13/05/2025 06:35

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:50

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:50

Transitado em Julgado em 12/05/2025
10/05/2025 01:48

Decorrido prazo de DANAPREV - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 15:10

Juntada de Petição de ciência
14/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 14/04/2025. Documento: 150110121
11/04/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0202071-20.2022.8.06.0117 Promovente: DANAPREV - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Promovido: FRANCISCO RONALDO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA DANAPREV - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ajuizou a presente ação de consignação em pagamento contra FRANCISCO RONALDO GONCALVES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Aduz o autor que o réu da presente ação era participante e ou assistido do Plano de Aposentadoria da Danaprev e que o autor procedeu a retirada do patrocínio da Nakata Automotiva Ltda. do Plano de Aposentadoria da Danaprev pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio da Portaria nº 531, de 09/08/2021, publicada no Diário Oficial da União de 18/08/2021. Informam que em decorrência à retirada do patrocínio caberia ao participante proceder a retirada individual do valor de sua provisão matemática, tendo o requerido respondido a solicitação de devolução ou mesmo sido localizado pela promovente. Alega que diante da impossibilidade de devolução extrajudicial, não pode realizar o pagamento administrativamente, concluindo pela realização do pagamento através da presente ação de consignação em pagamento que se destina aos beneficiários do segurado. O autor efetuou depósito judicial no valor devido ao ID nº 114011306. Após esgotadas as tentativas de cotação, foi determinada a citação por edital e, após decorrido o prazo, foi apresentada contestação por negativa geral pela defensoria pública ao ID nº 145038424. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada procedente. Primeiramente, impõe-se observar que a parte requerida não apresentou quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandado, assim como as matérias do artigo 544 do Código de Processo Civil - CPC. Nessa toada inexistindo qualquer fundamento que desabone os argumentos aduzidos na exordial, entendo que o presente feito deva ser julgado procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido e declaro que o depósito judicial efetuado quita a obrigação a que se refere a petição inicial. Aguarde-se eventual manifestação do promovido - fornecendo os dados necessários para a confecção do alvará - o qual já determino sua expedição para levantamento da quantia depositada nos autos. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários equivalentes a R$ 1.000,00, nos termos do arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Publique-se, Registre-se.

Intime-se a promovente pelo DJE e a promovida VIA PORTAL. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Maracanaú/CE, 10 de abril de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150110121
10/04/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150110121
10/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:07

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 11:52

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138372601
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138372601
11/03/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138372601
10/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:01

Expedição de Edital.
28/11/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115541694
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115541694
07/11/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115541694
07/11/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
02/11/2024 03:41

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/08/2024 17:13

Mov. [45] - Certidão emitida
14/08/2024 17:13

Mov. [44] - Documento
25/07/2024 11:20

Mov. [43] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2024/014659-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Eduardo Pinheiro Barros
24/06/2024 15:00

Mov. [42] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho de fl. 171.
21/06/2024 11:20

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
12/06/2024 08:58

Mov. [40] - Concluso para Despacho
07/06/2024 08:28

Mov. [39] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/06/2024 atraves da guia n 117.1032199-35 no valor de 77,62
07/06/2024 08:21

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01819095-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/06/2024 08:14
06/06/2024 09:40

Mov. [37] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1032199-35 - Custas Intermediarias
30/05/2024 02:14

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0177/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316
28/05/2024 02:56

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2024 19:02

Mov. [34] - Certidão emitida
27/05/2024 19:01

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2024 16:27

Mov. [32] - Mero expediente | Cite-se, nos termos da peticao retro.
15/04/2024 10:19

Mov. [31] - Concluso para Despacho
15/04/2024 10:19

Mov. [30] - Documento
15/04/2024 10:18

Mov. [29] - Documento
15/04/2024 10:18

Mov. [28] - Documento
16/02/2024 17:41

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WMAR.24.01804703-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2024 17:27
18/01/2024 10:23

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0011/2024 Data da Publicacao: 18/01/2024 Numero do Diario: 3228
16/01/2024 12:59

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0011/2024 Teor do ato: Ciente do pedido de pags. 158-160. Realize-se pesquisa nos sistemas INFOSEG e SISBAJUD a fim de localizar endereco atualizado da parte acionada. Advogados(s): Guilher
08/09/2023 11:33

Mov. [24] - Documento
08/09/2023 11:31

Mov. [23] - Certidão emitida
29/05/2023 10:02

Mov. [22] - Mero expediente | Ciente do pedido de pags. 158-160. Realize-se pesquisa nos sistemas INFOSEG e SISBAJUD a fim de localizar endereco atualizado da parte acionada.
23/05/2023 10:28

Mov. [21] - Concluso para Despacho
27/03/2023 14:08

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01808948-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2023 13:53
17/03/2023 20:38

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0082/2023 Data da Publicacao: 20/03/2023 Numero do Diario: 3038
16/03/2023 02:35

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2023 09:24

Mov. [17] - Mero expediente | Tendo em vista as tentativas inexitosas de expedicao de carta de citacao (pags. 148/154), intime-se o promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for cabivel para possibilitar a citacao do consignado.
14/03/2023 13:29

Mov. [16] - Concluso para Despacho
03/02/2023 14:08

Mov. [15] - Documento
03/02/2023 14:07

Mov. [14] - Documento
03/02/2023 14:06

Mov. [13] - Documento
03/02/2023 14:05

Mov. [12] - Documento
03/02/2023 13:49

Mov. [11] - Certidão emitida
09/11/2022 14:06

Mov. [10] - Expedição de Carta
11/10/2022 12:32

Mov. [9] - Mero expediente | Tendo em vista o lapso temporal, certifique-se sobre o paradeiro do Aviso de Recebimento da carta de pag. 145.
11/10/2022 11:34

Mov. [8] - Concluso para Despacho
17/08/2022 10:39

Mov. [7] - Expedição de Carta
28/04/2022 12:05

Mov. [6] - Mero expediente | Cite-se a parte promovida para apresentar contestacao, no prazo legal, sob pena de ser decretada a revelia (CPC, 335, 344).
15/04/2022 08:10

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 15/04/2022 atraves da guia n 117.1017767-13 no valor de 53,23
14/04/2022 17:05

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01811303-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/04/2022 16:42
13/04/2022 18:03

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1017767-13 - Custas Iniciais
12/04/2022 19:30

Mov. [2] - Conclusão
12/04/2022 19:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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