TJCE - 0203048-56.2023.8.06.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 14:44
Conclusos para admissibilidade recursal
-
11/09/2025 14:44
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 14:44
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
-
04/09/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 16:12
Juntada de Petição
-
04/09/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 01:10
Juntada de Petição
-
25/08/2025 01:10
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 21:01
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:27
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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18/07/2025 09:50
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
18/07/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 09:49
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/07/2025 09:45
Decorrendo Prazo
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17/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0203048-56.2023.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Francisca Soares Barbosa - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 929 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.
Proceda-se à vinculação do tema.
Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE) - Amanda Miguel Sousa (OAB: 43585/CE) -
16/07/2025 19:40
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 18:45
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 18:42
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
16/07/2025 18:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/07/2025 09:01
Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
-
09/07/2025 09:01
Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
-
09/07/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
-
08/07/2025 17:49
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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08/07/2025 16:14
Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
-
08/07/2025 16:13
Recurso Especial repetitivo
-
18/06/2025 12:52
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/06/2025 12:52
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 12:52
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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10/06/2025 21:22
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 22:24
Decorrendo Prazo - Ofício
-
19/05/2025 22:24
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 22:21
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/05/2025 18:11
Juntada de Petição
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19/05/2025 18:11
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0203048-56.2023.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Francisca Soares Barbosa - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 15 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE) - Amanda Miguel Sousa (OAB: 43585/CE) -
15/05/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 13:42
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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15/05/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 08:42
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
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09/05/2025 15:02
Interposição de REsp/RE/RO
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09/05/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 14:23
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 14:22
Juntada de Petição
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09/05/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:24
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:59
Decorrendo Prazo
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14/04/2025 00:59
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203048-56.2023.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Francisca Soares Barbosa - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
DESCONTOS INDEVIDOS.
EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS DEMONSTRADA.
PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO.
MONTANTE INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.
COMPENSAÇÃO DE VALORES A SER APURADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A EM FACE DA SENTENÇA (FLS. 384/392) PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU, O QUAL, NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR FRANCISCA SOARES BARBOSA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA DECORRENTE DE DESCONTOS EFETUADOS CAPAZES DE ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR: 3.
EM ANTEPARO, IMPORTA CONSIGNAR QUE ENTRE OS LITIGANTES SE TEM RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C A SÚMULA Nº 297/STJ.4.
NO PRESENTE CASO, A AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA NA MEDIDA EM QUE CONSTA NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), OBJETO DA PRESENTE LIDE, VINCULADO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, RECAI SOBRE O BANCO RÉU O ÔNUS DE PROVAR QUE O DEFEITO NO SERVIÇO INEXISTE OU A INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL.5.
CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ O ÔNUS DE PROVAR QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA NO SENTIDO DE FIRMAR O NEGÓCIO JURÍDICO ALUDIDO.
O BANCO RÉU, POR SUA VEZ, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR O CONTRATO DE N° 11061189 FIRMADO ENTRE AS PARTES. 6.
A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS QUE SE REALIZARAM APÓS ESSA DATA.
ASSIM, ALTERA-SE A SENTENÇA NESSE TOCANTE, APENAS PARA QUE O BANCO REQUERIDO RESTITUA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PARTE AUTORA DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ 30/03/2021, E DE MODO DOBRADO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OCORRIDOS A PARTIR DE 31/03/2021. 7.
SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ENTENDO QUE DEVEM SER PRESERVADOS EM SUA INTEGRALIDADE, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO.
DESSA FORMA, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
QUANTO AOS JUROS DE MORA, ESTES DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O DISPOSTO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL.8.
EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE VALORES, ESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TEM ADOTADO O ENTENDIMENTO DE QUE, DEVIDO À PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884, CC), A COMPENSAÇÃO É DEVIDA E DEVE SER AVALIADA DURANTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DISPOSITIVO:9.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO DE ORIGEM ALTERADA APENAS NO TOCANTE À MODALIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS (SIMPLES E EM DOBRO) E NO TOCANTE AO DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES, A SER AVALIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32401A/CE) - Amanda Miguel Sousa (OAB: 43585/CE) -
10/04/2025 16:01
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/04/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 14:41
Mover Obj A
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10/04/2025 14:41
Mover Obj A
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10/04/2025 14:41
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
10/04/2025 14:40
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 14:50
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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03/04/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:46
Disponibilização Base de Julgados
-
02/04/2025 21:02
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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02/04/2025 09:00
Julgado
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30/03/2025 00:02
Conclusos para despacho
-
30/03/2025 00:02
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 16:20
Inclusão em Pauta
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20/03/2025 16:10
Para Julgamento
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20/03/2025 09:10
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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19/03/2025 18:40
Juntada de Outros documentos
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03/09/2024 00:44
Conclusos para despacho
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03/09/2024 00:43
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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02/09/2024 23:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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02/09/2024 23:21
Juntada de Petição
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02/09/2024 23:21
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 11:17
Expedição de Certidão.
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26/08/2024 11:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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26/08/2024 11:16
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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25/08/2024 16:52
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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23/08/2024 23:21
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 23:21
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 09:01
Conclusos para despacho
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15/08/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 09:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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15/08/2024 08:23
Registrado para Retificada a autuação
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15/08/2024 08:23
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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