11/08/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166550747
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166550747
28/07/2025 10:20

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:20

Transitado em Julgado em 28/07/2025
28/07/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166550747
28/07/2025 09:12

Extinto o processo por desistência
25/07/2025 16:17

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 04:30

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO OLIVEIRA CARVALHO em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 11:27

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:26

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 15:59

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/06/2025 15:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 11:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/06/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151119180
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000482-51.2025.8.06.0009 DESPACHO Prevenção afastada.

Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015. O art. 783 do CPC dispõe: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, necessária se faz a apresentação nos autos da matrícula do imóvel(abril/2025) do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte promovida, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente.

O autor deverá também a procuração atualizada (abril/ 2025), bem como justificar, à luz do regimento interno e/ou convenção a exigibilidade das cobranças referentes à "Encargos" presentes na planilha de débitos, apresentando índices e percentuais objetivos previamente aprovados em assembleia. Ainda, deverá também indicar e comprovar em Ata de Assembleia: a aprovação das despesas do condomínio; o quorum legal ou convencional das votações; o valor das cotas; as datas de vencimentos; os índices de juros e correção monetária para os casos de pagamento após o vencimento e juntar os boletos relativos as taxas em atraso Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir todas as exigências, sob pena de extinção do processo por falta de título executivo, provido de certeza, liquidez e exigibilidade.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 22 de abril de 2025. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151119180
22/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151119180
22/04/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 11:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/04/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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