09/09/2025 19:05

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
09/09/2025 19:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
25/08/2025 22:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/08/2025 22:20

Recurso Especial não admitido
29/07/2025 17:13

Conclusos para admissibilidade recursal
29/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
28/07/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:01

Decorrendo Prazo - Ofício
10/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0128060-87.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Odete Maria Castelo Branco de Carvalho - Apelante: Jose Coutinho de Carvalho - Apelada: Tânia Maria de Castelo Branco - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 1º de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Jose Afranio da Rocha Abreu (OAB: 8781/CE) - Maria Jaqueline Carneiro Miranda (OAB: 32530/CE) - Expedito Dantas da Costa Júnior (OAB: 13511/CE) - Igor Cabral de Oliveira (OAB: 23573/CE)
08/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:25

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
30/06/2025 17:24

Juntada de Petição
30/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:20

Juntada de Petição
27/06/2025 19:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
03/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
01/06/2025 20:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:50

Juntada de Acórdão
24/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/05/2025 22:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 21:13

Expedição de Certidão.
04/05/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/04/2025 08:44

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:41

Juntada de Petição
29/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 07:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:49

Juntada de Petição
22/04/2025 01:05

Decorrendo Prazo
22/04/2025 01:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0128060-87.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Odete Maria Castelo Branco de Carvalho - Apelante: Jose Coutinho de Carvalho - Apelada: Tânia Maria de Castelo Branco - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA.

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E ANÚNCIO EXPRESSO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC, ANTE A DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS.

POSTERIOR SENTENÇA FUNDAMENTADA NA FALHA DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA E INSUFICIÊNCIA DE PROVA.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PROCESSUAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

ERROR IN PROCEDENDO.

NULIDADE DE OFÍCIO.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

EM ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS APELANTES INTERPUSERAM A PRESENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO VISANDO ANULAR PARCIALMENTE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL FEITA POR SUA GENITORA À FILHA REQUERIDA, ORA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOAÇÃO EXCEDEU A PARTE DISPONÍVEL, CAUSANDO PREJUÍZO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS.

ALEGARAM OS AUTORES QUE ESSA DOAÇÃO REPRESENTOU MAIS DE 50% DO PATRIMÔNIO TOTAL DA GENITORA, QUE ERA CONSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE PELO IMÓVEL DOADO, INDICADO NA MATRÍCULA FLS. 14/15.

EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A APELADA ARGUMENTA QUE A DOAÇÃO SE ENCONTRA DENTRO DA MARGEM DE LIBERALIDADE DE 50% PERMITIDA POR LEI, E QUE A GENITORA POSSUÍA OUTROS BENS E RENDAS SUFICIENTES PARA SUA SUBSISTÊNCIA.2.

EM DECISÃO FL. 102, O D.

JULGADOR INDICOU QUE A MATÉRIA ESTAVA SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDA, ATÉ ENTÃO APENAS COM PROVAS DOCUMENTAIS, ANUNCIANDO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC.

ATO CONTÍNUO, EM SENTENÇA, ÀS FLS. 108/110, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM BASE NOS ARTIGOS 549 E 2007 DO CÓDIGO CIVIL.

FUNDAMENTOU O MAGISTRADO QUE, EMBORA COMPROVADA A DOAÇÃO, NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS INDICANDO QUE O VALOR DOADO ULTRAPASSOU A PARTE DISPONÍVEL QUE A DOADORA PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO.

AFIRMOU AINDA QUE SE TRATA DE SITUAÇÃO ONDE NÃO FOI COMPROVADO QUE O IMÓVEL DOADO SERIA O ÚNICO BEM DO ACERVO PATRIMONIAL DA FALECIDA, TORNANDO INVIÁVEL A ANULAÇÃO DA DOAÇÃO POR SUPOSTO EXCESSO.3.

EM ANÁLISE DA SENTENÇA PROFERIDA, APESAR DE INDICAR QUE AS PROVAS ATÉ ENTÃO PRODUZIDAS SERIAM SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA, FUNDAMENTADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NITIDAMENTE INDEFERIU O PLEITO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À QUESTÃO CONTROVERTIDA BASILAR, QUE TRATA DA EXISTÊNCIA (OU NÃO), NO MOMENTO DO ATO DE LIBERALIDADE, DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A LEGÍTIMA DOS OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS, FATO ESSENCIAL PARA JULGAMENTO DE MÉRITO DO FEITO.

AINDA QUE SE ALEGUE SER ÔNUS DA PROVA DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, COMPROVAR SEUS FATOS CONSTITUTIVOS, SENDO SEU ÔNUS DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL DOADO ERA O ÚNICO BEM EXISTENTE AO TEMPO DA DOAÇÃO, PARA FINS DE FUNDAMENTAÇÃO DA NULIDADE DO ATO, O D.

JULGADOR NÃO SANEOU O FEITO, NÃO INDICOU O PONTO CONTROVERTIDO E, ALÉM DISSO, PROFERIU DECISÃO ANTERIOR INDICANDO EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUA DECISÃO DE MÉRITO, O QUE IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO FUNDAMENTO PARA JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, INCORRENDO NO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM PROCESSUAL.4.

DITO ISTO, A REGRA DO CONTRADITÓRIO NÃO PODE SER RELEGADA A SEGUNDO PLANO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO JUDICIAL EXARADO, VEZ QUE ELEVADA AO STATUS DE GARANTIA FUNDAMENTAL PELA CARTA REPUBLICANA DE 1988 (ART. 5º, INCISO LV), ESPECIALMENTE QUANDO A INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES, COMO, OCORREU AQUI.5.

CONSTATADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA COM O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE OPORTUNIZAR AS PARTES À INSTRUÇÃO DO FEITO.6.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PREJUDICADO.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E.

RELATORA, TORNANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DE MÉRITO DO APELO. . - Advs: Jose Afranio da Rocha Abreu (OAB: 8781/CE) - Maria Jaqueline Carneiro Miranda (OAB: 32530/CE) - Expedito Dantas da Costa Júnior (OAB: 13511/CE) - Igor Cabral de Oliveira (OAB: 23573/CE)
15/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:11

Mover Obj A
15/04/2025 12:11

Mover Obj A
06/04/2025 01:37

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/04/2025 23:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 20:49

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Prejudicado o recurso
02/04/2025 09:00

Julgado
23/03/2025 21:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/03/2025 19:59

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 00:38

Conclusos para despacho
23/03/2025 00:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:11

Inclusão em Pauta
21/03/2025 07:07

Para Julgamento
20/03/2025 15:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/02/2025 01:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2025 12:10

Juntada de Petição
09/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/02/2025 11:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/02/2025 11:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/02/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/11/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 22:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 22:01

Juntada de Petição
21/11/2024 22:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:23

Juntada de Petição
21/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:15

Juntada de Petição
31/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/10/2024 15:52

Registrado para Retificada a autuação
30/10/2024 15:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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