18/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 168518489
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168518489
14/08/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168518489
13/08/2025 16:37

Julgado procedente o pedido
12/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 06:17

Decorrido prazo de JOE ENGLYS DE LUNA RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 145189541
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA Rua Cel.

José |leite, Bairro: Araça - Aurora/CE - CEP 63360-000, - Fone/Fax: (0xx88) 3543-1014. DESPACHO Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça aos requerentes, nos termos do art. 98 do CPC.

No mérito, verifico que o pedido merece parcial acolhimento.

O art. 1º da Lei nº 6.858/80 prevê que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

No caso dos autos, os documentos juntados comprovam o falecimento de LUZIA CRISPIM DE OLIVEIRA em 15/05/2024, conforme certidão de óbito, bem como a qualidade de filhos dos requerentes, o que os legitima como sucessores da falecida, na forma do art. 1.829, I, do Código Civil.

Todavia, verifico que há informações contraditórias quanto ao saque dos valores após o óbito.

Enquanto o INSS afirma que houve saque irregular em 29/05/2024, os requerentes alegam que apenas utilizaram valor inferior a R$ 500,00 para despesas funerárias.

Considerando estas circunstâncias e verificando a necessidade de maior esclarecimento quanto aos valores efetivamente disponíveis para levantamento, entendo necessárias as seguintes providências: OFICIE-SE ao Banco do Brasil S/A, Agência nº 1482-6 de Aurora/CE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os extratos bancários da conta corrente nº 0000264644, de titularidade de LUZIA CRISPIM DE OLIVEIRA, CPF nº *73.***.*07-91, referentes aos meses de abril, maio, junho e julho de 2024, especificando detalhadamente movimentações, saques e valores disponíveis; OFICIE-SE ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quais valores foram pagos em 29/05/2024 e se há outros resíduos de benefícios a serem levantados, detalhando os montantes referentes aos benefícios E/NB 0903318822 e 0952754010; INTIMEM-SE os requerentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, juntem aos autos comprovantes das despesas funerárias mencionadas na petição de ID 131495136. Após a juntada das informações requisitadas, voltem-me conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Aurora, data pelo sistema. José Gilderlan Lins Juiz
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 145189541
16/04/2025 15:12

Expedição de Ofício.
16/04/2025 15:12

Expedição de Ofício.
16/04/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145189541
08/04/2025 20:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:07

Conclusos para despacho
24/12/2024 10:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/12/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:33

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:50

Juntada de Ofício
12/09/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:01

Expedição de Ofício.
08/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 07:10

Conclusos para decisão
13/07/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 22:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 09:15, Vara Única da Comarca de Aurora.
13/07/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001585-04.2025.8.06.0071

Banco Bradesco S.A.

Espedito Saraiva Pinheiro

Advogado: Daiany Mara Ribeiro Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0119403-25.2017.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

Francisco Mardonio de Morais Penha

Advogado: Marcelo Oliveira Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2017 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0015403-32.2024.8.06.0064

Albaniza Martins Gomes

Banco Bmg SA

Advogado: Gustavo Pinheiro Davi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0200120-28.2024.8.06.0179

Jean Carlos Fonseca de Sousa

Gol Linhas Aereas S/A

Advogado: Francisco Isaias Cavalcante Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 3000278-37.2025.8.06.0096

Francisca Pereira Farias

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Ana Larisse Moura de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/04/2025 15:56

Exibir Processo