19/08/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 08:23

Expedida Certidão de Arquivamento
19/08/2025 07:33

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
19/08/2025 07:33

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
19/08/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:13

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
19/08/2025 07:13

Enviados autos digitais ao Arquivo
19/08/2025 07:13

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
19/08/2025 07:12

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 18:35

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
18/08/2025 18:34

Baixa Definitiva
18/08/2025 18:33

Transitado em Julgado
18/08/2025 18:33

Transitado em Julgado
18/08/2025 18:33

Certidão de Trânsito em Julgado
18/08/2025 18:29

Juntada de Petição
18/08/2025 18:28

Entranhamento
14/08/2025 21:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634656-52.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - Embargante: Silvina Campos Medeiros de Carvalho - Embargado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

FRALDAS GERIÁTRICAS.

ITEM DE HIGIENE PESSOAL.

ACOMPANHAMENTO ODONTOLÓGICO DOMICILIAR.

AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL OU FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA PARA DESOBRIGAR A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE A FORNECER FRALDAS GERIÁTRICAS E ACOMPANHAMENTO ODONTOLÓGICO DOMICILIAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O RECURSO BUSCA SANAR POSSÍVEL OMISSÃO DA DECISÃO COLEGIADA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM BASE NO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NAS EXIGÊNCIAS DO ART. 12 DA LEI Nº 9.656/1998, REQUERENDO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ESSES DISPOSITIVOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

VALE RESSALTAR QUE O VÍCIO DE OMISSÃO AO QUAL SE REFERE O INCISO II DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE FICA CARACTERIZADO QUANDO I) O JULGADO NÃO APRECIA PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE SOBRE A QUAL DEVERIA TER SE MANIFESTADO; II) NÃO ESTIVER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO (ARTIGO 489, § 1º, DO CPC); OU III) DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA APLICÁVEIS À HIPÓTESE (ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC).4.

ATENTO A ESSES CRITÉRIOS, AO CONFRONTAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS COM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, CONSTATA-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO MERECE RESPALDO A OMISSÃO INDICADA NO RECURSO, POIS O DECISUM FUNDAMENTOU SATISFATORIAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NÃO TERIA OBRIGAÇÃO DE FORNECER PARTE DOS SERVIÇOS REQUERIDOS PELA ORA EMBARGANTE.5.

APESAR DE A ORA RECORRENTE QUESTIONAR A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO ACERCA DAS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 9.656/1998, NÃO COMPROVOU - OU SEQUER INDICOU PRECISAMENTE - O EFETIVO ENQUADRAMENTO A QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO QUE PUDESSEM JUSTIFICAR O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E INSUMOS NÃO ABRANGIDOS PELO CONTRATO OU SEM PREVISÃO OBRIGATÓRIA, SENDO CERTO QUE A MERA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, SEM EVIDENTE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO AO CASO CONCRETO, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JULGADO.

DE IGUAL MODO, A ALEGADA NECESSIDADE DE INTERPRETAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC), POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE MOTIVAR ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NO NEGÓCIO JURÍDICO OU DESNATURAR AS OBRIGAÇÕES MÚTUAS CONVENCIONADAS ENTRE AS PARTES NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO, TAMPOUCO DERROGAR A LEGISLAÇÃO E AS NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE A MATÉRIA.6.

OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RECORRENTE SE VOLTAM PARA REDISCUSSÃO DA LIDE, DO QUE SE DENOTA A INTENÇÃO INDEVIDA DE MERA REFORMA OU ANULAÇÃO DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA.

A PROPÓSITO, ESTE E.

TRIBUNAL TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA O EXCLUSIVO FIM DE SE OBTER A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ENUNCIADO N° 18 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Ana Paula de Medeiros Freitas Rocha (OAB: 19461/MA) - Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE)
21/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:39

Juntada de Acórdão
08/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0634656-52.2024.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - Embargante: Silvina Campos Medeiros de Carvalho - Embargado: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Ana Paula de Medeiros Freitas Rocha (OAB: 19461/MA) - Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE)
01/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:31

Juntada de Petição
05/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:26

Juntada de Petição
22/04/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:58

Decorrendo Prazo
10/04/2025 00:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634656-52.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Agravada: Silvina Campos Medeiros de Carvalho - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO HOME CARE.

FRALDAS GERIÁTRICAS.

ITEM DE HIGIENE PESSOAL SEM PREVISÃO LEGAL DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO.

ACOMPANHAMENTO ODONTOLÓGICO DOMICILIAR.

AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.

TRANSPORTE E REMOÇÃO PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE.

EXTENSÃO DOS SERVIÇOS ASSOCIADOS AO TRATAMENTO HOME CARE.

MANUTENÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA OBRIGAR A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE A FORNECER AS TERAPÊUTICAS CONFORME INDICADAS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, LIMITANDO O CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR DIÁRIO AO CUSTO DO MESMO PERÍODO NO HOSPITAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA PRETENSÃO RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER FRALDAS DE USO ADULTO, ACOMPANHAMENTO DE DENTISTA DOMICILIAR E TRANSPORTE / REMOÇÃO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO PARA REALIZAR SESSÕES DE HEMODIÁLISE, TENDO EM VISTA A SUBMISSÃO DA PACIENTE AO TRATAMENTO HOME CARE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AO EXAMINAR OS INSUMOS E SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS, CONSIDERO QUE NÃO HÁ FUNDAMENTOS PARA SE OBRIGAR A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE A CUSTEAR O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, POR SE TRATAR DE UM PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL, CUJO ÔNUS RECAI SOBRE A FAMÍLIA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO, TENDO EM VISTA O DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA MÚTUA E CUIDADO INSTITUÍDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 227).

INCLUSIVE, O INCISO VII DO ART. 10 DA LEI N° 9.656/98 TRAZ VEDAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE ITENS DESSA NATUREZA.4.

DE IGUAL MODO, O PLANO DE SAÚDE NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO ODONTOLÓGICO EM DOMICÍLIO, DADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA EXPRESSA DESSE TIPO DE SERVIÇO NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

A COBERTURA CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE SOB EXAME GARANTE SERVIÇOS DE ORDEM ODONTOLÓGICA RESTRITOS ÀS HIPÓTESES QUE EXIGEM INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS BUCO-MAXILO-FACIAIS.

O RELATÓRIO MÉDICO, NESTE CASO, NÃO TRAZ QUALQUER INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO LIGADO ÀS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, LIMITANDO-SE A RECOMENDAR O ACOMPANHAMENTO DE DENTISTA DOMICILIAR.

UMA OBRIGAÇÃO COMPLETAMENTE ALHEIA AOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, HAVENDO CLARA DISTINÇÃO COM RELAÇÃO À CATEGORIA DOS PLANOS ODONTOLÓGICOS.5.

LADO OUTRO, SENDO EVIDENTE O ESTADO DE SAÚDE DELICADO NO QUAL SE ENCONTRA A BENEFICIÁRIA DO PLANO - SUBMETIDA AO TRATAMENTO HOME CARE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE SUPERVISÃO PRÓPRIA DO AMBIENTE HOSPITALAR -, CONSIDERO INDEVIDA A RECUSA DE TRANSPORTE E REMOÇÃO DA PACIENTE PARA AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE, JÁ QUE ISSO CONSISTE EM MEDIDA DE CARÁTER VITAL PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, DEVIDO ÀS COMPLICAÇÕES ORIUNDAS DA DOENÇA RENAL CRÔNICA ADQUIRIDA PELA BENEFICIÁRIA.

EMBORA A OPERADORA ALEGUE QUE A REMOÇÃO DE PACIENTES ESTÁ DELIMITADA ÀS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE HOSPITAIS OU ÀS SITUAÇÕES NAS QUAIS SE VERIFIQUE A EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA / EMERGÊNCIA, O TRANSPORTE DA PACIENTE PARA REALIZAR HEMODIÁLISE TRADUZ UMA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES FORNECIDOS COM O TRATAMENTO HOME CARE, NA MEDIDA EM QUE ¿CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E, AINDA QUE NA DÚVIDA, A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE ADESÃO DEVE SER FEITA DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR¿ (STJ - RESP Nº 1.378.707/RJ).6.

PORTANTO, DADO O CARÁTER EXTENSIVO DO TRATAMENTO HOME CARE, DEVE SER MANTIDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE E REMOÇÃO DA PACIENTE PARA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE HEMODIÁLISE, AFASTANDO-SE, CONTUDO, A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E DE ACOMPANHAMENTO ODONTOLÓGICO DOMICILIAR, PELOS MOTIVOS EXPLICITADOS.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NO SENTIDO DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E ACOMPANHAMENTO ODONTOLÓGICO DOMICILIAR, MANTENDO-SE APENAS O SERVIÇO DE TRANSPORTE E REMOÇÃO DA PACIENTE PARA AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA E ASSINATURA DIGITAL REGISTRADAS NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR . - Advs: Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - Ana Paula de Medeiros Freitas Rocha (OAB: 19461/MA)
08/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:39

Mover Obj A
08/04/2025 14:39

Mover Obj A
08/04/2025 14:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:52

Juntada de Acórdão
26/03/2025 18:52

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:26

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:23

Para Julgamento
06/03/2025 12:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:09

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2025 16:50

Juntada de Petição
27/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 06:16

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
04/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
04/11/2024 01:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:52

Juntada de Petição
31/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:10

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:36

Juntada de Petição
11/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:31

Decorrendo Prazo
10/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:25

Decorrendo Prazo
30/09/2024 00:25

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 18:08

Expedição de Carta.
26/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/09/2024 09:16

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
26/09/2024 09:16

Expedição de Ofício.
26/09/2024 08:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/09/2024 08:06

Concedida em parte a Medida Liminar
13/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:02

(Distribuição Automática) por sorteio
13/09/2024 11:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0202157-98.2023.8.06.0070

Leide Jan Costa de Sousa

Advogado: Diego Alves Franco Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/11/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0004220-79.2015.8.06.0161

Francisco das Chagas Ferreira

Manoel Ferreira do Nascimento

Advogado: Debora Prado Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001551-58.2025.8.06.0029

Irlene de Souza Lima

Enel

Advogado: Bruno Santiago Goncalves Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 3001564-36.2024.8.06.0015

Marcos Aurelio Fernandes

Tim S/A

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 3000884-49.2025.8.06.0069

Maria Rodrigues de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Romulo Fontenele Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2025 16:16

Exibir Processo