02/07/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:38

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
22/05/2025 16:16

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:03

Expedição de .
21/05/2025 13:59

Juntada de Ofício
21/05/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:54

Recebido Recurso Eletrônico
29/04/2025 13:18

Histórico de partes atualizado
29/04/2025 13:18

Histórico de partes atualizado
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205758-68.2023.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: T.

M. da S. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL E AMEAÇA.

ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.

RESPONSABILIDADE PENAL.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP), AMBOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º, I E II, DA LEI Nº 11.340/2006). 2.

O RÉU ALEGOU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INIMPUTABILIDADE DEVIDO À EMBRIAGUEZ, SUSTENTANDO NÃO TER CONSCIÊNCIA DE SEUS ATOS NO MOMENTO DOS FATOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS;(II) A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA PODE EXCLUIR A CULPABILIDADE DO RÉU.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL FOI DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU ESCORIAÇÕES NA VÍTIMA.

A AMEAÇA FOI COMPROVADA PELO DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS .5.

O ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL, CONFORME O ART. 28, INC.

II, DO CP, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA, POIS O RÉU, AO INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, ASSUMIU O RISCO DE SEUS ATOS ILÍCITOS.6.

O CRIME DE AMEAÇA É DE MERA CONDUTA E SE CONSUMA COM A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE A EFETIVA INTENÇÃO DE CUMPRIR A AMEAÇA.7.

A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE DO AGENTE NEM REDUZ A PENA. 2.

NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 28, II, 129, §13, E 147; LEI Nº 11.340/2006, ART. 7º, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 825.448/SC, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 06.02.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2173870/DF, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 04.10.2022; TJSP, AC 0001336-73.2015.8.26.0047, REL.

DES.

LEME GARCIA, J. 07.11.2018; TJMG, AC 1.0472.15.005350-3/001, REL.

DES.

EDISON FEITAL LEITE, J. 07.08.2018; TJRS, AC *00.***.*22-66, REL.

DES.

RINEZ DA TRINDADE, J. 13.06.2018.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE AO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: José de Deus Pereira Martins Filho (OAB: 6306/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/04/2025 13:18

Histórico de partes atualizado
11/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 14:19

Juntada de Ofício
11/03/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:55

Juntada de Petição
01/12/2024 00:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:55

Expedição de .
17/11/2024 00:01

Juntada de Petição
13/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 20:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2024 12:59

Expedição de Ofício.
07/11/2024 02:17

Encaminhado edital/relação para publicação
07/11/2024 02:17

Encaminhado edital/relação para publicação
06/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
04/11/2024 20:34

Juntada de Petição
04/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:46

Juntada de Informações
04/11/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
01/11/2024 17:52

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
01/11/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
01/11/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
30/10/2024 07:03

Conclusos para julgamento
29/10/2024 20:33

Juntada de Petição
29/10/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
23/10/2024 20:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/10/2024 02:37

Encaminhado edital/relação para publicação
21/10/2024 14:32

Expedição de .
20/10/2024 22:17

Juntada de Petição
20/10/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
12/10/2024 00:05

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 09:55

Juntada de Carta precatória
16/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:09

Expedição de .
16/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 10:42

Juntada de Carta precatória
02/07/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
30/06/2024 13:29

Expedição de Certidão.
30/06/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 03:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2024 07:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 07:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 16:05

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 15:07

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:08

Documento
23/05/2024 13:08

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2024 15:15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
10/05/2024 11:31

Histórico de partes atualizado
03/05/2024 15:22

deferimento
18/04/2024 16:09

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:21

Juntada de Petição
12/04/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:13

Histórico de partes atualizado
09/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:21

Expedição de .
08/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 14:50

Expedição de Mandado.
11/03/2024 12:36

Encaminhado edital/relação para publicação
11/03/2024 10:40

Juntada de Ofício
11/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 09:46

de Instrução
11/03/2024 08:31

Histórico de partes atualizado
08/03/2024 11:50

Juntada de Ofício
07/03/2024 17:41

Recebida a denúncia
07/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:12

Juntada de Petição
07/03/2024 09:17

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 14:15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
05/03/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 11:16

Juntada de Ofício
16/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 08:33

Conclusos para despacho
14/02/2024 18:49

Juntada de Petição
14/02/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 17:14

Expedição de Ofício.
14/02/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
14/02/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
08/02/2024 14:08

Histórico de partes atualizado
07/02/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 18:13

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:35

Juntada de Petição
02/02/2024 00:13

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 07:14

Mudança de classe
23/01/2024 16:27

Recebida a denúncia
23/01/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
23/01/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 13:36

Juntada de Petição
22/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:07

Expedição de .
22/01/2024 13:50

Conclusos
19/01/2024 16:30

Juntada de Petição
19/01/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
12/01/2024 12:19

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:19

Expedição de .
12/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 11:52

Juntada de Petição
11/01/2024 13:51

Histórico de partes atualizado
07/01/2024 00:34

Expedição de Certidão.
07/01/2024 00:27

Expedição de Certidão.
26/12/2023 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 17:40

Juntada de Ofício
14/12/2023 23:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/12/2023 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação
13/12/2023 11:40

Expedição de Ofício.
13/12/2023 11:40

Expedição de Ofício.
13/12/2023 11:40

Expedição de Ofício.
13/12/2023 11:40

Expedição de Ofício.
13/12/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:05

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:01

Histórico de partes atualizado
13/12/2023 09:54

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:13

Expedição de .
12/12/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 11:05

Histórico de partes atualizado
12/12/2023 10:28

Expedição de Certidão.
12/12/2023 01:15

Juntada de Petição
11/12/2023 16:18

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:18

Expedição de .
11/12/2023 16:18

Corrigir situação do processo - arquivamento definitivo
11/12/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 15:48

Concedida a Liberdade provisória
11/12/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 15:18

Juntada de Petição
11/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 13:03

Histórico de partes atualizado
11/12/2023 13:03

Histórico de partes atualizado
11/12/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:35

de Custódia
11/12/2023 12:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2023 14:30:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
11/12/2023 11:03

Conclusos
11/12/2023 11:03

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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