24/04/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:20

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:20

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 01:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERNANDES BRAZ em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 142570404
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200906-32.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES BRAZ ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARCIO RODOLFO TORRES CATUNDA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ADV REU: Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais que move MARIA DA CONCEIÇÃO BRAZ SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. . Feito com trâmite regular. Sentença de parcial procedência - id 140726394. Petição acostada - id 142444844, informando que houve celebração de acordo entre as partes. Passo a decidir. A sentença, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42). A transação é espécie de negócio jurídico em que os sujeitos pactuam acerca do desfecho de determinado litígio, mediante concessões e ajustes recíprocos. A validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo, versante sobre direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. As partes são legítimas e manifestaram o propósito de efetivarem a presente avença. Convém ressaltar que são pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu in totum, a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 487, do Estatuto Processual Civil, eis que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, cujos termos repousam no id 142444844, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes.

Empós, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 142570404
11/04/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142570404
04/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:27

Homologada a Transação
26/03/2025 11:32

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2025. Documento: 140726394
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140726394
19/03/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140726394
19/03/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140726394
19/03/2025 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 16:24

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 11:54

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
20/09/2024 15:13

Mov. [20] - Concluso para Despacho
05/09/2024 22:27

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01808746-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 21:15
31/08/2024 13:22

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0293/2024 Data da Publicacao: 02/09/2024 Numero do Diario: 3381
29/08/2024 02:51

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 14:55

Mov. [16] - Certidão emitida
28/08/2024 13:10

Mov. [15] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2024 09:58

Mov. [14] - Concluso para Despacho
21/08/2024 22:25

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01808247-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/08/2024 21:59
31/07/2024 01:19

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359
29/07/2024 02:41

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 16:28

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 16:29

Mov. [9] - Concluso para Despacho
18/07/2024 16:41

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01807060-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/07/2024 16:19
12/07/2024 01:38

Mov. [7] - Certidão emitida
05/07/2024 07:10

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
01/07/2024 11:25

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01806313-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/07/2024 10:21
01/07/2024 09:43

Mov. [4] - Certidão emitida
24/06/2024 22:24

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2024 18:20

Mov. [2] - Conclusão
21/06/2024 18:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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