03/07/2025 17:59

Decorrido prazo de ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155256278
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155256278
04/06/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155256278
27/05/2025 11:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
15/05/2025 06:12

Decorrido prazo de VLADIMIR MACEDO CRUZ CORDEIRO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 06:12

Decorrido prazo de ISAAC LUCENA ARAUJO SANTANA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Apelação
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 137508058
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 137508058
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 137508058
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel.

José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200020-41.2024.8.06.0125 AUTOR: MARIA DE FATIMA BARROS REU: CICERO TALYS SOUZA AMANCIO, CICERA SOUZA DOS ANJOS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA BARROS em face de CICERA SOUZA DOS ANJOS e CICERO TALYS DE SOUZA AMÂNCIO, todos qualificados, na qual busca a parte autora, em tutela de urgência, liminar para que os requeridos desocupem voluntariamente o imóvel, já que não vem efetuando o pagamento dos aluguéis, e no mérito, que sejam os pedidos julgados procedentes, a fim de determinar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, com consequente despejo da locatária.

Decisão em ID 109341280, págs. 01/02 deferindo o pedido liminar.

Contestação em ID 109341297, págs. 01/09, em que a parte promovida pugnou que seja julgado improcedente o pedido da requerente, reconhecendo-se a ilegalidade do despejo pretendido pela requerente e, subsidiariamente, que seja deferida a dilação do prazo para a desocupação do imóvel, com a notificação que antecede o despejo sendo feita com o mínimo de 6 (seis) meses até o máximo de 12 (doze) meses.

Decisão em ID 109341303 reformando a decisão que concedeu a liminar e prorrogando o prazo do despejo para o final de junho/2024.

Audiência de conciliação realizada, sem acordo (ID 109341335).

Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, além das constantes nestes autos (ID 109341336), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID 111654803 e ID 115558059).

Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

DECIDO.

Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.

Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I, do NCPC.

Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito.

No mérito, alega a parte autora que firmou com os demandados locação de um imóvel residencial na Avenida José Sobreira da Cruz, 492, Centro, Missão Velha/CE, e que o referido imóvel foi locado pelo prazo de 6 (seis) meses, através de contrato escrito (doc.02), regido pela Lei n.º 8.245/91, com o término em 30/06/2020.

Pugna, nessa sorte, pelo despejo do requerido c/c rescisão do contrato.

Em defesa, a requerida afirmou que no imóvel em questão funciona uma escola já há 7 (sete) anos, para crianças do Jardim de Infância até o 5º ano do ensino Fundamental.

Afirmou que buscou resolver da melhor maneira possível o caso, procurou por diversas vezes a autora e seu esposo, com o fim de negociar a dívida, porém os Locadores nunca estiveram acessíveis para negociar o débito.

Dessa forma, pugnou subsidiariamente pela dilação do prazo para a desocupação do imóvel, nos termos do art. 63 , § 2º , da Lei 8.245 /91, com a notificação que antecede o despejo sendo feita com o mínimo de 6 (seis) meses até o máximo de 12 (doze) meses.

Em manifestação de ID 11558059, a parte demandada informou que entregou o imóvel no prazo previamente estabelecido por este juízo, já estando a demandante em posse do imóvel.

Pois bem.

Analisando os autos, constato que os acionados não comprovaram o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos estabelecidos pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Configurada a mora da requerida, no que tange ao pagamento dos aluguéis, o pedido de despejo, fundado na hipótese prevista no art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, comporta acolhimento.

O contrato de locação encontra-se anexado em ID 109341343, págs. 01/04, evidenciando-se a relação material subjacente, bem como a obrigação pecuniária assumida pela Ré.

No contrato de locação sobre coisas, disciplinado pelo art. 565 do código Civil, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição e, tratando-se de imóvel urbano, suas regras encontram-se disciplinadas na Lei nº. 8.245/91, notadamente no caso dos autos em que a alegação de falta de pagamento constitui motivo bastante para justificar a resolução contratual, nos moldes do art. 9º, inc.

III, da Lei nº. 8.245/91: "a locação também poderá ser desfeita […] em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos".

De acordo com o art. 23, inc.

I, da Lei nº. 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato, cuja inadimplência autoriza o manejo pelo locador da Ação de Despejo a que alude o art. 62 da Lei nº. 8.245/91.

O não pagamento pelo devedor da dívida objeto da presente ação corresponde a ilícito contratual, que autoriza a concessão de provimento judicial de efeito condenatório.

O devedor tem o dever de pagar a obrigação pecuniária por si assumida, conforme disciplina do art. 315 do Código Civil, o qual estabelece que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, sendo esta a principal obrigação do devedor de quantia líquida e certa.

A prova da quitação no presente caso, compete ao próprio Locatário, ante os termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil.

Nesse sentido, do cotejo entre as provas produzidas pelas partes, observo que assiste razão a Requerente, na medida em que a ré não fez nenhuma prova do cumprimento de sua obrigação principal, qual seja, o pagamento do aluguel ajustado.

Nesse sentido, os julgados (grifei): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO E INADIMPLÊNCIA COMPROVADOS - DESPEJO PROCEDENTE -IPTU - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA." (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.116430-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgamento em 22/09/2021, publicação da súmula em 23/09/2021) "APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA.

PEDIDO DE DESPEJO PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.

Sendo incontroversa a inadimplência dos aluguéis (ou de encargos locatícios), de rigor o acolhimento do pedido de despejo." (TJSP; Apelação Cível 1036905-83.2020.8.26.0002; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR A rescisão do contrato de locação celebrado entre MARIA DE FATIMA BARROS e CÍCERA SOUZA DOS ANJOS; b) CONFIRMAR a liminar deferida em ID 109341303 (o imóvel já foi desocupado conforme informado pela parte requerente em ID 111654803).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º do CPC.

Expeça-se alvará em favor da parte autora dos valores depositados em ID 109341278 referente ao depósito judicial relativo à caução. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Missão Velha, data da assinatura eletrônica.

Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 137508058
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 137508058
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 137508058
15/04/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137508058
15/04/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137508058
15/04/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137508058
06/03/2025 11:19

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 10:47

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 21:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/10/2024 07:30

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/10/2024 22:27

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2024 11:19

Mov. [34] - Concluso para Despacho
10/06/2024 10:45

Mov. [33] - Expedição de Termo de Audiência
07/06/2024 15:17

Mov. [32] - Petição
30/05/2024 02:42

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0171/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316
28/05/2024 17:12

Mov. [30] - Petição
28/05/2024 17:07

Mov. [29] - Petição
28/05/2024 12:33

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 11:15

Mov. [27] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2024 11:12

Mov. [26] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/06/2024 Hora 10:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
27/05/2024 16:24

Mov. [25] - Ofício
21/05/2024 12:06

Mov. [24] - Petição
15/05/2024 10:09

Mov. [23] - Petição
15/05/2024 10:09

Mov. [22] - Petição
16/04/2024 00:36

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 3285
12/04/2024 12:21

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2024 12:01

Mov. [19] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2024 16:17

Mov. [18] - Concluso para Despacho
08/03/2024 15:29

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01800536-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/03/2024 14:52
18/02/2024 08:15

Mov. [16] - Certidão emitida
18/02/2024 08:15

Mov. [15] - Documento
18/02/2024 08:06

Mov. [14] - Certidão emitida
18/02/2024 08:06

Mov. [13] - Documento
08/02/2024 09:43

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0040/2024 Data da Publicacao: 08/02/2024 Numero do Diario: 3243
06/02/2024 13:01

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2024 10:22

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 125.2024/000349-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2024 Local: Oficial de justica - JOAO BOSCO ANDRE
06/02/2024 10:12

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 125.2024/000348-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2024 Local: Oficial de justica - JOAO BOSCO ANDRE
30/01/2024 11:09

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2024 16:03

Mov. [7] - Conclusão
25/01/2024 16:03

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01800130-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 25/01/2024 15:49
23/01/2024 11:17

Mov. [5] - Mero expediente | Desse modo, intime-se a parte autora para promover a emenda a inicial, nos termos acima delineados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Apos, voltem conclusos para decisao. Intime-se. Cumpra-se. Diligenc
17/01/2024 11:25

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
17/01/2024 10:15

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WMIS.24.01800064-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/01/2024 09:46
15/01/2024 23:41

Mov. [2] - Conclusão
15/01/2024 23:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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