15/08/2025 21:06

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:31

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
31/07/2025 13:32

Decorrendo Prazo
31/07/2025 13:32

Decorrendo Prazo
30/07/2025 19:54

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
30/07/2025 19:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:47

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 18:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/07/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
22/07/2025 20:38

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
22/07/2025 18:58

Recurso Especial não admitido
14/07/2025 13:29

Conclusos para admissibilidade recursal
14/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:29

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
14/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:44

Decorrendo Prazo
16/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:47

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
14/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:43

Interposição de REsp/RE/RO
14/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:40

Juntada de Petição
14/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
03/05/2025 02:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:52

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057064-69.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Ednardo Batista Ferreira Costa - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

MATERIALIDADE COMPROVADA.

PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA DAR SUPORTE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA.

DECISÃO DE IMPRONÚNCIA REFORMADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE OS TESTEMUNHOS PRODUZIDOS EM JUÍZO, PARA PERMITIR A SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME EXIGE O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SE EXIGINDO CERTEZA QUANTO À CULPABILIDADE, MAS TAMPOUCO SENDO ADMISSÍVEL A PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS FRÁGEIS OU INDIRETOS.

NO CASO, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTADO PELA DEFESA, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO INDICAM QUE O ACUSADO FOI VISTO AMEAÇANDO A VÍTIMA COM ARMA DE FOGO, HORAS ANTES DE SUA EXECUÇÃO.

TESTEMUNHAS RELATARAM, COM DETALHES E COERÊNCIA, EPISÓDIOS ANTERIORES DE AMEAÇA E DESAVENÇA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA, RELACIONADOS A DISPUTA AMOROSA E TRÁFICO DE DROGAS, CONTEXTUALIZANDO A MOTIVAÇÃO DO CRIME.

ESSES ELEMENTOS ULTRAPASSAM O MERO ¿OUVIR DIZER¿, CONFIGURANDO INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, APTOS A SUSTENTAR A PRONÚNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.

A NEGATIVA DO RÉU, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTROU HÁBIL A AFASTAR OS INDÍCIOS COLHIDOS.DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E PRONUNCIAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL.TESE: A EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHOS PRESENCIAIS QUE RELATEM AMEAÇAS RECENTES COM ARMA DE FOGO À VÍTIMA PELO ACUSADO CONSTITUI SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À PRONÚNCIA, NÃO CONFIGURANDO HIPÓTESE DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVIII, "D"CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 155 E 413CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I E IVJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGRG NO HC N. 851.360/RS, MIN.

DANIELA TEIXEIRA, STJ, 2025RESP N. 2.091.647/DF, MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI, STJ, 2023HC N. 859.357/CE, MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI, STJ, 2025AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.142.384/RS, MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, STJ, 2023AGRG NO RESP N. 2.017.497/RS, MIN.

LAURITA VAZ, STJ, 2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO E REFORMAR A SENTENÇA OBJURGADA, PRONUNCIANDO O APELADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
22/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 11:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 11:29

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
22/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:26

Mover Obj A
22/04/2025 11:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:21

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
15/04/2025 09:00

Julgado
08/04/2025 09:00

Adiado
03/04/2025 16:13

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:01

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
27/03/2025 15:21

Inclusão em Pauta
27/03/2025 15:21

Para Julgamento
26/03/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:46

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/03/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 06:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/12/2024 17:36

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/12/2024 10:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2024 10:51

Juntada de Petição
04/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/11/2024 15:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 15:01

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/10/2024 17:01

(Distribuição Automática) por sorteio
14/10/2024 16:14

Registrado para Retificada a autuação
14/10/2024 16:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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