TJCE - 3019230-58.2025.8.06.0001

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3019230-58.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: [Aquisição] Requerente: ANGELA MARIA DA CUNHA MATOS Requerido: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TURISTICOS JERUZALEM LTDA - ME e outros (2) Vistos em inspeção.

Trata-se de ação de imissão na posse, cumulada com reparação por perdas e danos e pedido de tutela de urgência movida por ANGELA MARIA DA CUNHA em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TURISTICOS JERUZALEM LTDA, NEJU PARTICIPAÇÕES LTDA e ANTONIO DELVAN CASTRO MACHADO.

Na petição inicial, a autora narra em síntese, que adquiriu um lote junto à imobiliária NEJU PARTICIPAÇÕES LTDA, por meio de contrato de compra e venda.

O valor total da venda foi de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com entrada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o saldo remanescente dividido em 150 parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), tendo a autora pago aproximadamente o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

Contudo, no dia 01/01/2025, ao visitar o imóvel, a autora constatou que um terceiro estava ocupando indevidamente o seu lote, construindo um muro no local para delimitar o acesso.

O indivíduo afirmou que havia adquirido a propriedade da imobiliária ré JERUSALÉM.

Em consulta ao Cartório de Registro de Imóveis, a requerente constatou que a imobiliária JERUSALÉM transferiu a propriedade do lote para a imobiliária NEJU PARTICIPAÇÕES LTDA, em momento anterior a celebração do contrato de compra e venda entre esta última imobiliária e a parte requerente.

As imobiliárias não apresentam solução para o impasse, enquanto o terceiro insiste em permanecer no imóvel.

Requereu a concessão de tutela de urgência para conceder a imediata reintegração da posso de imóvel à autora, determinando a desocupação do bem e a interrupção das obras realizadas indevidamente, ou, subsidiariamente, que sejam fixados alugueres até o ocupante sair do imóvel.

A inicial foi instruída com os documentos de ID's 142430282 à 142430297.

Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais, a requerente apresentou emenda a inicial de ID 154232111, juntando a declaração de imposto de renda de ID's 154232112 e 154232113. É a síntese do necessário.

Passo a análise da tutela de urgência.

Quanto ao pedido de tutela provisória, é sabido que, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, disciplinando o procedimento para concessão da tutela provisória de urgência, estabelece que ''A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso concreto, existem algumas circunstâncias a serem esclarecidas, tornando impossível visualizar a probabilidade de direito da requerente nesta fase de cognição sumária.

Primeiramente, observa-se que a autora comprou o lote objeto da lide por volta de abril de 2019, conforme relatório de cobrança de ID 142430295 e fl. 06 do documento de ID 142430297.

Em abril de 2019, a proprietária do lote ainda era a imobiliária JERUZALEM, pois de acordo com o documento de fl. 03 de ID 142430297, fica demonstrado que a propriedade foi transferida da ré JERUZALEM para a requerida NEJU PARTICIPAÇÕES LTDA somente no dia 03 de março de 2020.

Nessa esteira, o terceiro ocupante do imóvel, Sr.

Antônio Delvan Castro Machado, pode ser adquirente legítimo e de boa-fé do lote, pois o documento denominado tão somente como 'Autorização' de fl. 04 do ID 142430297, sequer indica a data do negócio jurídico de compra e venda entre o terceiro e a imobiliária JERUZALEM, sendo uma foto incompleta do documento.

O terceiro ocupante pode ter adquirido o lote antes mesmo da imobiliária JERUZALEM transferi-lo para a imobiliária NEJU PARTICIPAÇÕES, tornando inviável a concessão do pedido liminar, seja de reintegração de posse ou de fixação de alugueres, devido ao risco incomensurável de ofensa aos direitos de um adquirente de boa-fé.

Por conseguinte, é imprescindível uma maior dilação probatória para verificar a dinâmica envolvendo a compra e venda do imóvel, bem como para preservar a posse de possível adquirente de boa-fé.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, por ausência de probabilidade do direito.

Defiro a gratuidade judiciária à promovente.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos o documento completo do contrato de compra e venda do imóvel que firmou com a requerida NEJU PARTICIPAÇÕES LTDA, a fim de que seja possível verificar a existência de cláusula de foro que permita o ajuizamento da ação nesta Comarca, uma vez que o imóvel está localizado no Município de Cascavel-CE.

No mesmo prazo, a parte autora deve anexar a integralidade dos documentos de ID 142430297, pois anexados somente de forma parcial.

Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito  

  GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3019230-58.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: [Aquisição] Requerente: ANGELA MARIA DA CUNHA MATOS Requerido: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TURISTICOS JERUZALEM LTDA - ME e outros (2) Vistos etc.

A parte promovente requereu os benefícios da justiça gratuita, para análise, necessário se faz a juntada da última declaração do imposto de renda ou outro documento que comprove seus rendimentos.   Intime-se a parte autora, através de seu patrono para anexar aos autos a aludida documentação, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura eletrônica.   FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito