACERCA DO TEMA, SER EVIDENTE A ILICITUDE DO INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA QUE CULMINOU NA OBTENÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS JUSTIFICADORAS DA MEDIDA EM FACE DO RÉU.4.2.

SABE-SE QUE A BUSCA PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CPP, EXIGE A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, AMPARADAS EM FATOS OBJETIVOS E CONCRETOS.

JÁ O DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EMBORA CONSAGRADO NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO.

O PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL PREVÊ EXCEÇÕES À REGRA DA INVIOLABILIDADE.4.3.

O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, A ENTRADA DOS POLICIAIS DEVE SER PRECEDIDA: 1) DE EXPRESSO E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO MORADOR, TITULAR DO DIREITO EM FACE DO QUAL AUTORIZA SUA INTERFERÊNCIA OU 2) DE FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE APONTEM QUE ESTÁ ACONTECENDO FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA CASA (STF - RE Nº 603.616/RO, REL.

MINISTRO GILMAR MENDES, DJE 10/05/2016).4.4.

DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 68/69), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, ¿QUE EM 19/03/2024 O DENUNCIADO FOI PRESO EM FLAGRANTE ENQUANTO TRAZIA CONSIGO DROGAS DO TIPO CRACK E COCAÍNA.

NAQUELA DATA POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA COMUNIDADE DOS COCOS, PRAIA DO FUTURO, QUANDO ADENTRARAM NA RUA DO GRITO IPIRANGA E AVISTARAM UM INDIVÍDUO EM ATITUDE SUSPEITA COM UMA SACOLA BRANCA NAS MÃOS.

O SUSPEITO, AO AVISTAR A COMPOSIÇÃO POLICIAL, RAPIDAMENTE ADENTROU EM UMA RESIDÊNCIA.

ATO CONTÍNUO, OS AGENTES DA LEI ENTRARAM EM CONTATO COM A PROPRIETÁRIA DA CASA, SRA.

VERA LÚCIA OLIVEIRA DE MORAIS COSTA, QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS E INFORMOU QUE O SUSPEITO SERIA AMIGO DE SUA FILHA.

DENTRO DO IMÓVEL, OS POLICIAIS FLAGRARAM O SUSPEITO IDENTIFICADO COMO DOUGLAS OLIVEIRA DE SOUSA PRÓXIMO A SACOLA BRANCA QUE ACONDICIONAVA 75 GRAMAS DE CRACK E 25 GRAMAS DE COCAÍNA.¿ (FLS. 69).4.5.

A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS (TERMOS DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FRANCISCO EDMARQUES FLS. 04/05, DEYVID SILVEIRA FLS. 7/8 E BRUNNO MARQUES FL. 9/10) REVELA QUE: (I) OS POLICIAIS ESTAVAM PATRULHANDO A COMUNIDADE DOS COCOS, NA PRAIA DO FUTURO; (II) AVISTARAM UM INDIVÍDUO EM ATITUDE SUSPEITA COM UMA SACOLA BRANCA NAS MÃOS; (III) O INDIVÍDUO, QUANDO PERCEBEU A COMPOSIÇÃO, ADENTROU EM UMA RESIDÊNCIA; (IV) QUE A COMPOSIÇÃO FALOU COM A PROPRIETÁRIA DA CASA DE NOME VERA LUCIA, A QUAL AUTORIZOU A ENTRADA DA POLÍCIA EM SUA RESIDÊNCIA; (V) A COMPOSIÇÃO ENTROU E O RÉU ESTAVA NO QUINTAL; (IV) A SACOLA ESTAVA PRÓXIMO DO RÉU; E (VII) O RÉU NEGOU QUE A DROGA FOSSE DELE E NÃO SABIA DE QUEM ERA.4.6.

EXTRAI-SE, ASSIM, QUE OS POLICIAIS MILITARES, EM SEDE POLICIAL, AFIRMARAM QUE, DIANTE DA ATITUDE SUSPEITA DO RÉU DE SE ENCONTRAR COM UMA SACOLA BRANCA E PELO FATO DE ADENTRAR EM UMA RESIDÊNCIA, QUANDO PRESENCIOU A EQUIPE POLICIAL, RESOLVERAM INGRESSAR NA RESIDÊNCIA E ABORDAR O RÉU.4.7.

JÁ EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TEM-SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS MENCIONADOS POLICIAIS VÃO ALÉM DO QUE RESTOU DECLARADO EXTRAJUDICIALMENTE, UMA VEZ QUE RELATAM QUE O RÉU CORREU/EMPREENDEU FUGA EM DIREÇÃO A UMA RESIDÊNCIA, FATO NÃO INDIVIDUALIZADO NOS DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL4.8.

DIANTE DESSE CONTEXTO, CONFORME INDIVIDUALIZADO PELO MAGISTRADO A QUO, OS POLICIAIS MILITARES ¿AFIRMARAM QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA COMUNIDADE DOS COCOS, CONHECIDA PELO FLUXO INTENSO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, QUANDO VISUALIZARAM O RÉU TRAZENDO CONSIGO UMA SACOLA BRANCA, QUE, AO PERCEBER A PRESENÇA DA COMPOSIÇÃO, TENTOU SE EVADIR DE ABORDAGEM POLICIAL, ADENTRANDO EM UMA RESIDÊNCIA, TENDO OS POLICIAIS SE DIRIGIDO AO IMÓVEL, SENDO RECEBIDOS PELA PROPRIETÁRIA, QUE FRANQUEOU A ENTRADA DA COMPOSIÇÃO, QUE LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR E CAPTURAR O SUSPEITO, ORA DENUNCIADO, NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, NA PARTE DO QUINTAL, SENDO QUE, REALIZADA BUSCA PESSOAL, OS POLICIAIS ENCONTRARAM O TELEFONE CELULAR DO ACRIMINADO NA SUA POSSE DIRETA¿ (SÍNTESE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM JUÍZO FL. 202).4.9.

O RÉU, EM JUÍZO, NEGOU A PRÁTICA DELITIVA, AFIRMANDO QUE ¿VINHA CAMINHANDO NA RUA E ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA SRA.

VERA, POIS AJUDARIA A TROCAR OS CURATIVOS DE SEU AMIGO PEDRO, FILHO DESTA, QUE SE ENCONTRAVA ACIDENTADO, QUANDO OS POLICIAIS MILITARES CHEGARAM INVADINDO A RESIDÊNCIA, PERGUNTANDO ONDE ESTARIAM AS DROGAS, ALEGANDO QUE FOI RENDIDO E MANTIDO POR BASTANTE TEMPO DE JOELHOS NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA, ENQUANTO ELES SOLICITARAM APOIO DE OUTRAS VIATURAS PARA FAZER BUSCAS NAS CASAS VIZINHAS¿ (TRECHOS SINTETIZADOS PELO MAGISTRADO A QUO FL. 204).4.10.

ALÉM DISSO, A TESTEMUNHA VERA LÚCIA OLIVEIRA MORAES, PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA ONDE O RÉU FOI ENCONTRADO, AFIRMOU QUE ¿ESTAVA EM CASA (¿) O DOUGLAS CHEGOU LÁ EM CASA PORQUE IA FAZER O CURATIVO DO MEU FILHO QUE ELE ESTAVA CIRURGIADO.

QUANDO O DOUGLAS ENTROU, OS POLICIAIS JÁ ENTRARAM TUDO CORRENDO, SEM ME PEDIR PERMISSÃO.

JÁ FORAM INVADINDO MINHA CASA.

DOIS POLICIAIS. (¿) NENHUM ME PEDIU PERMISSÃO¿. (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 169/170 1 MIN.). 4.11.

DIANTE DA ANÁLISE DA PROVA ORAL CONTIDA NOS AUTOS, TANTO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL COMO EM JUÍZO, TEM-SE QUE É IMPOSSÍVEL SE AFIRMAR COM O MÍNIMO GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIA COMO SE DEU O INGRESSO NA RESIDÊNCIA E A ABORDAGEM POLICIAL COM AS SUAS NUANCES, HAJA VISTA A DIVERGÊNCIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO PATRULHAMENTO DE ROTINA NA COMUNIDADE DOS COCOS, CONHECIDA PELO FLUXO INTENSO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, RÉU TRAZENDO CONSIGO UMA SACOLA BRANCA, RÉU TENTOU SE EVADIR DE ABORDAGEM POLICIAL, CORRENDO E ADENTRANDO EM UMA RESIDÊNCIA , O QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA PESSOAL, NOS MOLDES COMO SE DEU, UMA VEZ QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS E QUAIS AS ATITUDES SUSPEITAS DO RÉU.4.12.

A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA É CONSEQUÊNCIA DA PREEXISTÊNCIA DAS FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS CASO EM APREÇO.

COM EFEITO, "EXIGE-SE, PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICÁVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO INGRESSO, A PERMITIR A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.

TAIS RAZÕES NÃO PODEM DERIVAR DE SIMPLES DESCONFIANÇA POLICIAL, APOIADA, V.

G., EM MERA ATITUDE SUSPEITA, OU NA FUGA DO INDIVÍDUO EM DIREÇÃO A SUA CASA DIANTE DE UMA RONDA OSTENSIVA. É NECESSÁRIO AINDA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO, QUE O FLAGRANTE DELITO TRADUZA VERDADEIRA URGÊNCIA." (STJ - AGRG NO HC N. 808.556/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 11/9/2024).4.13.

AINDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "DIANTE DA CONSIDERÁVEL VARIABILIDADE DE POSSÍVEIS EXPLICAÇÕES PARA ESSA ATITUDE, ENTENDE-SE QUE FUGIR CORRENDO REPENTINAMENTE AO AVISTAR UMA GUARNIÇÃO POLICIAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, FLAGRANTE DELITO, NEM ALGO PRÓXIMO DISSO (FUNDADAS RAZÕES) PARA JUSTIFICAR QUE SE EXCEPCIONE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.

EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 18/4/2024, A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HC N. 877.943/MS (REL.

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI), ESCLARECEU QUE O STANDARD PROBATÓRIO PARA A BUSCA DOMICILIAR É DIVERSO DAQUELE EXIGIDO PARA A BUSCA PESSOAL E CONFIRMOU O ENTENDIMENTO ACIMA MENCIONADO.

DE ACORDO COM A REFERIDA DECISÃO, A CONDUTA DE FUGIR CORRENDO REPENTINAMENTE AO AVISTAR UMA GUARNIÇÃO POLICIAL JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE UMA BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA, MAS, DIANTE DA DIMENSÃO QUE A PROTEÇÃO DOMICILIAR OCUPA E DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUE SE DEVE ATRIBUIR ÀS EXCEÇÕES A ESSA GARANTIA FUNDAMENTAL, NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A INVASÃO À RESIDÊNCIA DO RÉU."(STJ - AGRG NO HC N. 890.004/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/9/2024, DJE DE 4/9/2024). 4.14.

DE FATO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿A FUGA AO AVISTAR A POLÍCIA NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, JUSTA CAUSA PARA INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO.

A PROTEÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA SUSPEITA OU ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA JUSTIFICAR A VIOLAÇÃO." (STJ - AGRG NO AGRG NO HC N. 928.967/GO, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 3/12/2024).4.15.

NO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES, OBSERVA-SE A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA, DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. 4.16.

ANTE O EXPOSTO, VERIFICANDO-SE A ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS, CONCRETAS E OBJETIVAMENTE AMPARADAS EM INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICÁVEIS, NÃO CONSTITUINDO FUNDADAS SUSPEITAS A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA DO RÉU E/OU A EXISTÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS ORIUNDAS DAS MEDIDAS MENCIONADAS, DE MODO A DESENTRANHÁ-LAS DO FEITO, IGNORANDO-AS PARA FINS DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL.4.17.

PORTANTO, ENTENDE-SE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM A ILICITUDE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA E DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM FACE DO RÉU, HAJA VISTA QUE ATITUDES SUSPEITAS DESCRITAS DE FORMA VAGA E GENÉRICA, SEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, FUNDADAS SUSPEITAS PARA TAL MEDIDA INVASIVA, DE MODO QUE AS PROVAS OBTIDAS ORIUNDAS DEVEM SER DESENTRANHADAS E DESCONSIDERADAS PARA FINS DE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO CONSTANDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, AO TEOR DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DA GARANTIA DO DIREITO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA VERIFICÁVEL EM MOMENTO ANTERIOR AO INGRESSO, A PERMITIR A CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. 2.

O FATO DE O RÉU ADENTRAR EM UMA RESIDÊNCIA, SEGURANDO UMA SACOLA, AO AVISTAR A POLÍCIA, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, FUNDADA SUSPEITA PARA INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.343/06, ART. 33; CF, ART. 5º XI; CPP, ART. 244, 386.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - RE Nº 603.616/RO, REL.

MINISTRO GILMAR MENDES, DJE 10/05/2016; STJ - AGRG NO HC N. 808.556/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 11/9/2024; STJ - AGRG NO HC N. 890.004/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/9/2024, DJE DE 4/9/2024; STJ - AGRG NO AGRG NO HC N. 928.967/GO, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024, DJEN DE 3/12/2024; STJ AGRG NO HC N. 916.042/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024, DJE DE 16/12/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0268990-48.2022.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0206524-15.2022.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/02/2025 TJ-CE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0202282-13.2022.8.06.0293 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, DATA DE JULGAMENTO: 19/12/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Antônio Augusto Moreira Silva (OAB: 7025/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 13:11

Mover Obj A
22/04/2025 13:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 11:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 08:52

Juntada de Acórdão
15/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 14:00

Julgado
08/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:23

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
04/04/2025 11:46

Inclusão em Pauta
04/04/2025 11:45

Para Julgamento
02/04/2025 16:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 20:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2025 15:01

Juntada de Petição
27/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 14:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/03/2025 10:35

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
07/03/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:50

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
06/03/2025 15:50

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
06/02/2025 17:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 16:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/02/2025 17:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 14:02

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
02/02/2025 20:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/02/2025 22:00

Conclusos para despacho
01/02/2025 22:00

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/01/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/01/2025 09:50

Juntada de Petição
29/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2025 16:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/01/2025 11:53

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
14/01/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 14:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/12/2024 14:42

Juntada de Petição
13/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
02/11/2024 02:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/11/2024 02:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/10/2024 11:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
15/10/2024 16:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/10/2024 20:10

Juntada de Petição
13/10/2024 20:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/09/2024 09:30

Registrado para Retificada a autuação
30/09/2024 09:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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