12/05/2025 22:09

Remessa
12/05/2025 22:09

Baixa Definitiva
12/05/2025 22:06

Transitado em Julgado
12/05/2025 22:06

Transitado em Julgado
12/05/2025 22:06

Certidão de Trânsito em Julgado
12/05/2025 21:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:33

Decorrendo Prazo
14/04/2025 15:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003288-82.2019.8.06.0151 - Apelação Cível - Quixadá - Apelante: Maria de Fatima Lucas da Silva - Apelado: ASBAPI - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA E DESCONTO INDEVIDO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA.

PROMOVIDA COMPROVOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

CONTRATO ASSINADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE FLS. 148/151, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELA APELANTE EM FACE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSO ASBAPI.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL NA QUAL SE PLEITEAVA O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA E DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, ASSIM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

A DECISÃO GUERREADA (FLS. 148/151), ENTENDEU QUE FORA COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTAS AS PROVAS COLACIONADAS PELA ASSOCIAÇÃO PROMOVIDA.3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/RECORRENTE, O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E ABALO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIR:4.

INICIALMENTE, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESPACHO DE FLS. 20/21, EMBORA, TAL INVERSÃO NÃO EXIMA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS SEUS DIREITOS (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

ENTRETANTO, A PROMOVIDA-APELADA APRESENTOU FATO QUE VAI DE ENCONTRO COM A TESE DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR APRESENTADA NA EXORDIAL.

VÊ-SE QUE HÁ TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA (FLS. 57/59), COM SUA FIRMA (FL. 59), ASSIM COMO DEMONSTRAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVANTE DE ENDEREÇO, IDENTIDADE, DADOS BANCÁRIOS E OUTROS (FL. 56).

ADEMAIS, DEMONSTROU-SE QUE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADO PARA CONTRATAÇÃO ERA O MESMO DO ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL (FLS. 13 E 56).

PORTANTO, A PROMOVIDA DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO QUE A NARRATIVA FÁTICA DA AUTORA NÃO SE SUSTENTAVA (ART. 373, II, DO CPC).5.

LADO OUTRO, A APELANTE AFIRMOU INICIALMENTE QUE JAMAIS REALIZOU QUALQUER CONTRATAÇÃO, CONTUDO, APÓS A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO COM SUA FIRMA, LEVANTOU TESE EM RÉPLICA DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHAS DO CONTRATO E A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS.

OCORRE QUE, ALÉM DE CONTRADITÓRIA COM A EXORDIAL, TAL TESE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

ISTO PORQUE OS CONTRATOS, EM REGRA, TÊM FORMA LIVRE E SE PROVAM DE DIVERSAS MANEIRAS, SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, 212, 219 E 221, DO CÓDIGO CIVIL.6.

ASSIM, NÃO HÁ REPAROS NA SENTENÇA PROLATADA, TENDO EM VISTA QUE FORA COMPROVADA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E PROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, SEM EXISTIR INDÍCIOS DE VÍCIOS NA PACTUAÇÃO.DISPOSITIVO:7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - Monique Bevilacqua Silva Santos (OAB: 428892/SP) - João Vitor Conti Parron (OAB: 429366/SP) - Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues (OAB: 301591/SP)
10/04/2025 17:39

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2025 15:20

Juntada de Petição
10/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:20

Mover Obj A
10/04/2025 14:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 14:20

Mover Obj A
10/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 14:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
03/04/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 21:03

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 09:00

Julgado
30/03/2025 00:30

Conclusos para despacho
30/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:20

Inclusão em Pauta
20/03/2025 16:10

Para Julgamento
20/03/2025 09:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/03/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/09/2024 11:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2024 11:11

Juntada de Petição
19/09/2024 11:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/09/2024 08:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/09/2024 08:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/09/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:22

Distribuído por sorteio
07/09/2024 21:25

Registrado para Retificada a autuação
07/09/2024 21:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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