11/08/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164988306
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164988306
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000639-64.2025.8.06.0222 R.H Considerando as informações contidas no documento de ID. 160571008, decido: 1.

Inicialmente, determino o cancelamento da audiência de conciliação, tendo em vista o curto lapso temporal para a citação do réu. 2.

Determino, ainda, que seja redesignada nova data para a audiência de conciliação.

Por fim, cite-se e intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
21/07/2025 19:55

Expedição de Carta precatória.
21/07/2025 15:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2025 16:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/07/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164988306
21/07/2025 13:23

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 14:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:23

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 02:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
02/06/2025 08:31

Confirmada a comunicação eletrônica
01/06/2025 02:36

Juntada de entregue (ecarta)
20/05/2025 04:46

Decorrido prazo de BYANCA RAVENNY SOUSA SANTOS em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152192621
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152192621
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROCESSO nº: 3000639-64.2025.8.06.0222 REQUERENTE: LIVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA e outros REQUERIDO: LAGOS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros O PEDIDO LIMINAR, constante da inicial, fundamenta-se na alegativa de encontrar-se a parte promovente com restrição ao seu nome nos cadastros de inadimplentes, por dívida que ora questiona em juízo.

O pleito antecipatório dos efeitos da tutela, exige certeza relativa do julgador, lastreada em prova documental que leve a tal ilação. "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Tal fato, no entanto, não se observa nos autos, visto que a documentação juntada à inicial é insuficiente para o deferimento desse tipo de pedido, principalmente considerando o documento de Id 151852220.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC, indefiro o pedido.

Ressalta-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há pedido de reconsideração, bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência do referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com os expedientes necessários de citação/intimação e aguardar a realização de audiência; aguardando este juízo o direito de manifestar-se sobre tal requerimento após a efetivação de audiência.

Cite-se e intime-se.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
06/05/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152192621
25/04/2025 15:05

Determinada a citação de ASSOCIACAO LAGOS COUNTRY & RESORT - CNPJ: 25.***.***/0001-32 (REU) e LAGOS RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-29 (REU)
25/04/2025 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151135656
24/04/2025 17:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000639-64.2025.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, nos seguintes termos: 1.

Junte aos autos comprovante de endereço oficial, atualizado e em nome dos autores. 2.

Informe os e-mails dos autores para fins de realização de audiência, posto que na inicial consta apenas o de sua advogada. 3.

Junte comprovante de negativação completo, datado e emitido por órgão de proteção ao crédito. 4.

Informe no campo "5.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS" o valor do débito que requer seja declarado inexistente. 5.

Retifique o valor da causa, se necessário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151135656
23/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151135656
22/04/2025 18:37

Determinada a emenda à inicial
21/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
21/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 12:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 14:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/04/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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