29/08/2025 14:50

Remessa
29/08/2025 14:50

Baixa Definitiva
29/08/2025 14:49

Transitado em Julgado
29/08/2025 14:49

Certidão de Trânsito em Julgado
28/08/2025 21:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:11

Decorrendo Prazo
12/08/2025 13:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
12/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 09:47

Recurso Especial não admitido
10/07/2025 08:34

Conclusos para admissibilidade recursal
10/07/2025 08:34

Conclusos para despacho
09/07/2025 20:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/07/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 20:40

Juntada de Petição
09/07/2025 20:40

Expedição de Certidão.
19/06/2025 19:16

Decorrendo Prazo
09/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:58

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
02/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:57

Interposição de REsp/RE/RO
30/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 21:00

Juntada de Petição
29/04/2025 21:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:52

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0176499-66.2015.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Severo dos Santos Bizio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO GENÉRICO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP), EM RAZÃO DA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO ENTRE JANEIRO DE 2010 E SETEMBRO DE 2011.QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAME DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DA SUPOSTA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.RAZÕES DE DECIDIR3.1.

A PRESCRIÇÃO NÃO SE VERIFICA, POIS, CONFORME O § 1º DO ART. 110 DO CP, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NÃO PODE SER ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, OCORRIDO EM 16/11/2023, E O PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS (ART. 109, III, DO CP) NÃO FOI ULTRAPASSADO.

ADEMAIS, O CRIME SOMENTE SE CONSUMOU COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA 24/STF), QUE OCORREU EM 28/05/2015.3.2.

NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE NOTAS FISCAIS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E NÃO COMPROMETEU A AMPLA DEFESA.

O PROCESSO PENAL NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR EVENTUAIS NULIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL.

PRECEDENTES.3.3.

A MATERIALIDADE DO DELITO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.3.4.

A AUTORIA TAMBÉM ESTÁ DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, INTERROGATÓRIO E DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE O RECORRENTE ERA O ÚNICO ADMINISTRADOR DA EMPRESA À ÉPOCA DOS FATOS.3.5.

A REITERAÇÃO DAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO CONTÁBIL/TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2010 A SETEMBRO DE 2011 EVIDENCIA A CONTUMÁCIA DELITIVA, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO.DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO.

TESE FIRMADA: NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTOS NO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90, A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPROVA A MATERIALIDADE, SENDO A CONTUMÁCIA DELITIVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL: ARTS. 71, 109, III, E 110, § 1ºLEI Nº 8.137/90: ART. 1º, IISÚMULA 24/STFJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, RHC 163.334/SCSTJ, RESP N. 2.052.151/SCSTJ, AGRG NO ARESP N. 2.776.973/DFSTJ, AGRG NO RESP N. 2.025.945/SPSTJ, AGRG NO ARESP N. 2.602.920/RSSTJ, AGRG NO RESP N. 2.049.204/SCACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA E PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Rodrigo Gondim de Oliveira (OAB: 13859/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2025 13:20

Juntada de Petição
22/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 11:16

Mover Obj A
22/04/2025 11:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:21

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 11:18

Inclusão em Pauta
07/04/2025 11:18

Para Julgamento
07/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:43

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 06:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/01/2025 23:30

Conclusos para despacho
09/01/2025 23:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/01/2025 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/01/2025 15:50

Juntada de Petição
06/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 14:11

Juntada de Petição
17/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 20:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/12/2024 20:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/12/2024 23:27

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2024 20:20

Juntada de Petição
08/11/2024 20:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 14:00

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/11/2024 13:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
22/10/2024 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
22/10/2024 10:03

Registrado para Retificada a autuação
22/10/2024 10:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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