TJCE - 0201124-73.2023.8.06.0070
1ª instância - 1ª Vara Civel de Crateus
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 137371911
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16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201124-73.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SIVIRINO VIEIRA DA SILVA Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL. Inicial acostada no id 110751004. Despacho no id 110749297, determinando a intimação do autor para apresentar documentos, confirmar a procuração e os pedidos formulados na exordial. Certidão confirmando o comparecimento do requerente para cumprir as determinações do despacho retro (id 110749307). Recebimento da inicial no id 110749309. O Banco Mercantil do Brasil S/A. apresentou contestação (id 110750981). A audiência de conciliação ocorreu em 17/10/2023, conforme termo acostado no id 110750988, contudo, as partes não firmaram acordo naquela ocasião. Réplica da parte autora no id 110750995. Decisão saneadora no id 110751000. No id 125929835, as partes apresentaram termo de acordo devidamente firmado. É o relatório.
DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o acordo de vontades realizado atende aos requisitos legais exigidos, bem como preserva o interesse das partes, entendo que a avença merece homologação. Por fim, dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes: [...] I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. [...] São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, impõe-se a homologação judicial. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus jurídicos efeitos, a transação firmada entre as partes, conforme petição no id 125929835, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, na forma do art. 90, p. 3º, do CPC. Dispensado o prazo recursal, em razão da celebração do acordo entre as partes. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários.
Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito -
16/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 137371911
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15/04/2025 12:20
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137371911
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15/04/2025 12:17
Juntada de Certidão
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15/04/2025 12:17
Transitado em Julgado em 10/04/2025
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10/04/2025 15:49
Homologada a Transação
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10/12/2024 14:02
Juntada de Petição de petição
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18/11/2024 14:02
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 09:02
Conclusos para decisão
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21/10/2024 18:34
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 23:59
Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/09/2024 20:13
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
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12/09/2024 12:13
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 09:42
Mov. [40] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/01/2024 12:31
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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25/12/2023 21:52
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01813283-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 25/12/2023 21:23
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14/11/2023 11:08
Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/11/2023 17:47
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01811443-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2023 17:39
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08/11/2023 10:55
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01811256-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/11/2023 10:03
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20/10/2023 03:12
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0397/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181
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18/10/2023 02:28
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2023 13:49
Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2023 12:01
Mov. [31] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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17/10/2023 10:29
Mov. [30] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito | Em audiencia as partes nao firmaram acordo quanto a presente acao.
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17/10/2023 09:11
Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2023 09:01
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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17/10/2023 07:52
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01810382-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/10/2023 07:37
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16/10/2023 16:56
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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16/10/2023 10:56
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01810343-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/10/2023 10:51
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16/10/2023 10:56
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01810341-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/10/2023 10:49
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10/09/2023 00:15
Mov. [23] - Certidão emitida
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01/09/2023 22:38
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0333/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151
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31/08/2023 02:28
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2023 18:04
Mov. [20] - Certidão emitida
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30/08/2023 16:51
Mov. [19] - Expedição de Carta
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30/08/2023 13:43
Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2023 08:51
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2023 08:37
Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/10/2023 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
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22/08/2023 17:48
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
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17/08/2023 08:25
Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/08/2023 16:13
Mov. [13] - Conclusão
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08/08/2023 15:49
Mov. [12] - Certidão emitida
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08/08/2023 15:42
Mov. [11] - Documento
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08/08/2023 15:42
Mov. [10] - Documento
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27/07/2023 14:56
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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18/07/2023 10:54
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01806689-8 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 18/07/2023 10:34
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18/07/2023 09:19
Mov. [7] - Certidão emitida
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12/07/2023 16:10
Mov. [6] - Certidão emitida
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07/07/2023 14:59
Mov. [5] - Certidão emitida
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30/06/2023 16:57
Mov. [4] - Expedição de Carta
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28/06/2023 11:02
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2023 14:31
Mov. [2] - Conclusão
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27/06/2023 14:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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