29/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:01

Conclusos para admissibilidade recursal
29/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:37

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
01/08/2025 19:15

Decorrendo Prazo
22/07/2025 07:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:12

Decorrendo Prazo
13/06/2025 22:39

Juntada de Petição
13/06/2025 22:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 22:30

Juntada de Petição
13/06/2025 22:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:06

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
13/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:05

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
13/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 18:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0259204-43.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Stenio Moreira de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora registradas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Ítalo de Lima Carvalho (OAB: 36486/CE) - Ministério Público Estadual
11/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/06/2025 15:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
03/06/2025 20:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/06/2025 20:31

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/06/2025 18:59

Recurso Especial não admitido
03/06/2025 18:59

Recurso Extraordinário não admitido
30/05/2025 09:00

Conclusos para admissibilidade recursal
30/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:42

Decorrendo Prazo
06/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:46

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
30/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:40

Interposição de REsp/RE/RO
30/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 23:30

Juntada de Petição
29/04/2025 23:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 23:30

Juntada de Petição
29/04/2025 23:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:08

Decorrendo Prazo
14/04/2025 02:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0259204-43.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Stenio Moreira de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR STÊNIO MOREIRA DE SOUSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, FIXANDO A PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.2.

O APELANTE PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06), BEM COMO A REVISÃO DA PENA-BASE E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE POR TRÁFICO DE DROGAS; (II) DETERMINAR SE A CONDUTA DO APELANTE DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL; E (III) ANALISAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DA DROGA, PELOS LAUDOS DE CONSTATAÇÃO E PERÍCIA, QUE ATESTARAM TRATAR-SE DE COCAÍNA.5.

A AUTORIA DO CRIME FOI CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO, QUE RELATARAM DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE QUE O APELANTE TENTOU FUGIR AO AVISTAR A VIATURA, LANÇOU UM PACOTE AO SOLO CONTENDO ENTORPECENTES E FOI ENCONTRADO COM QUANTIA EM DINHEIRO, CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS DA MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS.6.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS POSSUEM VALIDADE PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE FORJAR PROVAS CONTRA O ACUSADO.7.

A TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE ERA MERO USUÁRIO DE DROGAS NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, SENDO INSUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAR O DELITO, ESPECIALMENTE PORQUE ELE PRÓPRIO NEGOU SER USUÁRIO E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, INDICA DESTINAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO.8.

O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADO NA SENTENÇA, SENDO APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS), NÃO HAVENDO MARGEM PARA NOVA REVISÃO.9.

A PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS JÁ FOI CONCEDIDA, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO DA DEFESA NESSE PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, QUANDO PRESTADOS DE FORMA COERENTE E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.2.

A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A SUBSTÂNCIA SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP.3.

A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO LEGÍTIMA SUA APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO QUANDO ATENDIDOS OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28 E 33, § 4º; CÓDIGO PENAL, ARTS. 59 E 68; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050696-59.2021.8.06.0164, REL.

DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/03/2025; STJ, HC 713299/RS, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 01/02/2022; TJMT, AP Nº 0011741-68.2011.8.11.0002, J. 21/07/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ítalo de Lima Carvalho (OAB: 36486/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
10/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/04/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/04/2025 13:43

Mover Obj A
10/04/2025 13:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/04/2025 13:35

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
08/04/2025 17:17

Juntada de Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
08/04/2025 09:00

Julgado
03/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:01

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/03/2025 17:34

Inclusão em Pauta
27/03/2025 17:33

Para Julgamento
27/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
22/03/2025 07:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/03/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 21:37

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/02/2025 11:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/02/2025 11:40

Juntada de Petição
25/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 09:51

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/02/2025 17:24

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
06/02/2025 16:40

Registrado para Retificada a autuação
06/02/2025 16:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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