TJCE - 0622448-02.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 13:29
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 18:05
Expedição de Ofício.
-
05/05/2025 10:35
Arquivado Definitivamente
-
05/05/2025 10:34
Expedida Certidão de Arquivamento
-
05/05/2025 08:26
Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
-
05/05/2025 08:22
Baixa Definitiva
-
05/05/2025 08:22
Transitado em Julgado
-
30/04/2025 13:57
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
30/04/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 13:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
29/04/2025 14:36
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
-
29/04/2025 14:35
Decorrido prazo
-
29/04/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 09:14
Decorrendo Prazo
-
22/04/2025 09:14
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622448-02.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Jader Aldrin Evangelista Marques - Paciente: Rafael Ferreira Garcia - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Des.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
MODUS OPERANDI.
EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
ORDEM DENEGADA.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, C/C §2º-A, I, DO CP).2.
O IMPETRANTE SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO; E (II) SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO SOB O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO, O NÚMERO DE RÉUS E AS DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS.
NO CASO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA, AFASTANDO EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ.5.
A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 312 E 315 DO CPP.6.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITE A CUSTÓDIA PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADO O PERICULUM LIBERTATIS E A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. 2.
A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E VINCULADA A ELEMENTOS DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 315 DO CPP."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 313 E 315.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 52; TJCE, SÚMULA 52.
TJCE, HC 0638180-57.2024.8.06.0000, REL.
DES.
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/12/2024; TJCE, HC 0630906-13.2022.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA PORT 1498/22, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20/07/2022;ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622448-02.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JADER ALDRIN EVANGELISTA MARQUES, EM FAVOR DE RAFAEL FERREIRA GARCIA, CONTRA ATO DO EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM/CE.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DE INSERÇÃO NO SISTEMA.
DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Jader Aldrin Evangelista Marques (OAB: 35685/CE) -
15/04/2025 13:16
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 13:03
Mover Obj A
-
15/04/2025 13:03
Movido para fila Analisado - HC
-
15/04/2025 10:37
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
15/04/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 16:22
Expedição de Ofício.
-
11/04/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
-
09/04/2025 16:49
Juntada de Acórdão
-
09/04/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
-
09/04/2025 14:00
Julgado
-
03/04/2025 19:51
Inclusão em Pauta
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03/04/2025 17:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 20:57
Conclusos para despacho
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27/03/2025 20:57
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/03/2025 20:57
Juntada de Petição de parecer
-
27/03/2025 15:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/03/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 09:31
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
17/03/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 09:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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15/03/2025 09:28
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
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10/03/2025 09:59
Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
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10/03/2025 09:58
Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
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10/03/2025 09:58
Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
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10/03/2025 08:29
Movido para fila Analisado - HC
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09/03/2025 20:06
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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09/03/2025 20:06
Proferido despacho de mero expediente
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09/03/2025 20:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 11:32
Distribuído por sorteio
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05/03/2025 07:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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