TJCE - 0176499-66.2015.8.06.0001
1ª instância - Vara de Crimes Contra a Ordem Tributaria da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2025 15:14 Juntada de Ofício 
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                                            09/09/2025 03:10 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            08/09/2025 11:33 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            08/09/2025 11:26 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            08/09/2025 11:22 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2025 11:21 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2025 11:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2025 09:28 Conclusos para despacho 
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                                            29/08/2025 14:50 Certificação de Processo Julgado 
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                                            29/08/2025 14:50 Recebido Recurso Eletrônico 
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                                            28/08/2025 13:18 Histórico de partes atualizado 
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                                            28/08/2025 13:18 Histórico de partes atualizado 
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                                            24/04/2025 13:18 Histórico de partes atualizado 
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                                            15/04/2025 13:18 Histórico de partes atualizado 
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                                            22/10/2024 10:03 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa 
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                                            22/10/2024 10:02 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2024 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2024 12:07 Encerrar análise 
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                                            11/10/2024 14:55 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            01/10/2024 11:56 Conclusos para decisão 
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                                            30/09/2024 21:30 Juntada de Petição 
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                                            29/09/2024 17:20 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2024 17:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/09/2024 17:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/09/2024 08:57 Histórico de partes atualizado 
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                                            25/09/2024 19:51 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            24/09/2024 12:06 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            24/09/2024 11:13 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            24/09/2024 11:11 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2024 11:05 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2024 11:03 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2024 11:03 Juntada de Informações 
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                                            19/09/2024 15:36 Julgado procedente o pedido 
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                                            19/09/2024 09:13 Histórico de partes atualizado 
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                                            17/09/2024 10:04 Conclusos para julgamento 
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                                            16/09/2024 21:50 Juntada de Petição 
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                                            16/09/2024 11:09 Histórico de partes atualizado 
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                                            09/09/2024 09:07 Histórico de partes atualizado 
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                                            06/09/2024 19:46 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            05/09/2024 12:02 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            05/09/2024 11:08 Documento Analisado 
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                                            04/09/2024 17:02 Expedição de . 
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                                            04/09/2024 16:18 Juntada de Petição 
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                                            04/09/2024 09:06 Histórico de partes atualizado 
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                                            29/08/2024 21:43 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            29/08/2024 10:30 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2024 10:30 Documento Analisado 
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                                            29/08/2024 10:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/08/2024 10:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/08/2024 12:12 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2024 11:56 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            28/08/2024 10:35 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2024 19:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/08/2024 11:47 Outras Decisões 
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                                            27/08/2024 09:40 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2024 09:08 Histórico de partes atualizado 
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                                            08/07/2024 14:33 Juntada de Petição 
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                                            27/06/2024 13:11 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2024 13:10 Documento Analisado 
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                                            27/06/2024 13:10 Expedição de . 
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                                            26/06/2024 15:43 Juntada de Petição 
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                                            07/06/2024 03:23 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            04/06/2024 12:04 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            04/06/2024 09:14 Documento Analisado 
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                                            03/06/2024 11:55 Expedição de . 
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                                            03/06/2024 11:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/06/2024 11:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/05/2024 12:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/05/2024 14:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/05/2024 11:27 Expedição de Ofício. 
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                                            13/05/2024 21:33 Expedição de Certidão. 
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                                            13/05/2024 21:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/05/2024 15:45 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            07/05/2024 10:12 Encerrar análise 
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                                            03/05/2024 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2024 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2024 16:58 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 15:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza. 
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                                            30/04/2024 09:17 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2024 09:09 Histórico de partes atualizado 
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                                            30/04/2024 09:06 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2024 09:06 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2024 09:01 Encerrar documento - restrição 
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                                            25/04/2024 09:56 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2024 09:56 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/04/2024 10:32 Encerrar documento - restrição 
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                                            12/04/2024 11:27 Expedição de Certidão. 
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                                            12/04/2024 11:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/04/2024 18:55 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2024 18:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/04/2024 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            09/04/2024 14:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/04/2024 13:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/04/2024 20:29 Expedição de Certidão. 
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                                            07/04/2024 20:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/04/2024 20:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/04/2024 16:25 Expedição de Ofício. 
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                                            01/04/2024 12:41 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            01/04/2024 12:41 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            01/04/2024 12:41 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            01/04/2024 12:41 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            01/04/2024 12:41 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            20/03/2024 23:04 Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico 
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                                            18/03/2024 11:51 Encaminhado edital/relação para publicação 
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                                            18/03/2024 08:31 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2024 15:28 Recebida a denúncia 
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                                            13/03/2024 22:00 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2024 16:00 Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 15:00:00, Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza. 
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                                            19/01/2024 08:12 Conclusos para despacho 
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                                            16/01/2024 16:31 Juntada de Petição 
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                                            12/01/2024 13:17 Expedição de Certidão. 
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                                            12/01/2024 13:17 Documento Analisado 
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                                            15/12/2023 09:03 Expedição de . 
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                                            14/12/2023 16:59 Juntada de Petição 
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                                            14/12/2023 09:12 Histórico de partes atualizado 
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                                            05/12/2023 23:57 Expedição de Certidão. 
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                                            05/12/2023 23:57 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/12/2023 23:53 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/12/2023 09:11 Histórico de partes atualizado 
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                                            28/11/2023 10:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/11/2023 10:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/11/2023 10:10 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            28/11/2023 10:07 Evolução da Classe Processual 
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                                            16/11/2023 15:46 Recebida a denúncia 
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                                            16/11/2023 08:45 Histórico de partes atualizado 
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                                            31/10/2023 09:01 Conclusos para decisão 
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                                            27/10/2023 16:09 Juntada de Petição 
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                                            05/10/2023 11:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/05/2023 11:15 Expedição de Ofício. 
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                                            14/04/2023 14:57 Outras Decisões 
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                                            07/03/2022 15:01 Conclusos para decisão 
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                                            17/02/2022 17:35 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2022 17:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/02/2022 17:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/02/2022 09:43 Juntada de Petição 
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                                            26/01/2022 14:13 Expedição de Certidão. 
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                                            26/01/2022 14:13 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/01/2022 18:17 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2022 18:17 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            16/01/2022 18:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/01/2022 18:15 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/01/2022 19:34 Expedição de Certidão. 
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                                            15/01/2022 19:34 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            15/01/2022 19:32 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            12/01/2022 11:56 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            12/01/2022 11:56 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            12/01/2022 11:56 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            12/01/2022 11:56 Expedição de tipo_de_documento. 
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                                            10/01/2022 15:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/12/2021 11:47 Conclusos para decisão 
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                                            27/10/2021 20:42 Juntada de Petição 
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                                            26/10/2021 17:32 Expedição de Certidão. 
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                                            26/10/2021 17:32 Expedição de . 
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                                            01/10/2021 16:23 Juntada de Carta precatória 
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                                            02/09/2021 13:25 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            30/08/2021 12:53 Conclusos para despacho 
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                                            02/08/2021 13:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/07/2021 16:26 Expedição de Ofício. 
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                                            07/07/2021 16:14 Expedição de Ofício. 
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                                            28/06/2021 15:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/06/2021 00:20 Conclusos para despacho 
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                                            28/08/2020 16:46 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            26/08/2020 14:13 Expedição de Mandado. 
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                                            26/08/2020 12:26 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            26/08/2020 12:26 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            13/08/2020 10:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/08/2020 22:41 Conclusos para decisão 
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                                            05/08/2020 11:35 Juntada de Petição 
- 
                                            05/08/2020 08:45 Histórico de partes atualizado 
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                                            31/07/2020 08:47 Expedição de Certidão. 
- 
                                            28/07/2020 13:48 Expedição de . 
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                                            24/07/2020 12:39 Juntada de Petição 
- 
                                            16/07/2020 03:47 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            07/05/2020 09:50 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2020 20:00 Expedição de . 
- 
                                            06/05/2020 14:55 Juntada de Petição 
- 
                                            28/03/2020 00:23 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
- 
                                            15/01/2020 09:59 Expedição de Certidão. 
- 
                                            09/01/2020 09:07 Expedição de . 
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                                            26/12/2019 10:59 Juntada de Petição 
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                                            12/11/2019 23:02 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados 
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                                            25/09/2019 15:26 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2019 08:40 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            18/09/2019 12:05 Conclusos para despacho 
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                                            17/09/2019 15:46 Juntada de Petição 
- 
                                            12/06/2019 09:01 Expedição de Certidão. 
- 
                                            11/06/2019 15:52 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            11/06/2019 09:22 Conclusos para despacho 
- 
                                            10/06/2019 20:02 Juntada de Petição 
- 
                                            08/03/2019 14:42 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2019 15:44 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            25/01/2019 13:36 Conclusos para despacho 
- 
                                            25/01/2019 13:33 Mudança de classe 
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                                            10/01/2019 11:09 Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
- 
                                            10/01/2019 11:09 Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao 
- 
                                            09/01/2019 14:51 Expedição de Certidão. 
- 
                                            28/09/2018 15:53 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            27/09/2018 15:15 Conclusos para despacho 
- 
                                            25/09/2018 15:58 Juntada de Petição 
- 
                                            24/09/2018 17:54 Expedição de Certidão. 
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                                            24/09/2018 14:14 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            24/09/2018 13:33 Conclusos para despacho 
- 
                                            19/09/2018 16:59 Juntada de Petição 
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                                            24/08/2018 20:09 Encerrar análise 
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                                            20/07/2018 09:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/06/2018 16:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2018 14:12 Conclusos para despacho 
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                                            15/06/2018 14:12 Juntada de Petição 
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                                            13/06/2018 10:05 Expedição de Certidão. 
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                                            04/06/2018 11:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/05/2018 11:01 Encerrar análise 
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                                            07/05/2018 11:18 Conclusos para despacho 
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                                            04/05/2018 18:14 Juntada de Petição 
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                                            07/03/2018 14:09 Encerrar análise 
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                                            01/02/2018 18:02 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/12/2017 09:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/12/2017 14:25 Conclusos para despacho 
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                                            14/12/2017 17:18 Juntada de Petição 
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                                            04/12/2017 11:17 Expedição de Certidão. 
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                                            01/12/2017 10:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/11/2017 09:54 Conclusos para despacho 
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                                            29/11/2017 21:24 Juntada de Petição 
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                                            29/08/2017 08:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/07/2017 13:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/07/2017 10:08 Encerrar análise 
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                                            28/07/2017 16:40 Conclusos para despacho 
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                                            27/07/2017 16:10 Juntada de Petição 
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                                            17/07/2017 05:43 Expedição de Certidão. 
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                                            06/07/2017 15:02 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2017 11:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/02/2017 08:26 Conclusos para despacho 
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                                            14/02/2017 08:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/12/2016 16:14 Juntada de Petição 
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                                            03/10/2016 10:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/09/2016 14:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/09/2016 12:33 Juntada de Ofício 
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                                            28/09/2016 09:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/09/2016 09:49 Conclusos para despacho 
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                                            14/09/2016 10:32 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            09/09/2016 01:04 Expedição de Certidão. 
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                                            30/08/2016 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2016 09:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2016 09:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/08/2016 09:10 Conclusos para despacho 
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                                            26/07/2016 10:27 Juntada de Petição 
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                                            15/06/2016 09:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/06/2016 08:39 Conclusos para despacho 
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                                            06/06/2016 08:09 Juntada de Ofício 
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                                            02/05/2016 09:07 Expedição de Ofício. 
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                                            30/09/2015 10:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/09/2015 10:21 Conclusos para despacho 
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                                            23/09/2015 23:47 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            23/07/2015 14:05 Distribuído por 
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                                            23/07/2015 10:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/07/2015 10:33 Juntada de Petição 
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                                            30/09/2011 08:45 Histórico de partes atualizado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            10/01/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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