TJCE - 0627960-97.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 14:49
Arquivado Definitivamente
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15/05/2025 14:49
Expedida Certidão de Arquivamento
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15/05/2025 12:54
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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15/05/2025 12:54
Enviados autos digitais ao Arquivo
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15/05/2025 12:54
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
15/05/2025 12:51
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 09:19
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
15/05/2025 09:19
Baixa Definitiva
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15/05/2025 09:18
Transitado em Julgado
-
15/05/2025 09:18
Certidão de Trânsito em Julgado
-
15/05/2025 09:16
Juntada de Petição
-
14/05/2025 21:15
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:56
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627960-97.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: ELIZABETH LEITE ARAÚJO ALVES - Agravado: José Natan Bezerra Lima Júnior - Agravado: GRÁFICA E EDITORA ASSIS ALMEIDA LTDA - Des.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER ADMITIDA PARA DISCUTIR MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO CABÍVEL APENAS QUANDO A MATÉRIA INVOCADA PUDER SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ E NÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA.4.
NO CASO, AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE ENVOLVEM ASPECTOS QUE DEMANDAM PRODUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA SUA ANÁLISE POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.5.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL REAFIRMAM QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É MEIO HÁBIL PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES QUE NECESSITAM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.110.925/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 20.05.2021; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0632004-96.2023.8.06.0000, REL.
DES.
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Fábio Magalhães Dias (OAB: 20247/CE) - José Natan Bezerra Lima Júnior (OAB: 12492/CE) -
14/04/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
30/03/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 13:09
Juntada de Acórdão
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22/03/2025 21:26
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 17:32
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 13:28
Conclusos para despacho
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02/08/2024 12:30
Juntada de Petição
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02/08/2024 12:30
Expedição de Certidão.
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26/07/2024 01:23
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 07:10
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 14:05
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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08/07/2024 15:45
Expedição de Certidão.
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08/07/2024 15:44
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 13:22
Juntada de Petição
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26/06/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/06/2024 09:32
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/06/2024 09:32
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 09:31
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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10/06/2024 10:47
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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10/06/2024 09:31
Disponibilização Base de Julgados
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10/06/2024 09:08
Expedição de Decisão.
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10/06/2024 09:08
Provimento por decisão monocrática
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27/05/2024 14:06
Conclusos para despacho
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27/05/2024 14:06
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2024 14:06
(Distribuição Automática) por sorteio
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27/05/2024 13:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2024
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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