TJCE - 0057293-88.2021.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 09:33
Remessa
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15/05/2025 09:33
Baixa Definitiva
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15/05/2025 09:33
Transitado em Julgado
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15/05/2025 09:33
Transitado em Julgado
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15/05/2025 09:33
Certidão de Trânsito em Julgado
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14/05/2025 21:11
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:43
Decorrendo Prazo
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16/04/2025 00:43
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057293-88.2021.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Gilzi Comércio de Alimentos Ltda ME - Apelado: CL Empreendimentos e Participações S/A - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA COM AS ATIVIDADES ENCERRADAS.
IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.
CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GILZI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., FIGURANDO COMO APELADO CL EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEMANDADA, ORA APELANTE, E ENTENDEU POR JULGAR O FEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
EM SUMA, A APELANTE REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR SE TRATAR DE EMPRESA BAIXADA, SEM ATIVIDADE OU RENDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO TRATAR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DISPÕE EM SEU ART. 98 QUE "A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI".4.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PUBLICOU A SÚMULA 481 ACERCA DO ASSUNTO, SENÃO VEJAMOS: "FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS."5.
NA HIPÓTESE TELANTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À EMPRESA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES, GARANTINDO, ASSIM, O SEU DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO:6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER À RECORRENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.7.
HONORÁRIOS NÃO MAJORADOS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.539.725).ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO DE Nº 0057293-88.2021.8.06.0117 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Amailza Soares Paiva (OAB: 2394/CE) - Paschoal de Castro Alves (OAB: 18692/CE) - Francisca Jessika de Oliveira Cavalcante (OAB: 35054/CE) - Igor Goes Lobato (OAB: 34726A/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) -
14/04/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 13:28
Mover Obj A
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14/04/2025 13:27
Mover Obj A
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14/04/2025 13:27
Mover Obj A
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07/04/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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06/04/2025 01:33
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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03/04/2025 07:48
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 13:27
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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02/04/2025 09:00
Julgado
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25/03/2025 00:10
Conclusos para despacho
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25/03/2025 00:10
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 09:16
Inclusão em Pauta
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20/03/2025 09:15
Para Julgamento
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14/03/2025 21:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/03/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
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05/03/2025 16:58
Conclusos para despacho
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05/03/2025 16:58
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2025 16:29
Distribuído por sorteio
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28/02/2025 14:39
Registrado para Retificada a autuação
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28/02/2025 14:39
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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